norma nº 93/2021

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us ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 93
De 24 de março de 2021
Revoga artigos da Lei Complementar
nº 77 e dá providências correlatas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO:
Faço saber que, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 3º e 7º do
art. 31 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo, a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 11 e 12 da Lei Complementar nº 77, de 03 de
outubro de 2017, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº
28, de 30 de dezembro de 2009, (Código Tributário Municipal).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto, em 24 de março de
2021.
ron
AMILTON FRAGA FONTES
Presidente