norma nº 104/2023

UBLICAÇÃO
o(a) em 42) 01/13
FUNCIONARIO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 104
DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 24, de 26 de junho
de 2009, que dispõe sobre a
organização básica Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Urbano
e Obras Públicas - SEMDUREB; altera
sua nomenclatura para Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Urbano
— SEDURB e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei
Complementar n.º 24, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre a
organização básica Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano -SEDURB, que passam a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO ÚNICO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO 1
DO CONCEITO, DA FINALIDADE
E DAS COMPETÊNCIAS
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Art. 1º. A Secretaria Municipal do di
Desenvolvimento Urbano - SEDURB,
integrante da Administração Pública
Municipal, do Poder Executivo do Município de
Lagarto, nos termos da Lei Orgânica
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Municipal, passa a ter a organização básica
disposta nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano — SEDUREB, rege-se
pela lei complementar que dispuser sobre a
estrutura organizacional da Administração
Pública Municipal, por esta Lei Complementar,
bem como por outras leis que lhe forem
aplicáveis.
Art. 2º. A Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano - SEDURB, órgão de
natureza operacional da estrutura
organizacional básica da Administração
Direta, subordinada diretamente ao Prefeito
Municipal, e dirigida pelo Secretário Municipal
do Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º. Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano - SEDURB, tem por
finalidade programar, organizar, executar,
acompanhar e controlar as ações da política
do Governo Municipal relativas a serviços
urbanos e das demais relacionadas com os
assuntos que constituem as suas áreas de
competência.
8 1º. São áreas de competência da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Urbano -
SEDURB: Tá
82º. A Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano - SEDURB, tem por .
competência prestar apoio e assistência direta Ao.
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e imediata ao Chefe do Poder Executivo
quanto às políticas públicas nas áreas de
serviços urbanos tais como coleta e
destinação de resíduos sólidos; limpeza
pública, conservação de vias e logradouros
públicos, poda de árvores, iluminação pública,
administração, expedição de licenças e
autorizações para uso de espaços públicos e
executar outras atividades correlatas ou do
âmbito de sua competência, e as que lhe forem
regularmente conferidas ou determinadas.
Art. 4º. A estrutura organizacional básica da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano — SEDURB, compreende:
|- ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Secretário - GS;
b) Assessoria de Planejamento - ASPLAN;
|| -ÓRGÃO INSTRUMENTAL:
- Departamento Administrativo - DAD;
Ill- ÓRGÃOS OPERACIONAIS:
a) Departamento de Serviços Urbanos -—
DEUREB.
Art. 5º. Ao Gabinete do Secretário - GS, órgão
de subordinação direta da SEDURB, compete
prestar apoio e assistência ao Secretário
Municipal do Desenvolvimento Urbano, no
desenvolvimento de suas atividades
administrativas, políticas e de representação
social, organizando o seu expediente e a pauta
de suas audiências, bem como desempenhar
atividades de comunicação social da
Secretaria, além de exercer outras atividades Ao
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ou atribuições correlatas e as que lhe forem
regularmente conferidas.
Parágrafo único. O Gabinete do Secretário -
GS, é subordinado diretamente ao Secretário
Municipal do Desenvolvimento Urbano, sendo
dirigido pelo ocupante do cargo de provimento
em comissão de Chefe de Gabinete.
Art. 6º. À Assessoria de Planejamento -
ASPLAN, órgão de subordinação direta da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano - SEDURB, compete prestar
assessoramento técnico ao Secretário
Municipal, bem como promover a organização,
coordenação, execução, acompanhamento e
controle das atividades de planejamento da
mesma Secretaria, nas áreas de estatística,
gerencial, institucional, de economia e
orçamento, de pesquisa e de elaboração e
desenvolvimento de planos, programas,
projetos e estudos, e de avaliação de seus
resultados e do desempenho educacional,
bem como exercer outras atividades ou
atribuições correlatas, ou que lhe forem
regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. A Assessoria de
Planejamento - ASPLAN, é subordinada
diretamente ao Secretário Municipal do
Desenvolvimento, sendo dirigida,
preferencialmente, por profissional de nível
superior, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Chefe da Assessoria de
Planejamento.
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Art. 8º. Ao Departamento Administrativo - DAD,
órgão de subordinação direta da Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Urbano -
SEDURB, compete promover a organização,
coordenação, execução, acompanhamento e
controle das atividades-meio da mesma
Secretaria Municipal, compreendendo os
serviços de Administração Geral, nas áreas de
recursos humanos, informática, material,
patrimônio, serviços auxiliares, logística e
transportes, bem como de outras atividades
correlatas ou que lhe forem regularmente
conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. (6) Departamento
Administrativo - DAD, é subordinado
diretamente ao Secretário Municipal do
Desenvolvimento Urbano, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível
superior, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Diretor do Departamento
Administrativo.
