norma nº 96/2022

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Publicado(a) emo! 6/9
ESTADO DE SERGIPE o FUNCIONÁRIO (4)
PREFEITURA DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 96
DE 1º DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar nº 17, de 25 de junho
de 2009, que dispõe sobre a
estrutura organizacional da
Administração Pública Municipal;
altera dispositivos diversos da
legislação que especifica e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
“TÍTULO!
DAS ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR N.º 17, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Art. 1º. Os incisos Il e IV, do art. 5º da Lei
Complementar n.º 17, de 25 de junho de 2009, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º.
[-...
DODNDSNDGNGADCNACIGLDDENOUCUNNSOOUDUNCUNEANUNANaS anna Dna nana nana nano uan asas ananasa
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a) Secretaria Municipal de Fazenda
e Orçamento — SMFO;
b) Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão —- SEPLAG;
IV-
h) ...”
Art. 2º. Os artigos 7º e 8º da Lei Complementar
n.º 17, de 25 de junho de 2009, com alterações
introduzidas pela Lei Complementar n.º 26, de 26 de
novembro de 2009, pela Lei Complementar n.º 40, de 29
de fevereiro de 2012 e pela Lei Complementar nº 49, de
17 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º. O Gabinete do Prefeito
-— GP tem por competência prestar
apoio e assistência ao Prefeito
Municipal no desenvolvimento de suas
atividades administrativas e de
representação social; organizar o seu
expediente e controlar a pauta e a
realização de suas audiências;
promover a recepção, estudo, triagem
e encaminhamento do expediente
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enviado ao Prefeito Municipal, e a
transmissão e controle da execução
das ordens e determinações dele
emanadas; encarregar-se de serviços
de segurança pessoal do Prefeito
Municipal; supervisionar a elaboração,
redação e recomposição de
proposições legislativas de interesse
do Poder Executivo, bem como de
decretos e outros atos normativos do
Prefeito Municipal; efetuar o controle e
o registro dos atos oficiais do
Prefeito Municipal e da legislação; e
executar outras atividades correlatas
ou do âmbito de sua competência, e as
que lhe forem regularmente
conferidas oudeterminadas.”
“Art. 8º. O Gabinete do Prefeito
— GP, como órgão da Administração
Municipal Direta, conta com a seguinte
estrutura básica:
|- (REVOGADO);
!l- (REVOGADO);
Hll- (REVOGADO);
IV — Coordenadoria Executiva
de Segurança Institucional — CESIN.”
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| Art. 3º. A Subseção |, da Seção III, do Capítulo HI, do
Título Unico, da Lei Complementar n.º 17, de 25 de junho de 2009,
compreendendo o art. 14, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção |
Da Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento - SMFO
Art. 14. A Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento - SMFO, tem por competência
prestar apoio e assistência direta e imediata
ao Chefe do Poder Executivo promover a
coordenação e elaboração da proposta de
diretrizes orçamentárias, das propostas de
orçamentos anuais; desempenhar ações
que visem a possibilitar a participação
popular na elaboração do orçamento;
promover a coordenação na área de
administração financeira e contábil do
Município; exercer a administração
tributária, e cuidar da política fiscal e
extrafiscal; promover a arrecadação e
fiscalização quanto a tributos de
competência municipal; desempenhar
ações referentes aos cadastros mobiliário e
imobiliário; executar serviços de
contabilidade geral do Município;
administrar a dívida pública municipal;
promover a elaboração e coordenação da
programação de desembolso financeiro,
gestão de fundos e de recursos para
execução do orçamento anual de
investimentos da Administração Direta e
Indireta; e executar outras atividades
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correlatas ou do âmbito de sua
competência, e as que lhe forem
regularmente conferidas ou determinadas.”
