norma nº 94/2021

Lagarto, 13 ce
PUBLICAÇÃO
Pubticado(a) o id ad
ESTADO DE SERGIPE FUNCIONÁRIO (A)
PREFEITURA DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 94
DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Acrescenta e altera dispositivos da
Lei Complementar nº 21, de 26 de
junho de 2009, que dispõe sobre a
organização básica da Secretaria
Municipal da Educação — SEMED, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagarto aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescentado o item “3º da alínea "a" e o
item “2” da alínea “b” e ficam alterados o item “2” da alínea “a”, o
item “1º da alínea “b” e os itens “1º e “2” da alínea “c” do Inciso Il do
art. 4º da Lei complementar nº 21, de 26 de junho de 2009, que
dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da
Educação — SEMED, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 4º...
f=..
a) ..
b) ..
c) ..
He.
a)...
2. Assessoria de Gestão Educacional —
ASGED;
pe
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3. Assessoria de Gestão Financeira —
ASGEF.
b) ..
1. Departamento de Organização e
Administração — DEORGA;
2. Departamento de Planejamento —
DEPLAN.
e) ...
1. Departamento de Desenvolvimento do
Ensino e da Aprendizagem — DDEA;
2. Departamento de Inspeção e Registro
Escolar — DIRES.”
Art. 2º. O Capítulo Ill do Título Único da Lei
Complementar nº 21, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar
acrescido da Seção III-A - Da Assessoria de Gestão Financeira,
compreendendo os artigos 8-A e 8-B e da Seção IV-A — Do
Departamento de Planejamento, compreendendo os artigos 10-A e
10-B, com as seguintes redações:
“CAPÍTULO Hit
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS
ORGÃOS
. Seção!
Dos Orgãos Colegiados
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Í 4
Seção III-A /
Da Assessoria de Gestão Financeira ás
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Art. 8-A. À Assessoria de Gestão
Financeira - ASGEF, órgão de subordinação
direta da Secretaria Municipal da Educação -
SEMED, compete prestar assessoramento
técnico ao Secretário Municipal, orientando-o e
assistindo-o nos assuntos financeiros e
orçamentários relacionados às atividades da
Secretaria, bem como, controlar, supervisionar
e fiscalizar todas as atividades pertinentes aos
procedimentos licitatórios para obras, serviços,
compras e alienações no âmbito da Secretaria,
como também à contabilidade pública,
orçamentária, financeira e patrimonial da
SEMED, entre outras atividades correlatas ou
que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas por lei.
Parágrafo único. A Assessoria de
Gestão Financeira — ASGEF, é subordinada
diretamente ao Secretário Municipal da
Educação, sendo dirigida, obrigatoriamente, por
profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Chefe da
Assessoria de Gestão Financeira, responsável
pela condução das competências mencionadas
no “caput” deste artigo.
Art. 8-B. A Assessoria de Gestão
Financeira - ASGEF, funciona como órgão de
apoio e assessoramento, contando com as
seguintes subunidades orgânicas:
f - Coordenadoria de Licitações,
Contabilidade e Tesouraria - COLCONTE;
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Il - Coordenadoria de Planejamento e
Acompanhamento da Execução Orçamentária —
COPLAEXO.
Parágrafo único. As Coordenadorias
referidas nos incisos do “caput” deste artigo
são subordinadas diretamente ao Chefe da
Assessoria de Gestão Financeira, sendo
dirigidas por profissionais, preferencialmente,
de nível superior, ocupantes dos respectivos
cargos de provimento em comissão de
Coordenador.
Seção IV-A
Do Departamento de Planejamento
Art. 10-A, Ao Departamento de
Planejamento | - DEPLAN, órgão de
subordinação direta da Secretaria Municipal da
Educação, compete promover o planejamento, o
desenvolvimento, a execução, [o]
acompanhamento e o controle das atividades-
meio da Secretaria que compreendam os
serviços das áreas de gestão de pessoal, de
programas e projetos educacionais, informática,
comunicação, transportes, bem como de outras
atividades correlatas ou que lhe forem
regularmente conferidas ou determinadas por
lei.
Parágrafo único. O Departamento de
Planejamento - DEPLAN, é subordinado
diretamente ao Secretário Municipal da
Educação, sendo dirigido, obrigatoriamente, por
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profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor do
Departamento de Planejamento, responsável
pela condução das competências mencionadas
no “caput” deste artigo.
Art. 10-B. O Departamento de
Planejamento — DEPLAN, funciona como órgão
instrumental, contando com as seguintes
subunidades orgânicas: -
I!- Coordenadoria de Planejamento e
Acompanhamento da Execução de Programas e
Projetos Educacionais — CPAEXPPE;
I!- Coordenadoria de Planejamento e
Gestão de Pessoal —- COPGFP;
!ll- Coordenadoria de Planejamento e
Execução de Transportes - COPETRAN;
V — Coordenadoria de
Desenvolvimento de Tecnologias e Sistemas de
Comunicação — CDTESC.
Parágrafo único. As Coordenadorias
referidas nos incisos do “caput” deste artigo
são subordinadas diretamente ao Diretor do
Departamento de Planejamento, sendo dirigidas
por profissionais, preferencialmente, de nível
superior, ocupantes dos respectivos cargos de:
provimento em comissão de Coordenador.
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, Art. 3º, As Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título
Unico da Lei Complementar nº 21, de 26 de junho de 2009, passam
a vigorar com as seguintes redações:
“CAPÍTULO Hll
DA COMPETENCIA E ESTRUTURA DOS
ÓRGÃOS
. Seção!
Dos Orgãos Colegiados
DMCAPaNKADSNne ve sr MCec ANNE NOS MSM NOSSA nro Ss nana sn na nara
Seção tl
Da Assessoria de Gestão Educacional
Art. 7º. À Assessoria de Gestão
Educacional - ASGED, órgão de subordinação
direta da Secretaria Municipal da Educação -
SEMED, compete prestar assessoramento
técnico ao Secretário Municipal, orientando-o e
assistindo-o nos assuntos de gestão e
desenvolvimento educacional do Sistema
Municipal de Ensino, como também
supervisionar todas as atividades que
demandem compreensão e manejo direto da
legislação educacional, articulando entre os
diferentes setores da secretaria e prestando
assistência de forma institucional naquilo que
for correspondente às questões de normativas
educacionais, entre outras atividades correlatas
ou que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas por lei.
Parágrafo único. A Assessoria de
Gestão Educacional - ASGED, é subordinada
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diretamente ao Secretário Municipal da
Educação, sendo dirigida, obrigatoriamente, por
profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Chefe da
Assessoria de Gestão Educacional, responsável
pela condução das competências mencionadas
no “caput” deste artigo.
Art. 8º. A Assessoria de Gestão
Educacional - ASGED, funciona como órgão de
apoio e assessoramento, contando com as
seguintes subunidades orgânicas:
1 - Coordenadoria Especializada em
Legislação Educacional - COESLED;
fl - Coordenadoria de Articulação e
Assistência institucional - COAINST.
Parágrafo único. As Coordenadorias
referidas nos incisos do “caput” deste artigo
são subordinadas diretamente ao Chefe da
Assessoria de Gestão Educacional, sendo
dirigidas por profissionais, preferencialmente,
de nível superior, ocupantes dos respectivos
cargos de provimento em comissão de
Coordenador.
Seção IV
Do Departamento de Organização e
Administração
Art. 9º Ao Departamento de
Organização e Administração — DEORGA, órgão
de subordinação direta da Secretaria Municipal
da Educação, compete promover a organização,
guto,
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a administração e o controle das atividades-
meio da Secretaria que compreendam as
aplicações de logística e serviços, de
alimentação e nutrição escolar, do
desenvolvimento e acompanhamento da gestão
e dos processos escolares e do desempenho
funcional, bem como de outras atividades
correlatas ou que lhe forem regularmente
conferidas ou determinadas por lei.
Parágrafo único. O Departamento de
Organização e Administração - DEORGA, é
subordinada diretamente ao Secretário
Municipal da Educação, sendo dirigido,
obrigatoriamente, por profissional de nível
superior, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Diretor do Departamento de
Planejamento, responsável pela condução das
competências mencionadas no “caput” deste
artigo.
Art. 10. O Departamento de
Organização e Administração - DEORGA,
funciona como órgão instrumental, contando
com as seguintes subunidades orgânicas:
f —- Coordenadoria de Serviços e
Logística - COSLOG;
H —- Coordenadoria de Alimentação e
Nutrição Escolar - COANE;
HH — Coordenadoria de
Desenvolvimento e Acompanhamento da
=
mis,
=
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Gestão e dos Processos Escolares -
CODAGPES;
V — Coordenadoria de
Desenvolvimento e - Acompanhamento do
Desempenho Funcional - CODADEF.
Parágrafo único. As Coordenadorias
referidas nos incisos do "caput" deste artigo
são subordinadas diretamente ao Diretor do
Departamento de Organização e Administração,
sendo dirigidas por profissionais,
preferencialmente, de nível superior, ocupantes
dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador.
Seção V
Do Departamento de Desenvolvimento do
Ensino e da Aprendizagem
Art. 11. Ao Departamento de
Desenvolvimento do Ensino e da Aprendizagem
- DDEA, órgão de subordinação direta da
Secretaria Municipal da Educação - SEMED,
compete diagnosticar, planejar e promover a
organização, execução, acompanhamento,
avaliação e controle das atividades relativas ao
estabelecimento de níveis satisfatórios do
ensino e da aprendizagem, em todas as etapas e
modalidades ofertadas pela rede pública
municipal! de ensino de Lagarto, de modo que
os educandos tenham assegurados seus
direitos de aprendizagem e desenvolvimento,
bem como a promoção de competências e
f
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fá
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habilidades socioemocionais, em conformidade
com o preceituado no ordenamento jurídico
vigente, além de exercer outras atividades
correlatas ou que lhe forem regularmente
conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de
Desenvolvimento do Ensino e da Aprendizagem
- DDEA, é subordinada diretamente ao
Secretário Municipal da Educação, sendo
dirigido, obrigatoriamente, por profissional de
nível superior, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Diretor do
Departamento de Desenvolvimento do Ensino e
da Aprendizagem, responsável pela condução
das competências mencionadas no “caput”
deste artigo.
Art. 122 O Departamento de
Desenvolvimento do Ensino e da Aprendizagem
funciona como órgão operacional, contando
com as seguintes subunidades orgânicas:
1 — Coordenadoria de Planejamento e
Desenvolvimento Pedagógico — COPDP;
H -— Coordenadoria de Educação
Infantil e Modalidades — COEDIM;
H -— Coordenadoria de Ensino
Fundamental e Modalidades — COEFUM;
IV — Coordenadoria de Políticas de
Formação e de Valorização do Profissional do
Magistério e da Educação - COFORME;
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V — Coordenadoria de Supervisão
Articulação das Regiões Educacionais
COREDUC;
o
Vi - Coordenadoria de Suporte à
Tecnologia de Informação e Comunicação
Escolar — COSTICE.
Parágrafo único. As Coordenadorias
referidas nos incisos do "caput" deste artigo
são subordinadas diretamente ao Diretor do
Departamento de Desenvolvimento do Ensino e
da Aprendizagem, sendo dirigidas por
profissionais, preferenciaimente, de nível
superior, ocupantes dos respectivos cargos de
provimento em comissão de Coordenador.
Art 13. Para efeito de estabelecer
adequada qualidade no atendimento técnico-
pedagógico e proporcionar apropriada
supervisão e articulação administrativa das
unidades de ensino da rede pública municipal
de ensino de Lagarto, as unidades serão
distribuídas por entre 6 (seis) Regiões
Educacionais, de sigla REDUC.
$1º As Regiões Educacionais e as
Unidades de Ensino que as integram devem ser
estabelecidas por decreto do(a) Prefeito(a)
Municipal, mediante encaminhamento de
proposta pelo titular da pasta da Secretaria
Municipal da Educação.
$2º As Regiões Educacionais estarão
vinculadas à Coordenadoria de Supervisão e
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Articulação das Regiões Educacionais, que
deverá se incumbir de promover a supervisão
de cada uma das regiões educacionais, bem
como a articulação entre elas e entre suas
unidades de ensino, em prol de uma integração
que tenha como escopo o incremento dos níveis
de qualidade e a promoção da equidade e da
igualdade entre todas as comunidades
escolares.
Seção VI
Do Departamento de Inspeção e Registro
Escolar
Art. 14. Ao Departamento de inspeção
e Registro Escolar - DIRES, órgão de
subordinação direta da Secretaria Municipal da
Educação, compete promover e realizar a
inspeção, supervisão e auditagem das unidades
de ensino do Sistema Municipal de Ensino de
Lagarto, para o estrito cumprimento das
diretrizes e das normas observadas na
legislação vigente bem como o serviço de
planejar, executar e coordenar os trabalhos para
manter sempre atualizados, válidos e
resguardados os registros, as escriturações, os
dados e estatísticas escolares, além de outras
atividades correlatas ou que lhe forem
regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de
Inspeção e Registro Escolar - DIRES, é ;
subordinado diretamente ao Secretário Af
Municipal da Educação, sendo dirigido,
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obrigatoriamente, por profissional de nível
superior, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Diretor do Departamento de
Inspeção e Registro Escolar, responsável pela
condução das competências mencionadas no
“caput” deste artigo.
