norma nº 91/2020

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 91
DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Altera e revoga artigos da Lei
Complementar n.º 45, de 23 de abril
de 2012, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar
n.º 45, de 23 de abril de 2012, passa a vigorar da seguinte forma:
PESA EEE RCE RE EREEETICE TETE
Parágrafo único. A Guarda Municipal -
GM rege-se pela Lei Complementar n.º 17, de
25 de junho de 2009, pela Lei Complementar
n.º25, de 26 de junho de 2009, Lei
Complementar n.º 64, de 31 de março de 2016,
pela Lei Complementar n.º 71, de 23 de
dezembro de 2016, por esta Lei
Complementar, bem como por outras leis que ,
lhe forem aplicáveis. PAM
Art. 2º. O art. 3º, da Lei Complementar n.º 45, de 23 de
abril de 2012, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º. A Guarda Municipal - GM tem:
por princípios mínimos de atuação, proteção
dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades
públicas, preservação da vida, redução do MA
sofrimento e diminuição das perdas,
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patrulhamento preventivo, compromisso com
a evolução social da comunidade, programar,
organizar, executar, acompanhar e controlar
ações de proteção de bens, serviços e
instalações municipais, e de vigilância
patrimonial, concorrendo para a manutenção
da ordem pública, para isso, se preciso,
fazendo uso progressivo da força.
Parágrafo único. No exercício de suas
competências, a Guarda Municipal - GM
poderá colaborar ou atuar conjuntamente com
órgãos de segurança pública da União, dos
Estados e do Distrito Federal ou de
congêneres de Municípios vizinhos; e, diante
do comparecimento de órgão descrito nos
incisos, do caput, do art. 144, da Constituição
Federal, de 1988, deverá a Guarda Municipal -
GM prestar todo o apoio à continuidade do
atendimento.”
Art. 3º. O caput, do art. 4º, da Lei Complementar n.º 45, de
23 de abril de 2012,
Art. 4º.
passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 4º. A Guarda Municipal - GM é
comandada por um Diretor, escolhido dentre
os ocupantes do cargo efetivo de Guarda
Municipal de Lagarto/Se, na ativa, dentre
aqueles enquadrados na Classe mais
avançada da carreira.
DBASCNSCNSCAKENESE DESCE DCORC an va Danas sans snnsnsnnsas anna
Fica extinta a Coordenadoria de Vigilância
Patrimonial - COVIP, e assim, revogados o inciso Il, do art. 5º, e a
integralidade do art.
abril de 2012.
7º, todos da Lei Complementar n.º 45, de 23 de
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Art. 5º. O art. 6º, da Lei Complementar n.º 45, de 23 de
abril de 2012, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 6º. À Coordenadoria de Operações
- COOP, órgão de subordinação direta da GM,
compete prestar apoio e assistência ao Diretor
da Guarda Municipal em atividades de
concepção de estratégias, planejamento,
coordenação e execução de operações
inerentes à finalidade da mesma Guarda
Municipal, inclusive quanto à sua articulação
com os órgãos de segurança pública, bem
como exercer outras atividades ou atribuições
correlatas, ou que lhe forem regularmente
conferidas ou determinadas.
$ 1º. A Coordenadoria de Operações -
COOP é subordinada diretamente ao Diretor
da Guarda Municipal, sendo dirigida pelo
ocupante do cargo de provimento em
comissão de coordenador, escolhido dentre
os ocupantes do cargo efetivo de Guarda
Municipal de Lagarto/Se, na ativa, dentre
aqueles enquadrados na Classe mais |
avançada da carreira.
$ 2º. Respeitada a hierarquia disposta
no art. 4º, desta Lei, o Coordenador da Guard
Municipal tem precedência hierárquica
funcional sobre as demais Classes.”. N
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Art. 6º. O art. 8º, da Lei Complementar n.º 45, de 23 de CA |
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abril de 2012, passa a vigorar da seguinte forma:
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“Art. 8º. A Guarda Municipal - GM, para
a consecução de sua finalidade, deve contar
com servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo de Guarda Municipal, com
especificação e descrição estabelecida na
forma da Lei Complementar n.º 36, de 11 de
abril de 2011, pela Lei Complementar n.º 64,
de 31 de março de 2016, pela Lei
Complementar n.º 71, de 23 de dezembro de
2016, por esta Lei Complementar, bem como
por outras leis que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo único. Os cargos de
provimento efetivo referidos no "caput" deste
artigo são de regime estatutário, regendo-se,
portanto, pelas disposições da Lei n.º 03/1973,
de 26 de abril de 1973 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de
Lagarto), pela Lei Complementar n.º 71, de 23
de dezembro de 2016, por esta Lei
Complementar, bem como por outras leis que
lhe forem aplicáveis.”.
Art. 7º. O art. 9º, da Lei Complementar n.º 45, de 23 de
abril de 2012, passa a vigorar da seguinte forma: A
“Art. 9.0 ingresso no cargo de
provimento efetivo de Guarda Municipal, do
Quadro Permanente do Poder Executivo, dev;
ocorrer única e exclusivamente mediant
prévia aprovação em concurso público,
promovido pela Prefeitura Municipal de
Lagarto, através da Secretaria Municipal da
Administração - SEMAD, observadas as »
normas estabelecidas na Lei Complementar « ).
n.º 64, de 31 de março de 2016, pela Lei Á
Complementar n.º 71, de 23 de dezembro de
pa
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2016, por esta Lei Complementar, bem como
por outras leis que lhe forem aplicáveis.”.
Art. 8º. O parágrafo único, do art. 10, da Lei
Complementar n.º 45, de 23 de abril de 2012, passa a vigorar da
seguinte forma:
“Art. 10....
Parágrafo único. O uniforme referido no
"caput" deste artigo deve ser assegurado pelo
Município, na forma da Lei n.º 526, de 17 de
junho de 2013.”.
Art. 9º. O caput, do art. 11, da Lei Complementar n.º 45,
de 23 de abril de 2012, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 11. São atribuições comuns dos
titulares da Guarda Municipal e da
Coordenadoria, além daquelas previstas nesta
Lei Complementar, na Lei Complementar
n.º64, de 31 de março de 2016, na Lei
Complementar n.º 71, de 23 de dezembro de
2016, em outras leis, decretos ou
regulamentos:
Art. 10. As normas, instruções e/ou orientações regulare
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei Complementar devem ser expedidas mediante atos do
Poder Executivo Municipal.
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Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lagarto, 11 de agosto de 2020; 199º da Independência e
132º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEIFA MUNICIPAL
CEL
Secretário Municipa
Carlos Carvalho de Araújo
Secretário Municipal de Administração
José VA ASI Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Santos do Nascimento
m Cups e da Defesa da Cidadania
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo