norma nº 103/2022

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 103
DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o inciso III, do art. 8º, da Lei Complementar
n.º 68, de 28 de novembro de 2016, que dispõe
sobre a criação da Ouvidoria Geral e da
Corregedoria-Geral da Secretaria Municipal da
Ordem Pública e da Defesa da Cidadania -
SEMOP, e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O inciso III, do art. 8º, da Lei Complementar n.º 68, de
28 de novembro de 2016, passa a viger com a seguinte redação:
Ne.
Hll — ter nível superior.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 22 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA, MUNICIPAL
Marcos de Santana França
Secretaria Municipal de a Pública e da Defesa da Cidadania
José Ricardo Carvalho Silva
Secretário Municipal de Administração
Bianca Ribei esus Fonseca
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita