norma nº 99/2022

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Publicado (a) em ol/ ce/
a DE ces
E — FUNCIONÁRIO)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 99
DE 1º DE JUNHO DE 2022
Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Complementar
n.º 18, de 26 de junho de 2009,
que dispõe sobre a organização
básica da Secretaria Municipal da
Administração - SEMAD e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º, acrescenta-se ao
8 1º do mesmo artigo o inciso VIll e altera-se o 8 2º da Lei
Complementar nº 18, de 26 de junho de 2009, que passam a viger
com a seguinte redação:
“Art. 3º. A Secretaria Municipal da
Administração - SEMAD, tem por finalidade
programar, organizar, executar, acompanhar e
controlar as ações da política do Governo
Municipal relativas aos servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta,
inclusive recrutamento, seleção, capacitação
de pessoal, e administração da folha de
pagamento do Município; à política de
tecnologia e sistemas de informação e das
demais relacionadas com os assuntos que
constituem as suas áreas de competência.
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VII '- Tecnologia da Informação e
Processamento de Dados da Administração
Municipal.
$2º. A Secretaria Municipal da Administração
- SEMAD, tem por competência prestar apoio e
assistência direta e imediata ao Chefe do
Poder Executivo nas áreas de administração
central de recursos humanos, realização de
compras e aquisições de bens e serviços de
forma centralizada, e de material e patrimônio;
realizar a centralização do sistema de folha de
pagamento do Município; promover ações e
serviços de recrutamento e seleção de
pessoal; cuidar da política de capacitação dos
servidores públicos municipais; realizar
serviços de previdência e assistência ao
servidor público; proceder à tramitação, de
forma centralizada, de processos licitatórios
de interesse da Administração Municipal,
observadas as normas constitucional e
legalmente estabelecidas; organizar e manter
o almoxarifado central da Prefeitura Municipal:
registrar o patrimônio móvel do Município e
fazer o controle da sua destinação; controlar o
patrimônio imóvel do Município; atender às
necessidades de material dos órgãos e
entidades da Administração Municipal;
guardar e conservar documentos
pertencentes ao Município; realizar a política
municipal de tecnologia e sistemas da
informação ou aqueles que estiverem sob sua
responsabilidade; e executar outras atividades
correlatas ou do âmbito de sua competência, e
as que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.” .
So
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Art. 2º. Fica acrescida a alínea “e” ao inciso Il do art. 4º
da Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
=...
d)
e) Departamento de Tecnologia e
Sistemas da Informação — DTSI”
Art. 3º. Ficam inseridos a Seção VIII ao Capítulo Ill; os
artigo 14-A e $ único e o art. 14-B, com os incisos le Ile $ único, na
Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 2009, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IN
Seção VIII
Do Departamento de Tecnologia e Sistemas
da Informação
Art. 14-A. Ao Departamento de Tecnologia e
Sistemas da Informação - DTSI, órgão de
subordinação direta da Secretaria Municipal
da Administração - SEMAD, compete:
supervisionar as atividades relacionadas com
o planejamento estratégico e gestão
governamental da tecnologia da informação e
comunicação, no âmbito de sua competência,
assistir as unidades administrativas do
Município de Lagarto na comunicação interna;
administrar a intranet e o sítio eletrônico do
Município no tocante aos aspectos técnicos e
“A
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operacionais; coordenar a elaboração e as
revisões do plano de segurança da informação
e comunicações, em conjunto com os demais
órgãos municipais; assessorar os demais
órgãos municipais nos processos de
aquisição de equipamentos de informática
(hardware, software e periféricos) mediante
estabelecimentos de dados técnicos
necessários e na conferência da entrega dos
produtos quanto à conformidade técnica;
promover a organização, sistematização
acompanhamento e controle das atividades na
área de informática, assim como formular,
coordenar e executar os serviços de
processamento eletrônico centralizado de
informações e armazenamento de dados, e,
ainda, promover a implantação de programas
e sistemas de dados, bem como exercer outras
atividades ou atribuições correlatas, ou que
lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de
Tecnologia e Sistemas da Informação -DTI, é
subordinado diretamente ao Secretário
Municipal da Administração, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível
superior em Informática, em Análise de
Sistemas e/ou em Processamento de Dados,
ocupante do cargo de provimento em
comissão de Diretor do Departamento de
Tecnologia e Sistemas da Informação.
