norma nº 92/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 92 a
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Acrescenta dispositivos à Lei
Complementar n.º 28, de 30 de
dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal), e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam acrescentados os artigos 128-F, 128-G,
128-H, 128-|, 128-J, 128-K, 128-L, 128-M, 128-N, 128-0, 128-P, à Lei
Complementar n.º 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário
Municipal), que passam a vigorar com a redação abaixo, conformando
a legislação municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN ao disposto na Lei Complementar (Federal) nº 175,
de 23 de setembro de 2020.
“Art. 128-F. O produto da arrecadação do ISSQN
relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do
85º do art. 123 desta Lei Complementar, será
partilhado entre o Município do local do
estabelecimento prestador e o Município do domicílio
do tomador desses serviços, da seguinte forma:
Vas
ER
I - relativamente aos períodos de apuração re
ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três f
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inteiros e cinco décimos por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do local do
estabelecimento prestador do serviço, e 66,5%
(sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento),
ao Município do domicílio do tomador;
" - relativamente aos períodos de apuração
ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento)
do produto da arrecadação pertencerão ao Município
do local do estabelecimento prestador do serviço, e
85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do
domicílio do tomador;
m '- relativamente aos períodos de apuração
ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por
cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do domicílio do tomador.
$ 1º. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo
firmado entre os Municípios interessados ou entre
esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias
do ISSQN (CGOA) para regulamentação do disposto
no caput deste artigo, o Município do domicílio do
tomador do serviço deverá transferir ao Município do
local do estabelecimento prestador a parcela do
imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte
ao seu recolhimento.
$ 2º. O Município do domicílio do tomador do serviço
poderá atribuir às instituições financeiras
arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao
Município do estabelecimento prestador do serviço os
valores correspondentes à respectiva participação no
produto da arrecadação do ISSQN. )
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$ 3º Ressalvadas as exceções e especificações
estabelecidas nos $$ 4º a 10 deste artigo, considera-se
tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços,
o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico
que envolva estipulação em favor de unidade da
pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da
qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para
caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
$ 4º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de
medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e
4.23 da lista municipal de serviços, o tomador do
serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano
de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou
coletivo por adesão.
$ 5º Nos casos em que houver dependentes
vinculados ao titular do plano, será considerado
apenas o domicílio do titular para fins do disposto no
$ 4º deste artigo.
$ 6º. No caso dos serviços de administração de cartão
de crédito ou débito e congêneres, referidos no
subitem 15.01 da lista municipal de serviços,
prestados diretamente aos portadores de cartões de
crédito ou débito e congêneres, o tomador é o
primeiro titular do cartão.
$ 7º. O local do estabelecimento credenciado é
considerado o domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da lista municipal
de serviços relativos às transferências realizadas por,
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meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles
conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I - bandeiras;
H - credenciadoras; ou
mm - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 8º. No caso dos serviços de administração de
carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista
municipal de serviços, o tomador é o cotista.
$ 9º. No caso dos serviços de administração de
consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
$ 10. No caso dos serviços de arrendamento mercantil,
o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física
ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não
domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País.
Art. 128-G. A base de cálculo dos serviços previstos
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista
municipal de serviços, será composta de acordo com
os incisos abaixo:
| - a base de cálculo dos serviços previstos nos
subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista municipal de
serviços, será composta pelo preço dos respectivos
serviços, excluídos os desembolsos efetuados com os
cooperados e serviços médico-hospitalares e
laboratoriais relacionados a cada tomador
conveniado; / A —-,
A
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" - a base de cálculo dos serviços previstos no
subitem 15.01 da lista municipal de serviços será
composta pelo preço total do serviço, não sendo
admitida qualquer dedução;
m - a base de cálculo dos serviços previstos no
subitem 15.09 da lista municipal de serviços será
composta pelo preço total do serviço, incluindo o
valor residual garantido (VRG) e o valor residual final
para a aquisição do bem.
Art. 128-H. O ISSQN devido em razão dos serviços
referidos no art. 128-F será apurado pelo contribuinte
e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão
unificado em todo o território nacional.
$ 1º. O sistema eletrônico de padrão unificado de que
trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte,
individualmente ou em conjunto com outros
contribuintes sujeitos às disposições da Lei
Complementar (Federal) nº 175, de 23 de setembro de
2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo
Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN
(CGOA).
$ 2º. O contribuinte deverá franquear ao Município
acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de
padrão unificado utilizado para cumprimento da
obrigação acessória padronizada.