. Art. 4º, A Subseção Il, da Seção Ill, do Capítulo III, do
Título Único, da Lei Complementar n.º 17, de 25 de junho de 2009,
compreendendo o art. 15, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção IV
Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão - SEPLAG
Art. 15. A Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão —
SEPLAG tem por competência prestar
apoio e assistência direta e imediata ao
Chefe do Poder Executivo quanto a políticas
públicas nas áreas de sua competência,
com as seguintes atribuições: coordenar o
planejamento estratégico global do
Município de Lagarto, atuando de forma
intersetorial nas diversas áreas do Governo;
efetuar a articulação e coordenação
geral das políticas e planos
governamentais, direcionando,
orientando e alinhando as funções
organizacionais às necessidades dos
atores sociais interessados de modo a
assegurar o alcance dos objetivos
estabelecidos; monitorar a execução
dos programas, projetos e ações
estruturantes do Governo Municipal e
seus resultados, por meio de estrutura
técnica central e setorial,
A * A
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acompanhando e aferindo os
resultados, confrontando-os com as
metas e indicadores de desempenho
estabelecidos com as expectativas
das partes interessadas e proceder os
ajustes necessários mediante
processo de pactuação,
monitoramento e avaliação de
resultados do Governo Municipal;
bem como prestar apoio as demais
Secretarias e/ou Órgãos externos
envolvidos; supervisionar em
conjunto ou não, com as demais
instâncias, o funcionamento e
resultados das demais Secretarias,
Autarquias, Fundações Públicas e
Empresas de Economia Mista, que
existirem ou vierem a existir;
desenvolver projetos, programas e
atividades permanentes de
modernização administrativa e
inovação, atualizando a gestão e
incrementando as ações de eficiência
gerencial; coordenar e monitorar as
políticas, ações, programas e projetos
de parcerias público-privadas e
concessões; coordenar o processo de
estímulo à inovação social; coordenar,
fomentar e normatizar a participação,
proteção e defesa dos direitos dos
usuários dos serviços públicos da
administração, em articulação com os
demais órgãos e entidades da
administração pública municipal;
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coordenar todas as etapas envolvidas
na captação de recursos públicos
disponibilizados por outros entes
governamentais e/ou organizações da
sociedade civil; controlar a pactuação
e a execução de parcerias, convênios,
programas e projetos com entes
públicos, Organizações Sociais (OS) e
Organismos Internacionais, públicos
e/ou privados e afins, elaborando
minutas, implementando a
formalização e providenciando o
encaminhamento as respectivas
secretarias para execução,
fiscalização e prestação de contas;
coordenar, supervisionar e orientar as
demais secretarias na execução de
projetos e ações definidas através de
emendas impositivas oriundas do
Poder Legislativo; prospectar
oportunidade e dar suporte
institucional aos órgãos em
cooperação técnica internacional,
realizando procedimentos internos e
externos necessários para aprovação
de projetos de cooperação técnica
internacional, e: coordenar, dar
suporte, acompanhar, monitorar as
atividades da Ouvidoria Geral, criando
canais adequados para atender as
demandas da população; executar
outras atividades correlatas ou do
âmbito de sua competência, e as que
Ae à
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lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.”
Art. 5º. O art. 16 da Lei Complementar n.º 17, de 25 de
junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A Secretaria Municipal da
Administração - SEMAD, tem por
competência prestar apoio e
assistência direta e imediata ao Chefe
do Poder Executivo nas áreas de
administração central de recursos
humanos, realização de compras e
aquisições de bens e serviços de
forma centralizada, e de material e
patrimônio; realizar a centralização do
sistema de folha de pagamento do
Município; promover ações e serviços
de recrutamento e seleção de pessoal;
cuidar da política de capacitação dos
servidores públicos municipais;
realizar serviços de previdência e
assistência ao servidor público;
proceder à tramitação, de forma
centralizada, de processos licitatórios
de interesse da Administração
Municipal, observadas as normas
constitucional e legalmente
estabelecidas; organizar e manter o
almoxarifado central da Prefeitura
Municipal; registrar o patrimônio
móvel do Município e fazer o controle
da sua destinação; controlar o
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patrimônio imóvel do Município;
atender às necessidades de material
dos órgãos e entidades da
Administração Municipal; guardar e
conservar documentos pertencentes
ao Município; realizar a política
municipal de tecnologia e sistemas da
informação ou aqueles que estiverem
sob sua responsabilidade; e executar
outras atividades correlatas ou do
âmbito de sua competência, e as que
lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.”
Art. 6º. O art. 26 da Lei Complementar n.º 17, de 25 de
junho de 2009, alterado seus incisos |, Il e IX, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 26. ...