Art. 14-B. O Departamento de Tecnologia e /
Sistemas da Informação, funciona como
órgão operacional, contando com as
seguintes subunidades orgânicas: a
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I “Coordenadoria de Suporte Operacional em
Hardware e Periféricos - COSOH;
!l -Coordenadoria de Sistemas, Programas,
Plataformas Digitais e Softwares - CSPDS
$ Único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são
subordinadas diretamente ao Diretor do
Departamento de Tecnologia e Sistemas da
Informação, sendo dirigidas pelos ocupantes
dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador. “
Art. 4º. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo deve promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para
o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a proceder às devidas
transferências de dotações, orçamentárias e financeiras, e, se for o
caso, de projetos e atividades, constantes do Orçamento- Programa
do Município, e de saldos de recursos, para a Secretaria Municipal
da Administração — SEMAD, que devem ser feitas em decorrência
das alterações na Lei Complementar n.º 18, de 26 de junho de 2009,
procedidas por força desta Lei Complementar.
Art. 6º. Fica criado o cargo de Diretor do Departamento
a)
de Tecnologia e Sistemas da Informação — DTSI — CC-3, mediante
transformação de 01 (um) cargo de Assistente de Serviços Especiais,
CC-7, constantes do Anexo Il — Cargos em Comissão Sape tura
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Municipal de Lagarto, da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de
2009, cujo vencimento básico é o definido na lei municipal que fixar
o menor vencimento básico para o Poder Executivo.
Art. 7º. Ficam criados 02(dois) cargos de Coordenador,
CC-6, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD, mediante transformação de 02 (dois)
cargos de Assistente de Serviços Especiais, CC-7, constantes do
Anexo Il — Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Lagarto,
da Lei Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, cujo vencimento
básico é o definido na lei municipal que fixar o menor vencimento
básico para o Poder Executivo.
Art. 8º. O Anexo Único, da Lei Complementar n.º 1 8, de
26 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo Único
desta Lei Complementar.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lagarto, 1º de junho de 2022; 201º da Independência e
134º da República. )
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
José RicfÊR ua Silva
Secretário Municipal da Administração
José Valdelmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
Nota: Republicada por incorreção
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ANEXO ÚNICO
PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA
QUADRO GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
CONSOLIDAÇÃO (TRANSFORMAÇÃO E/OU CRIAÇÃO) DE CARGOS EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR (SEMAD) SITUAÇÃO NOVA (SEMAD)
DENOMINAÇÃO simBoLo | QUANTI- LOTAÇÃO DENOMINAÇÃO siuBoLo | QUANTI- | Lotação
DADE DADE
Chefe da Assessoria de Planejamento Cc-3 E 01 SEMAD Chefe da Assessoria de Planejamento Cc-3 01 E SEMAD
Diretor do Departamento de a Cc-3 01 SEMAD Diretor do Departamento de Cc-3 01 | SEMAD
Administração de Pessoal | Administração de Pessoal 3
Diretor doDepartamento de Compras Cc-3 01 SEMAD Diretor doDepartamento de Compras | Cc-3 01 SEMAD
Centralizadas e de Material e Centralizadas e de Material e
Patrimônio — Patrimônio
Diretor do Departamento de Material e Cc-3 01 SEMAD Diretor do Departamento de Material e Cc-3 E 01 | SEMAD
Patrimônio Patrimônio
Diretor do Departamento de Serviços Cc-3 01 SEMAD Diretor do Departamento de Serviços ces 01 SEMAD
Auxiliares Auxiliares | |
Diretor do Arquivo Público Municipal Cc-3 01 SEMAD Diretor do Departamento de Tecnologia Cc-3 01 SEMAD
€ Sistemas da Informação
Chefe de Gabinete CCc-4 01 SEMAD Chefe de Gabinete CC-4 01 SEMAD |
Coordenador Cc-6 08 SEMAD Coordenador T ces 10 SEMAD
QPM — Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal
SEMAD -— Secretaria Municipal da Administração
Pa É