norma nº 97/2022

atm, PUBLICAÇÃO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 97
DE 1º DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a organização básica da
Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento- SMFO, revoga a Lei
Complementar nº 20, de 26 de junho
de 2009 e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FAZENDA
CAPÍTULO | .
DO CONCEITO, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º, A Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento
— SMFO, integrante da Administração Pública Municipal, do Poder
Executivo do Município de Lagarto, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, passa a ter a organização básica disposta nesta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento — SMFO, rege-se pela lei complementar que dispuser
sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal
do Poder Executivo, por esta Lei Complementar, bem como por
outras leis que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento — SMFO, órgão de natureza instrumental da estrutura
organizacional básica da Administração Direta, subordinada
A as
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diretamente ao Prefeito Municipal, é dirigida pelo Secretário
Municipal de Fazenda e Orçamento.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento
— SMFO tem por finalidade programar, organizar, executar,
acompanhar e controlar as ações das políticas do Governo
Municipal nas áreas de orçamento público, finanças públicas e
administração tributária, controlar as ações das políticas do
Governo Municipal nas áreas de finanças públicas e administração
tributária, inclusive quanto a estimativa da arrecadação do
Município, e das demais relacionadas com os assuntos que
constituem as suas áreas de competência.
S 1º. São áreas de competência da Secretaria Municipal
de Fazenda e Orçamento — SMFO:
| - Orçamento Público;
Il - Finanças Públicas;
Ill -Administração Tributária.
8 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento —
SMFO, tem por competência prestar apoio e assistência direta e
imediata ao Chefe do Poder Executivo promover a coordenação e
elaboração da proposta de diretrizes orçamentárias, das propostas
de orçamentos anuais; desempenhar ações que visem a possibilitar
a participação popular na elaboração do orçamento; promover a
coordenação na área de administração financeira e contábil do
Município, exercer a administração tributária, e cuidar da política
fiscal e extrafiscal; promover a arrecadação e fiscalização quanto a
tributos de competência municipal; desempenhar ações referentes
aos cadastros mobiliário e imobiliário, executar serviços de
contabilidade geral do Município; administrar a dívida pública
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municipal; promover a elaboração e coordenação da programação
de desembolso financeiro, gestão de fundos e de recursos para
execução do orçamento anual de investimentos da Administração
Direta e Indireta; e executar outras atividades correlatas ou do
âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente
conferidas ou determinadas.
CAPÍTULO II ,
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4º. A estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento - SMFO, compreende os
seguintes órgãos:
|- ÓRGÃO COLEGIADO:
- Conselho Municipal de Contribuintes - CMC;
Il - ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Secretário - GS;
b) Assessoria de Planejamento - ASPLAN;
c) Assessoria de Tecnologia da Informação - ASTIN;
Ill- ÓRGÃOS OPERACIONAIS:
a) Departamento Central de Orçamento — DCO:
b) Departamento de Administração Tributária - DAT;
c) Departamento de Execução Financeira e
Contabilidade - DEFC.
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| Seção!
Do Orgão Colegiado
Art. 5º. O Conselho Municipal de Contribuintes - CMC,
órgão colegiado deliberativo, normativo e consultivo, da
Administração Municipal, integrante da estrutura organizacional
básica da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento — SMFO, é
regido por legislação própria, que especificamente lhe estabelece a
respectiva organização, finalidade, composição e competências.
Seção Il
Do Gabinete do Secretário
Art. 6º. Ao Gabinete do Secretário — GS, órgão de
subordinação direta da SMFO, compete prestar apoio e assistência
ao respectivo Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento -
SMFO, no desenvolvimento de suas atividades administrativas,
políticas e de representação social, organizando o seu expediente e
a pauta de suas audiências, além de exercer outras atividades ou
atribuições correlatas e as que lhe forem regularmente conferidas.
Parágrafo único. O Gabinete do Secretário - GS é
subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda e
Orçamento, sendo dirigido pelo ocupante do cargo de provimento
em comissão de Chefe de Gabinete.
Seção III
Da Assessoria de Planejamento
Art. 7º. À Assessoria de Planejamento - ASPLAN,
órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento — SMFO, compete prestar assessoramento técnico ao
Secretário Municipal, bem como promover a organização,
ab- 4
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coordenação, execução, acompanhamento e controle das
atividades de planejamento da mesma Secretaria Municipal, nas
áreas de estatística, gerencial, institucional, orçamentária e
financeira, de pesquisa e de elaboração e desenvolvimento de
planos, programas, projetos e estudos, e de avaliação de seus
resultados, bem como exercer outras atividades ou atribuições
correlatas, ou que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. A Assessoria de Planejamento -
ASPLAN, é subordinada diretamente ao Secretário Municipal de
Fazenda e Orçamento, sendo dirigida, preferencialmente, por
profissional de nível superior, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Chefe da Assessoria de Planejamento.