I- o Secretário Municipal de Fazenda e
Orçamento;
mm —- o Secretário Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão;
Art. 7º. O art. 35 da Lei Complementar n.º 17, de 25 de
junho de 2009, alterado seus incisos Il e Il, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 35. São órgãos centrais dos Sistemas
de Atividades Administrativas:
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Hm —- a Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão -
SEPLAG, relativamente às atividades de
planejamento, desenvolvimento
institucional, estatística e
desenvolvimento local;
Hl - a Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento - SMFO, relativamente às
atividades de orçamentação,
administração financeira e contábil.
— TÍTULO.
DAS ALTERAÇÕES E CRIAÇÕES REFERENTES
A ÓRGÃOS E CARGOS
Art. 8º. Por conta das alterações promovidas por esta
Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a alterar a
nomenclatura dos anexos e demonstrativos constantes do Plano
Plurianual de Atividades — PPA — Lei nº 1.007, de 16 de
dezembro de 2021 e da Lei (Municipal) nº 1.006, de 10 de
dezembro de 2021 — Lei Orçamentária Anual, mantidos os
mesmos valores globais autorizados, da seguinte forma:
a) De Secretaria Municipal de Planejamento e
Orçamento — SEPLAN para Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG;
b) De Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
para Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento — SMFO.
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Art. 9º. Por conta da criação da Secretaria Municipal de
Fazenda e Orçamento —- SMFO e da Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão — SEPLAG, ficam alteradas as
redações dos seguintes dispositivos legais, cuja redação passa a
vigorar da seguinte forma:
| - Lei Municipal nº 570, de 16 de dezembro de 2013: o
“caput” do art. 99, o art. 126 e “caput” do art. 132:
“Art. 99. A critério da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente - SEMA e da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas - SEMDURB, as
atividades efetivas ou potencialmente
poluidoras deverão implantar sistemas
para retenção das águas de drenagem,
incluídos os procedimentos laboratoriais.
Parágrafo único. ....”
“Art. 126....
Parágrafo único. Os requisitos e os
critérios técnicos referidos no
“caput” deste artigo serão definidos
especificamente para cada área de
entorno por meio de portaria
conjunta da SEMA, da Secretaria
Municipal da Indústria, Comércio e
Turismo — SEMICT e da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento
Urbano e Obras Públicas -
SEMDURB.”
“Art. 132. Caberá a SEMA definir o
Sistema de Areas Verdes e de Áreas
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Permeáveis Públicas de cada
empreendimento, em razão de
remanescentes florestais e do seu
estágio de regeneração ou
degradação, de áreas de
preservação permanente, de
várzeas, de faixas de drenagem e
das demais características físicas da
circunvizinhança da gleba”
Il - Lei Municipal nº 581, de 08 de maio de 2014: a
alínea “e”,do inciso |, do art. 4º:
e) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Planejamento Estratégico e
Gestão — SEPLAG;
HI - Lei Municipal nº 589, de 26 de julho de 2014: a
alínea d, do inciso |, do art. 8º, o inciso Ill, do art. 22 e o art. 27:
d) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Planejamento Estratégico e
Gestão — SEPLAG;”
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HI — 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento -—
SMFO;”
“Art. 27. Ao Conselho Gestor do
FUMCULT, ao qual cabe gerir o Fundo e
administrar os seus recursos, cabe,
também, em parceria com a Secretaria
Municipal da Cultura, da Juventude e do
Esporte - SECJESP, através do
Departamento de Arte e Cultura -—
DAC/SECJESP, promover, com relação ao
mesmo Fundo, a elaboração e o
encaminhamento, à Secretaria Municipal
de Fazenda e Orçamento - SMFO, à
Controladoria-Geral do Município - CGM,
e ao Tribunal de Contas do Estado — TCE,
os devidos documentos de prestação de
contas, observadas a legislação e as
normas regulares pertinentes.
IV - Lei Municipal nº 590, de 29 de julho de 2014: o
inciso Il, do art. 25 e o art. 30:
W — 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento -—
SMFO;”
“Art. 30. Ao Conselho Gestor do FUMPI,
ao qual cabe Gerir o Fundo e administrar
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+ A
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os seus recursos, cabe, também, em
parceria com a Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e do Trabalho —
SEDEST, promover, com relação ao
mesmo Fundo, a elaboração e o
encaminhamento, à Secretaria Municipal
de Fazenda e Orçamento - SMFO, à
Controladoria-Geral do Município - CGM,
e ao Tribunal de Contas do Estado — TCE,
os devidos documentos de prestação de
contas, observadas a legislação e as
normas regulares pertinentes.”