Art. 15. O Departamento de Inspeção
e Registro Escolar funciona como órgão
operacional, contando com as seguintes
subunidades orgânicas:
1 - Coordenadoria de Inspeção
Escolar — COINSPE;
H - Coordenadoria de Registro e
Escrituração Escolar - CORES;
Hl - Coordenadoria de Dados e
Estatísticas Escolares - CODEES.
Parágrafo único. As Coordenadorias
referidas nos incisos do "caput" deste artigo
são subordinadas diretamente ao Diretor do
Departamento de Inspeção e Registro Escolar,
sendo dirigidas por profissionais,
“preferencialmente, de nível superior, ocupantes
dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador.”
Art. 4º. Para atendimento das necessidades decorrentes
da criação da Assessoria de Gestão Educacional - ASGED,
Financeira — ASGEF, o cargo de Chefe da Assessoria de
Planejamento — Símbolo CC-3, fica transformado no cargo de Chefe
da Assessoria de Gestão Educacional, Símbolo CC-3.
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Art. 5º. Para atendimento das necessidades decorrentes
da criação da Assessoria de Gestão Financeira — ASGEF, o cargo
de Diretor do Departamento Administrativo — Símbolo CC-3, fica
transformado no cargo de Chefe da Assessoria de Gestão
Financeira, Símbolo CC-S3.
Art. 6º. Por conta das alterações desta Lei
Complementar, os cargos de Diretor de Educação Básica — DEB e
Diretor do Departamento de Alimentação Escolar — DAE, ambos
Símbolo CC-3, ficam transformados, respectivamente, em Diretor
do Departamento de Desenvolvimento do Ensino e da
Aprendizagem e Diretor do Departamento de Inspeção e Registro
Escolar, ambos Símboio CC-3; o cargo em comissão de
Coordenador Executivo da Rede Pública Municipal de Ensino,
Símbolo CC-4, fica transformado no cargo de Diretor do
Departamento de Organização e Administração, Símbolo CC-3 e 01
(um) cargo em comissão de Coordenador Regional, Símbolo CC-6,
fica transformado no cargo de Diretor do Departamento de
Planejamento, Símbolo CC-3.
Art. 7º. Para atendimento das necessidades
decorrentes das alterações por meio desta Lei Complementar, ficam
transformados 05 (cinco) cargos em comissão de Coordenador
Regional, Símbolo CC-6 em 05 (cinco) cargos de Coordenador,
Simbolo CC-6.
Art. 8º. O detalhamento e a definição da organização,
da estrutura, do funcionamento e das competências dos órgãos, -
setores e unidades da Secretaria Municipal da Educação — SEMED,
nos termos desta Lei Complementar, bem como as respectivas
alterações ou modificações que se fizerem necessárias, devem ser
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estabelecidos em decretos do Poder Executivo, observado o
disposto nesta Lei Complementar e na legislação aplicável.
Art. 9º. Para execução desta Lei Complementar, fica o
Prefeito Municipal autorizado a, mediante Decreto:
[| - fazer a transposição de cargos efetivos e de
comissionados e funções de confiança, no âmbito da
Administração Direta;
Il- proceder às necessárias transferências de unidades
ou setores de trabalho, e de dotações orçamentárias e financeiras,
bem como dos saldos de recursos consignados, destinados ou
transferidos, que venham a ser exigidas pela alteração, criação ou
extinção de órgãos da Administração Direta do Poder Executivo
Municipal, ou mesmo pela transferência das respectivas atividades,
conforme previsto nesta Lei Complementar.
Art. 10. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para
o Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de janeiro de 2021.
Lagarto, 13 de agosto de 2021; 200º da Independência
e 133º da República.
15
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
À
pa! AS
Andrade Costa
Magson Vinicius de Santana Almeida
Secretário Municipal da Educação
AdrielCorreia Alcântara
Secretário Municipal do Planejamento e Orçamento
Melo Franco
Secretário Municipal de Finanças
José Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
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