Seção IV
Da Assessoria de Tecnologia da Informação
Art. 8º. À Assessoria de Tecnologia da Informação -
ASTIN, órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal de
Fazenda e Orçamento — SMFO, compete prestar assessoramento
técnico ao Secretário Municipal, e formular, coordenar e executar
os serviços de processamento eletrônico de informações e
armazenamento de dados, e, ainda, promover a implantação de
programas e sistemas de dados e promover a implantação de
programas e sistemas de informática de interesse da Secretaria,
bem como exercer outras atividades ou atribuições correlatas, ou
que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. A Assessoria de Tecnologia da
Informação - ASTIN, é subordinada diretamente ao Secretário
Municipal de Fazenda e Orçamento, sendo dirigida,
preferencialmente, por profissional de nível superior em Informática,
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em Análise de Sistemas e/ou em Processamento de Dados,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe da
Assessoria de Tecnologia da Informação.
Seção V
Do Departamento Central de Orçamento - DCO
Art. 9º. Ao Departamento Central de Orçamento -
DCO, órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal de
Fazenda e Orçamento — SMFO, compete promover a organização,
coordenação, execução, sistematização acompanhamento e
controle geral das atividades de elaboração das propostas de
orçamento anual, diretrizes orçamentárias, planos plurianuais,
exercendo a supervisão geral sobre todos os assuntos de ordem
orçamentária, inclusive propostas de aberturas de créditos
adicionais na forma constitucional e legalmente previstas, bem
como exercer outras atividades ou atribuições correlatas, ou que lhe
forem regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. O Departamento Central de
Orçamento - DCO, é subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Fazenda e Orçamento, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento
Central de Orçamento.
Art. 10. O Departamento Central de Orçamento - DCO,
funciona como órgão operacional, contando com as seguintes
subunidades orgânicas:
| - Coordenadoria de Elaboração Orçamentária -
COELOR;
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Il - Coordenadoria de Execução Orçamentária -
COEXOR.
Parágrafo único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento Central de Orçamento, sendo dirigidas
pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador.
Seção VI
Do Departamento de Administração Tributária
Art. 11. Ao Departamento de Administração Tributária
- DAT, órgão de subordinação direta da de Secretaria Municipal
de Fazenda e Orçamento —- SMFO, compete promover a
organização, coordenação, execução, acompanhamento e
controle de atividades de arrecadação das receitas do Município,
e de administração tributária, inclusive de fiscalização, emissão
de documentos e ; certidões de interesse do contribuinte, de
cobrança da dívida ativa municipal pela via administrativa,
acompanhamento e controle de atividades relativas aos
cadastros mobiliário e imobiliário do como exercer outras
atividades correlatas e as que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Administração
Tributária - DAT, é subordinado diretamente ao Secretário Municipal
de Fazenda e Orçamento, sendo dirigido por profissional,
preferencialmente de nível superior, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Diretor do Departamento de
Administração Tributária.
Art. 12. O Departamento de Administração Tributária -
os
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DAT, funciona como órgão operacional, contando com as seguintes
subunidades orgânicas:
| -Coordenadoria de Acompanhamento e Controle da
Arrecadação Municipal - COACAM;
Il - Coordenadoria de Fiscalização e Tributos - COFIT:
Ill - Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte —
COAC;
IV - Coordenadoria de Cadastros Mobiliário e Imobiliário
— COCMI.
Parágrafo único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento de Administração Tributária, sendo
dirigidas por profissionais ocupantes dos respectivos cargos de
provimento em comissão de Coordenador.
Seção VII
Do Departamento de Execução Financeira e Contabilidade
Art. 13. O Departamento de Execução Financeira e
Contabilidade - DEFC, órgão de subordinação direta da Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento — SMFO, compete promover a
organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle
de atividades de execução orçamentária e financeira, inclusive de
contabilidade, liquidação de pagamentos, administração das contas
bancárias em nome do Município, emissão de cheques e/ou ordens
de pagamento, bem como exercer outras atividades correlatas e as
que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
. Parágrafo único. O Departamento de Execução
Financeira e Contabilidade - DEFC, é subordinado diretamente ao
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Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento, sendo dirigido por
profissional, preferencialmente de nível superior, ocupante do cargo
de provimento em comissão de Diretor do Departamento de
Execução Financeira e Contabilidade.