V - Lei Municipal nº 593, de 29 de julho de 2014: o 81º
do art. 6º:
“Art. 6º.....
S$ 1º. O FUMDES deve ter orçamento
próprio, sendo administrado pela
Secretaria Municipal de Orçamento e
Fazenda —- SMFO, sob a orientação geral
do Conselho Municipal de Defesa Social —
COMDES, inclusive através do respectivo
Comitê Gestor, nos termos desta Lei.”
VI - Lei Municipal nº 615, de 30 de dezembro de 2014: o
art. 4º, inciso |, alíneas “c" e “e” e o art. 20:
“Art. 4º...
c) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Planejamento Estratégico e
Gestão - SEPLAG;
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e) (um) representante da Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento —
SMFO;”
“Art. 20. Ao Comitê Gestor do
FUMTRANS, ao qual cabe gerir o Fundo e
administrar os seus recursos, cabe,
também, em parceria com a Secretaria
Municipal da Ordem Pública e da Defesa
da Cidadania - SEMOP, promover, com
relação ao mesmo Fundo, a elaboração e
o encaminhamento, à Secretaria Municipal
de Fazenda e Orçamento - SMFO, à
Controladoria-Geral do Município - CGM,
e ao Tribunal de Contas do Estado — TCE,
os devidos documentos de prestação de
contas, observadas a legislação e as
normas regulares pertinentes.”
VII - Lei Municipal nº 635, de 16 de abril de 2015: os
88 1º, 2º do art. 15; os incisos | e Il art. 24; e o caput do art. 27 e
seu $ único:
“Art. 15.....
8 1º. Compete à Secretaria Municipal de
Fazenda e Orçamento —- SMFO, exercer o
controle dos contratos a serem
celebrados e, obrigatoriamente, emitir
parecer prévio acerca da capacidade de
pagamento e limites, e sua
compatibilização com o orçamento, com
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as diretrizes orçamentárias e com o Plano
Plurianual - PPA.
8 2º. Compete à Procuradoria-Geral do
Município, em articulação com a
Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão - SEPLAG, a
manifestação prévia sobre o mérito do
projeto e sua compatibilidade com o
Orçamento Plurianual de Investimentos,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
| - o Secretário Municipal de Fazenda e
Orçamento;
IH - o Secretário Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão;
Art. 27. Fica criada, no âmbito da
Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento - SMFO, a Secretaria-
Executiva do Programa de
Desenvolvimento de Parcerias Público-
Privadas do Município de Lagarto -
PRODESPPP, com as seguintes
competências
Parágrafo único. O exercício das funções
de Secretário-Executivo do PRODESPPP
deve ser realizado por servidor designado
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pelo Chefe do Poder Executivo, que deve
contar com o suporte técnico-
administrativo da SMFO.”
XII - Lei Municipal nº 636, de 17 de abril de 2015; o
inciso V do art. 27:
V- as prestações de contas da autarquia,
com a aprovação do seu Conselho
Participativo, devem ser apresentadas à
Controladoria-Geral do Município - CGM,
à Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento — SMFO, e, se for o caso, ao
Tribunal de Contas do Estado — TCE, em
cumprimento ou de acordo com a
legislação e as normas regulares
pertinentes.”
IX - Lei Municipal nº 705, de 23 de dezembro de 2016:
o inciso Ill, do art. 6º e o art. 11:
Il —- 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento -—
SMFO;
Art. 11. Ao Conselho Gestor do FUMESP,
ao qual cabe gerir o Fundo e administrar
os seus recursos, cabe, também, em
parceria com a Secretaria Municipal da
Cultura, da Juventude e do Esporte —
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SECJESP, promover, com relação ao
mesmo Fundo, a elaboração e o
encaminhamento, à Secretaria Municipal
de Fazenda e Orçamento - SMFO, à
Controladoria-Geral do Município - CGM,
e ao Tribunal de Contas do Estado — TCE,
os devidos documentos de prestação de
contas, observadas a legislação e as
normas regulares pertinentes.”
X - Lei Municipal nº 778, de 05 de dezembro de 2017: o
81º do art. 5º:
“Art. 5º......
$ 1º. O Programa de que trata esta Lei
deve contar com uma Comissão
Executiva constituída, mediante ato do
Poder Executivo, por representantes dos
órgãos referidos no “caput” deste artigo,
assegurada, ainda, a participação de
representante da Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão —
SEPLAG.
