norma nº 102/2022

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TO FUNCIONÁRIOTA)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 102
DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o parágrafo único, do art. 43, da Lei
Complementar n.º 31, de 22 de dezembro de
2010, que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério Público do Município de Lagarto,
e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do
art.43, da Lei Complementar n.º 31, de 22 de dezembro de 2010; que,
mantido o caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43.
Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor,
pode haver consignação em folha de pagamento a
favor de terceiros, a critério da Administração e com
reposição de custos, respeitado, em qualquer
hipótese, o limite de 40% (quarenta por cento) da
respectiva remuneração; sendo 35% (trinta e cinco por
cento) destinados exclusivamente a empréstimos,
financiamentos e arrendamentos mercantis, e, 5%
(cinco por cento) destinados exclusivamente à
amortização de despesas contraídas por meio de
cartão de crédito consignado ou à utilização com a
finalidade de saque por meio de cartão de crédito
A É
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 102
DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Lagarto, 06 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º
da República.
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Magson Vinicius antana Almeida
Secretário Municipal da Educação
José Ricardô Carvalho da Silva
Secretário Municipal de Administração