Art. 14. O Departamento de Execução Financeira e
Contabilidade - DEFC, funciona como órgão operacional, contando
com as seguintes subunidades orgânicas:
| - Coordenadoria de Contabilidade - CONTA;
Il - Coordenadoria de Execução Financeira — COEF.
Parágrafo único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento de Execução Financeira e Contabilidade,
sendo dirigidas por profissionais ocupantes dos respectivos cargos
de provimento em comissão de Cóordenador
CAPÍTULO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção |
Das Atribuições do Secretário Municipal
Art. 15. São atribuições do Secretário Municipal de
Fazenda e Orçamento, além daquelas previstas na Lei Orgânica
Municipal, nas leis e nas normas regulamentares:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
dos órgãos da Secretaria;
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Il — assessorar, diretamente, o Prefeito Municipal nos
assuntos compreendidos nas áreas de competência da Secretaria;
Il — aprovar e submeter à decisão final do Prefeito
Municipal, quando for o caso, planos, programas e projetos da
Secretaria;
IV — propor ao Prefeito Municipal a nomeação e/ou
exoneração de titulares de cargos de provimento em comissão,
para os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Secretaria;
V — desenvolver ações destinadas à obtenção de
recursos com vistas ao desenvolvimento dos programas e projetos
a cargo da Secretaria;
VI — avocar e decidir, quando julgar conveniente,
qualquer matéria administrativa incluída nas áreas de competência
da Secretaria;
VII — expedir portarias, instruções, ordens de serviço e
outros atos administrativos, no âmbito de suas atribuições;
VII — decidir quanto à concessão de direitos e
vantagens aos servidores da Secretaria, dentro dos limites de sua
competência, observada a legislação pertinente;
IX — dirigir superiormente o pessoal da Secretaria,
usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina
administrativa, e aplicando as penalidades que estiverem no limite
de sua competência, de acordo com a legislação concernente;
Pa
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X — promover os meios ou medidas necessárias ou
indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades a cargo da Secretaria.
Seção II
Das Atribuições Comuns
Art. 16. São atribuições comuns dos titulares de
Gabinete, Assessorias, Departamentos, e demais órgãos da
Secretaria, além daquelas previstas nesta Lei, em outras leis,
decretos ou regulamentos:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades a
cargo ou de responsabilidade do órgão;
IH — responder, perante o superior hierárquico, pela
disciplina administrativa no órgão, propondo medidas disciplinares,
se for o caso, para os servidores que atuarem na unidade orgânica;
Il — propor ao superior hierárquico, normas de
procedimentos administrativos, visando melhorar o desempenho da
unidade orgânica;
IV — promover meios e/ou medidas administrativas
necessários ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades do órgão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17. As atividades de assistência jurídica e de
representação judicial da Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento —- SMFO, são exercidas pela Procuradoria-Geral do
Município — PGM, nos termos da legislação pertinente.
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Art. 18. As competências e atribuições estabelecidas
por esta Lei Complementar não excluem o exercício de outras que
legalmente se constituam necessárias ao alcance das finalidades
da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento — SMFO.
Art. 19. Fica definida a estruturação do Quadro de
Cargos em Comissão específicos da Secretaria Municipal de
Fazenda e Orçamento - SMFO, que ficam devidamente criados,
passando a integrar o Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo
— Administração Direta, conforme Anexo Único desta Lei
Complementar.
;
t
Parágrafo único. Os cargos de provimento em
comissão referidos no “caput” deste artigo devem ser obtidos em
decorrência da transformação de cargos já existentes, de mesma
forma de provimento, do Quadro de cargos em comissão da
Prefeitura Municipal, constantes do Anexo Il — Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Lagarto, da Lei
Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, sem que
resulte qualquer aumento de despesa com pessoal, a ser efetuado
da seguinte forma:
| — Ficam mantidos os seguintes cargos, anteriormente
vinculados à Secretaria Municipal de Finanças e agora integrantes
da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento: 01(um) cargo de
Chefe da Assessoria de Planejamento, símbolo CC-3; 01(um)
cargo de Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação,
símbolo CC-3; 0f(um) cargo de Diretor do Departamento de
Administração Tributária, símbolo CC-3; 01(um) cargo de Diretor do
Departamento de Execução Orçamentária e Financeira, símbolo
CC-3; 01(um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CC-4 e 06
(seis) cargos de Coordenador, símbolo CC-6;
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Il - Fica criado 01(um) cargo de Diretor do
Departamento Central de Orçamento, símbolo CC-3, mediante a
transformação de 01(um) cargo de Assistente de Serviços Especiais
— CC-7; constantes do Anexo Il — Cargos em Comissão da
Prefeitura Municipal de Lagarto, da Lei Complementar nº
17, de 25 de junho de 2009, cujo vencimento básico será o
definido em lei municipal que fixar o menor vencimento do
Poder Executivo.