XI - Lei Municipal nº 799, de 12 de março de 2018: 0 8
1º do art. 5º:
$ 1º. O Programa de que trata esta Lei
deve contar com uma Comissão
Executiva constituída, mediante ato do
Poder Executivo, por representantes dos
A
[H
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órgãos referidos no “caput” deste artigo,
assegurada, ainda, a participação de
representante da Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão -
SEPLAG.”
XII - Lei Municipal nº 802, de 24 de maio de 2018: 08
4º, do art. 1º:
8 4º. A Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento - SMFO, fica autorizada a
expedir o competente alvará de
localização e funcionamento, em
conformidade com as normas
estabelecidas nesta Lei.”
XIII - Lei Municipal nº 854, de 14 de junho de 2019: a
alínea “b”, do inciso |, do art. 4º:
b) Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão — SEPLAG;
XIV - Lei Complementar Municipal nº 51, de 25 de
outubro de 2013: o caput do art. 3º; o inciso Il, do art. 6º, as alíneas
“b” e “c”, do inciso |, do art. 16, com a inclusão do 8 único; o inciso Il
doart. 17 eo art. 20:
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“Art. 3º. Fica criado o Comitê
Municipal de Desenvolvimento
Intersetorial — CMDI, constituído por
representantes da Secretaria
Municipal da Indústria, Comércio e
Turismo - SEMICT, da Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento -—
SMFO, da Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão -
SEPLAG e da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas - SEMDURB, com as
seguintes competências:
H — prova dos registros ou
inscrições nos cadastros fiscais do
Ministério da Fazenda, da Secretaria
de Estado da Fazenda e da
Secretaria Municipal de Orçamento e
Fazenda;
Art. 16. .....
| - Representantes do Poder Público:
b) o Secretário Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão ou seu
representante;
c) o Secretário Municipal de Fazenda e
Orçamento, ou seu representante;
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Parágrafo Único. Poderão ser convidados
para integrar o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social de
Lagarto - CONLAGARTO, com direito a
voz, a critério do presidente, outros
integrantes da sociedade civil tais como
empresários de qualquer ramo de
atividade, produtores rurais,
agropecuaristas, pesquisadores, artistas,
professores, religiosos, profissionais
liberais e demais outros representantes
da sociedade civil, com o objetivo de
contribuir para as deliberações do
CONLAGARTO.
Il - a Presidência deve ser exercida pelo
Secretário Municipal de Planejamento
Estratégico e Gestão ou pelo
representante da Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão -—
SEPLAG.
Art. 20. A Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico e Gestão -—
SEPLAG, fica responsável por
fornecer o necessário suporte
administrativo ao CONLAGARTO no
desempenho de suas atividades
específicas.”
VA
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Art. 10. Ficam alteradas todas as referências constantes
da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009 — Código
Tributário Municipal e suas alterações posteriores de Secretaria
Municipal de Finanças - SEFIN para Secretaria Municipal de
Fazenda e Orçamento — SMFO.
Art. 11. Ficam alteradas todas as referências constantes
da Lei nº 570, de 16 de dezembro de 2013 — Código Ambiental e
suas alterações posteriores de Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Rural - SEMADER para Secretaria
Municipal do Meio Ambiente —- SEMA.
Art. 12. Até que sejam processadas as alterações
decorrentes desta Lei Complementar, os formulários em uso
poderão continuar com a nomenclatura da Secretaria Municipal de
Finanças até a sua substituição/alteração, quando passarão a
adotar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento — SMFO, mantidas todas as demais disposições.
Art. 13. Para atender às necessidades da Administração
Direta do Poder Executivo, fica criado 01(um) Cargo em Comissão
de Assessor Geral Extraordinário, símbolo CC-A e 01(um) Cargo
em Comissão de Assessor Extraordinário, Símbolo CC-B,
passando a integrar o Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo
— Administração Direta.
8 1º. Os Anexos | e Il, da Lei Complementar nº 17, de 25
de junho de 2009, passam a vigorar com a redação dos Anexos | e
Il, desta Lei Complementar, com as alterações já efetuadas por
meio da Lei Complementar nº 26, de 26 de novembro de 2009; da
Lei Complementar nº 49, de 17 de junho de 2009; da Lei
Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 2016; da Lei
Complementar nº 72, de 20 de março de 2017 e da Lei
Complementar nº 73, de 18 de maio de 2017, ficando o cargo de
AS 22
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Chefe de Cerimonial do Governo Municipal, Símbolo CC-4,
transferido para a Secretaria de Comunicação Social - SECOM.
