norma nº 101/2022

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Lagarto, eo co.
o FUNCIONARIO)
ESTADO DE SERGIPE FUNCIONARIO (4)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 101
DE 20 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre normas para fins de observância
do Piso Salarial Profissional Nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias no ano de 2022, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescenta 88 7º,
8º,9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos
profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
e de agente de combate às endemias, os vencimentos básicos iniciais
das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais,
atualmente previstos no Anexo IV da Lei Complementar n.º 36, de 11
de abril de 2011, ficam estabelecidos, a partir de 1º de agosto de 2022,
em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
81º. O piso salarial acima estabelecido é decorrente do
repasse realizado pela União, através do Ministério da Saúde,
proporcional ao número de Agentes Comunitários de Saúde e de
Endemias cadastrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES. o ;
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DE 20 DE JULHO DE 2022
8 2º. Desde já fica autorizada a Secretaria Municipal de
Saúde do Município de Lagarto, através do Fundo Municipal de Saúde
a efetuar o pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos
básicos fixados na Lei Complementar nº 81, de 18 de março de 2019 e
o estabelecido no “caput” deste artigo, referente aos meses de maio a
julho/2022, de acordo com cronograma a ser fixado por ato do
Secretário Municipal de Saúde.
83º. O piso salarial estabelecido no caput não será inferior
a 2 (dois) salários mínimos, e poderá ser reajustado anualmente de
acordo com os repasses encaminhados pela União Federal através do
Ministério da Saúde, com fundamento no art. 198, 89º da Constituição
Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 120 de 2022.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º, desta Lei
Complementar, o Anexo IV da Lei Complementar n.º 36, de 11 de abril
de 2011, no que se refere aos vencimentos básicos dos cargos de
provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias com as alterações da Lei Complementar nº 81,
de 18 de março de 2019, passa a vigorar constando o valor
estabelecido por força do referido art. 1º.
Art. 3º. As normas, instruções e/ou orientações regulares
que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução
desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante atos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º. Fica autorizado à abertura de créditos
suplementares até o limite de três milhões de reais da despesa fixada
na Lei nº 1.006, de 10 de dezembro de 2021 e suas alterações
posteriores. o
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8 único. Para abertura dos créditos suplementares de que
trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de I7 de março de 1964, combinado com o art. 8º, 8 único e art.
50, inciso |, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário
Lagarto, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º
da República. | 2
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
Marlysson Talluan galhães de Souza
Secretário Municipal de Saúde
José RicafaWERrvatho Silva
Secretário Municipal de Administração
Secretário Murticipal de Fazenda e Orçamento
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