HI — Ficam criados 02(dois) cargos de Coordenador,
símbolo CC-6, mediante a transformação de 02(dois) cargos de
Assistente de Serviços Especiais - CC-7; constantes do Anexo Il
— Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Lagarto,
da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, cujo
vencimento básico será o definido em lei municipal que
fixar o menor vencimento do Poder Executivo.
Art. 20. Para atender às necessidades de
funcionamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento —
SMFO, o Secretário Municipal pode solicitar a cessão, remoção ou
redistribuição de pessoal indispensável aos serviços dos órgãos,
setores ou unidades da mesma Secretaria Municipal, observadas
as normas legais e regulamentares pertinentes, ficando-lhe
assegurados os direitos e vantagens pessoais adquiridos nos
órgãos ou entidades de origem.
Parágrafo único. No caso de cessão, deve ser
considerado como de efetivo exercício no órgão ou entidade de
origem o tempo em que o servidor estiver cedido na forma deste
artigo.
Art. 21. Os servidores lotados ou que se encontrem
servindo na SMFO devem ser localizados ou distribuídos nos seus
V
As
pa 3 4
9
JÁ
4
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diversos órgãos, setores ou unidades por ato do Secretário
Municipal de Fazenda e Orçamento.
Art. 22. O detalhamento e a definição da organização,
da estrutura, do funcionamento e das competências dos órgãos,
setores e unidades da Secretaria Municipal de Fazenda e
Orçamento — SMFO e das atribuições dos seus dirigentes, bem
como as respectivas alterações ou modificações que se fizerem
necessárias, devem ser estabelecidos em decretos do Poder
Executivo, observado o disposto nesta Lei Complementar e na
legislação aplicável.
Art. 23. Para execução desta Lei Complementar, fica o
Prefeito Municipal autorizado a, mediante Decreto:
| - fazer a transposição de cargos efetivos e de
comissionados e funções de confiança, no âmbito da
Administração Direta;
ll- proceder às necessárias transferências de
unidades ou setores de trabalho, e de dotações orçamentárias e
financeiras, bem como dos saldos de recursos consignados,
destinados ou transferidos, que venham a ser exigidas pela
alteração, criação ol extinção de órgãos da Administração Direta
do Poder Executivo Municipal, ou mesmo pela transferência das
respectivas atividades, conforme previsto nesta Lei
Complementar.
Art. 24. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
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Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Executivo.
Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 20, de
26 de junho de 2009.
Lagarto, 1º de junho de 2022; 201º da Independência e
134º da República. »,
HILDA oi(Z seno RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
José FfÉS do da Silva
Secretário Municipal da Administração
José Vaio MES ísiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Nota: Republicada por incorreção
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ANEXO ÚNICO
PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
QUADRO GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA FAZENDA E ORÇAMENTO
CONSOLIDAÇÃO (TRANSFORMAÇÃO E/OU CRIAÇÃO) DE CARGOS EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR (SEFIN) a | SITUAÇÃO NOVA (SMFO)
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ei 1] LOTAÇÃO E DENOMINAÇÃO “ TsimBoLo a 1 T LotAÇÃO
| Chefe da Assessoria de Planejamento Ccc3 | 01 SEFIN Chefe da Assessoria de Planejamento I CC-3 01 SMFO
+ |
Chefe da Assessoria de Tecnologia da Cc-3 01 SEFIN Frete da Assessoriade Tecnologiada | TC3 01 SMFO
Informação — Informação —
Diretor do Departamento de Administração Cc-3 01 SEFIN Diretor do Departamento de Administração Cc-3 01 SMFO
Tributária Tributária
Diretor do Departamento de Execução Cc-3 01 SEFIN Diretor do Departamento de Execução Cc-3 01 | SMFO
Orçamentária e Financeira Financeira e Contabilidade
Chefe de Gabinete CC-4 01 SEFIN Diretor do Departamento Central de Cc-3 01 SMFO
Orçamento 1
“Coordenador CC-6 06 SEFIN Chefe de Gabinete CC-4 0 SMFO
Coordenador E CC-6 08 SMFO
QPM — Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal
SMFO — Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento
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