$ 3º. Quando o sistema eletrônico de padrão unificado
for desenvolvido em conjunto por mais de um
contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema
exclusivamente em relação às suas próprias /
es 5)
A
informações. / A
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$ 4º. O Município acessará o sistema eletrônico de
padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em
relação às informações de sua respectiva
competência.
Art. 128-l. O contribuinte do ISSQN declarará as
informações objeto da obrigação acessória de que
trata esta Lei Complementar de forma padronizada,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que
trata o artigo anterior, até o 25º (vigésimo quinto) dia
do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos
geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do
caput, das informações relativas ao Município
sujeitará o contribuinte à multa de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
Art. 128-J . O Município fornecerá as seguintes
informações diretamente no sistema eletrônico do
contribuinte, conforme definições do CGOA:
I - alíquotas, conforme o período de vigência,
aplicadas aos serviços referidos no art. 128 — F desta
Lei Complementar;
" - arquivos da legislação vigente no Município
que versem sobre os serviços referidos no art. 128 -F
desta Lei Complementar;
m | - dados do domicílio bancário para recebimento
do ISSQN.
$ 1º. O Município terá até o último dia do mês
subsequente ao da disponibilização do sistema de
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cadastro para fornecer as informações de que trata o
caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido
retroativo a janeiro de 2021.
$ 2º. Na hipótese de atualização, pelo Município, das
informações de que trata o caput, essas somente
produzirão efeitos no período de competência mensal
seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o
disposto no art. 150, inciso Ill, alíneas b e c, da
Constituição Federal, no que se refere à base de
cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no $1º
deste artigo.
$ 3º. É de responsabilidade do Município a higidez dos
dados que esses prestarem no sistema previsto no
caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao
contribuinte em caso de omissão, de inconsistência
ou de inexatidão de tais dados.
Art. 128-K. É vedada ao Município a imposição a
contribuintes não estabelecidos em seu território de
qualquer outra obrigação acessória com relação aos
serviços referidos no art. 128 - F, inclusive a exigência
de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou
de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos
no respectivo Município.
Art. 128-L. A emissão, pelo contribuinte, de notas
fiscais de serviços referidos no art. 128 — F pode ser
exigida, nos termos da legislação municipal, exceto
para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09
da lista municipal de serviços, que ficam dispensados
da emissão de tais documentos.
Art. 128-M. O ISSQN de que trata esta Lei
Complementar será pago até o 15º (décimo quinto) dia
do mês subsequente ao de ocorrência dos 4
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geradores, exclusivamente por meio de transferência
bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo
Município, nos termos do inciso Ill do art. 128 -J.
$ 1º. Quando não houver expediente bancário no 15º
(décimo quinto) dia do mês subsequente ao de
ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do
ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior
com expediente bancário.
$ 2º. O comprovante da transferência bancária emitido
segundo as regras do SPB é documento hábil para
comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 128-N . É vedada a atribuição, a terceira pessoa,
de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos
serviços referidos no art 128-F desta Lei
Complementar, permanecendo a responsabilidade
exclusiva do contribuinte salvo o previsto no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. As pessoas referidas nos incisos Il
ou lll do $ 7º do art. 128-F desta Lei Complementar
ficam responsáveis pelo imposto devido pelas
pessoas a que se refere o inciso | do mesmo
dispositivo, em decorrência dos serviços prestados na
forma do subitem 15.01 da lista municipal de serviços.
Art. 128-0. O não pagamento do ISSQN no prazo
previsto no art. 128 - M acarretará:
1 - a sua atualização pela taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do
A
mês subsequente ao mês de seu vencimento rá
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até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1%
(um por cento) no mês de pagamento;
" - multa de nos termos definidos no $1º, do artigo
56, desta Lei Complementar sobre o imposto devido.
Art. 128-P. Em relação às competências de janeiro,
fevereiro e março de 2021, é assegurada ao
contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de
declarar as informações objeto da obrigação acessória
de que trata o art. 128 — H desta Lei Complementar até
o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem
a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput será
atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,
a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao
mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao
do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no
mês de pagamento.”
Art. 2º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação desta Lei
Complementar, devem ser expedidas mediante atos do Prefeito
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lagarto, 23 de dezembro de 2020; 199º da Independência
e 132º da República. j
HILDA 7,08 RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
fS
10
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e
Th Melo Franco
Secretário Municipal de Finanças
José Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
P