norma nº 100/2022

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 100
DE 1º DE JUNHO DE 2022
Altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 26, de 26 de
novembro de 2009, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 4º e seus 88 1º e 2º, da Lei Complementar
n.º 26, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre a transformação
da Assessoria de Comunicação Social - ASCOM do Gabinete do
Prefeito - GP, em Secretaria Municipal da Comunicação Social —
SECOM, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Secretaria Municipal da
Comunicação Social - SECOM, tem por
finalidade programar, organizar, executar,
acompanhar e controlar as ações das políticas
de comunicação social, marketing
institucional e serviços de cerimonial público
do Governo Municipal.
$ 1º. São áreas de competência da Secretaria
Municipal da Comunicação Social - SECOM:
I- Comunicação Social;
HI - Marketing Institucional; e,
Ill - Cerimonial Público
$ 2º. A Secretaria Municipal da Comunicação
Social - SECOM, tem por competência prestar
apoio e assistência direta e imediata ao Chefe
do Poder Executivo nas áreas de '
programação, promoção e realização das N
atividades de publicidade governamental; a E ,
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 100
DE 1º DE JUNHO DE 2022
organização, execução e o acompanhamento
da política governamental relativa ao
desempenho, expansão e desenvolvimento
das atividades ligadas à comunicação social,
marketing e serviços de cerimonial público do
Governo Municipal; e executar outras
atividades correlatas ou do âmbito de sua
competência, e as que lhe forem regularmente
conferidas ou determinadas.”
Art. 2º. Com a vigência desta Lei Complementar, o Cargo
de Chefe de Cerimonial do Governo Municipal, CC-4, anteriormente
lotado no Gabinete do Prefeito, fica transferido para a Secretaria de
Comunicação Social, ficando por conseguinte alterado o Anexo
Único da Lei Complementar nº 26, de 26 de novembro de 2009, que
passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lagarto, 1º de junho de 2022; 201º da Independência e
134º da República. Ju
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
José Ricardo da Silva
Secretário Municipal da Administração
José Valdêlmo Monteiro Silva
Secretário-Chefe do Gabinete da Prefeita
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