$ 2º. Os cargos de provimento em comissão referidos
no “caput” deste artigo devem ser obtidos em decorrência da
transformação de cargos já existentes, de mesma forma de
provimento, do Quadro de cargos em comissão da Prefeitura
Municipal, constantes do Anexo Il — Cargos em Comissão
da Prefeitura Municipal de Lagarto, da Lei Complementar
nº 17, de 25 de junho de 2009, sem que resulte qualquer
aumento de despesa com pessoal, a ser efetuado da seguinte
forma:
| — Os cargos de Assessor Geral Extraordinário e
Assessor Extraordinário, de que trata o “caput” deste artigo ficam
criados mediante a transformação de 06(seis) cargos de Assistente
de Serviços Especiais, símbolo CC-7, constantes do Anexo Il —
Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Lagarto,
da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, com
vencimento básico estabelecido em R$ 3.300,00 (três mil,
e trezentos reais) para o cargo de Assessor Geral
Extraordinário e R$ 3.000,00 (três mil reais) para o cargo de
Assessor Extraordinário).
8 3º. Fica acrescido ao Anexo Vill, da Lei
Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 29 de
fevereiro de 2012, as atribuições dos cargos de Assessor
Geral Extraordinário e Assessor Extraordinário na forma do
Anexo III, desta Lei Complementar.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 96
DE 1º DE JUNHO DE 2022
TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
Art. 15. O Poder Executivo deve promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para
o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a proceder às
devidas transferências de dotações, orçamentárias e financeiras, e,
se for o caso, de projetos e atividades, constantes do Orçamento-
Programa do Município,
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Lagarto, 1º de junho de 2022; 201º da Independência e
134º da República. o:
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
José Ric Silva
Secretário Municipal da Administração
José Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
24
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 96
DE 1º DE JUNHO DE 2022
ANEXO |
“LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 25 DE JUNHO 2009
ANEXO |
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
QUADRO GERAL DE PESSOAL .
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC-A 3.300,00
cc-B | 3.000,00
Cc-1 1.500,00
Cc-2 1.300,00
Cc-3 1.212,00
Cc-4 1.212,00
Cc-5 1.212,00
Cc-6 1.212,00
E CC-7 1.212,00 |
4
25
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 96
DE 1º DE JUNHO DE 2022
ANEXO Ill
“ANEXO VIII
LEI COMPLEMENTAR Nº 17,
DE 25 DE JUNHO DE 2009
“CARACTERÍS TICAS E DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIA DE .
ATRIBUIÇÕES OU ATIVIDADES DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO .
ASSESSOR GERAL EXTRAORDINÁRIO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO í
DO CARGO SIMBOLO
Assessor Geral |
Extraordinário CC-A |
|
Exercer assessoramento superior, estratégico e |
gerencial ao Prefeito Municipal e secretários |
municipais em programas, atividades e ações |
considerados estratégicos e/ou relevantes para a |
administração municipal; atuar como |
representante do Prefeito em instituições públicas |
e privadas, mediante designação; exercer a
Atribuições representação social e política de secretários
municipais quando convocado; exercer encargos
especiais que lhe forem cometidos pelos |
superiores hierárquicos; elaborar planos, projetos, |
estudos, relatórios técnicos, participar de reuniões |
e desempenhar outras atribuições ou atividades |
correlatas que lhe forem regularmente conferidas |
ou determinadas.
A as SN
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 96
DE 1º DE JUNHO DE 2022
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ASSESSOR EXTRAORDINÁRIO .
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
[ DENOMINAÇÃO - |
DO CARGO | SÍMBOLO
Assessor
Extraordinário Cc-B
Exercer assessoramento gerencial ao Prefeito |
Municipal e secretários municipais em programas, |
atividades e ações de interesse comum a várias |
secretarias, exercer mediante designação
encargos que lhe forem cometidos pelos |
superiores hierárquicos; elaborar planos, projetos, |
estudos, relatórios técnicos, participar de reuniões |
e desempenhar outras atribuições ou atividades |
correlatas que lhe forem regularmente conferidas | |
ou determinadas.
Atribuições
>
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