Art. 10. Ao Departamento de Serviços Urbanos
- DEURB, órgão de subordinação direta da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Urbano- SEDURB, compete promover a
organização, coordenação, execução,
acompanhamento e controle da realização ou
da promoção da realização de serviços
urbanos municipais, notadamente a coleta
regular de lixo, responsabilizando-se pela
administração de espaços públicos, bem
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como exercer outras atividades correlatas e as
que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Serviços
Urbanos - DEURB, é subordinado diretamente
ao Secretário Municipal do Desenvolvimento
Urbano, sendo dirigido por profissional,
preferencialmente de nível superior, ocupante
do cargo de provimento em comissão de
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos.
Art. 12. (REVOGADO)
Parágrafo único. (REVOGADO)
Art.13. (REVOGADO)
Art. 14. As atribuições do Secretário Municipal
do Desenvolvimento Urbano, além daquelas
previstas na Lei Orgânica Municipal, nas suas
leis e nas normais regulamentares:
1 — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as
atividades dos órgãos da Secretaria;
ll —- assessorar, diretamente, o Prefeito
Municipal nos assuntos compreendidos nas
áreas de competência da Secretaria;
Hl — aprovar e submeter à decisão final do
Prefeito Municipal, quando for o caso, planos,
programas e projetos da Secretaria;
e/ou exoneração de titulares de cargos de
IV- propor ao Prefeito Municipal a nomeação
provimento em comissão, para os órgãos
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integrantes da estrutura administrativa da
Secretaria;
V- desenvolver ações destinadas à obtenção
de recursos com vistas ao desenvolvimento
dos programas e projetos a cargo da
Secretaria;
Vi - avocar e decidir, quando julgar
conveniente, qualquer matéria administrativa
incluída nas áreas de competência da
Secretaria;
Vil — expedir portarias, instruções, ordens de
serviço e outros atos administrativos, no
âmbito de suas atribuições;
VIII — decidir quanto à concessão de direitos e
vantagens aos servidores da Secretaria,
dentro dos limites de sua competência,
observada a legislação pertinente;
IX - dirigir superiormente o pessoal da
Secretaria, usando dos poderes inerentes à
hierarquia e disciplina administrativa, e
aplicando as penalidades que estiverem no
limite de sua competência, de acordo com a
legislação concernente;
X - promover os meios ou medidas
necessárias ou indispensáveis ao pleno
funcionamento e à completa realização das
atividades a cargo da Secretaria.
Art. 16. As atividades de assistência jurídica e
de representação judicial da Secretaria
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Municipal do Desenvolvimento Urbano-
SEDURB, são exercidas pela Procuradoria-
Geral do Município - PGM, nos termos da
legislação pertinente.
Art. 17. As competências e atribuições
estabelecidas por esta Lei Complementar não
excluem o exercício de outras que legalmente
se constituam necessárias ao alcance das
finalidades da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Urbano - SEDURB.
Art. 18. Para atender as necessidades de
funcionamento da SEDURB, o Secretário
Municipal do Desenvolvimento Urbano pode
solicitar a cessão, remoção ou redistribuição
de pessoal indispensável aos serviços dos
órgãos, setores ou unidades da mesma
Secretaria Municipal, observadas as normas
legais e regulamentares pertinentes, ficando-
lhe assegurados os direitos e vantagens
pessoais adquiridos nos órgãos ou entidades
de origem.
Art. 19. Os servidores lotados ou que se
encontrem servindo na SEDURB devem ser
localizados ou distribuídos nos seus diversos
órgãos, setores ou unidades por ato do
Secretário Municipal do Desenvolvimento
Urbano.
Art. 20. O detalhamento e a definição da
organização, da estrutura, do funcionamento e
das competências dos órgãos, setores e
unidades da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento - SEDURB, e das atribuições
dos seus dirigentes, bem como as respectivas
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alterações ou modificações que se fizerem
necessárias, devem ser estabelecidos em
Decretos do Poder Executivo, observado o
disposto nesta Lei Complementar e na
legislação aplicável.
Art. 21. Fica definida a estruturação do Quadro
de Cargos em Comissão específicos da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos -
SEDURB, que ficam devidamente criados,
passando a integrar o Quadro Geral de Cargos
em Comissão do Poder Executivo -
Administração Direta, conforme Anexo Unico
desta Lei Complementar.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei Complementar nº 24, de
26 de junho de 2009, passa a vigorar nos termos do Anexo Único,
desta Lei Complementar.
Art. 3º. Ficam revogados o art.12 e seu parágrafo único,
da Lei Complementar nº 24, de 26 de junho de 2009.
Art. 4º. O Poder Executivo deve promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município para o
mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a proceder às devidas
transferências de dotações, orçamentárias e financeiras, e, se for o
caso, de projetos e atividades, constantes do Orçamento-Programa do
Município.
Art. 5º. Ressalvadas as citações de atribuições ou
competências específicas atribuídas doravante por lei a outras
secretarias, ficam alteradas todas as referências constantes da
legislação vigente da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano
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e Obras Públicas - SEMDURB para Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos — SEDURB, inclusive as menções à SEMDURB constantes
na Lei nº 1.007, de 16 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual do
Município de Lagarto, na Lei nº 1.058 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023
Art. 6º. Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Planejamento — SEINPLA, os seguintes cargos:
| - 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de
Urbanização e Obras Públicas, símbolo CC-3;
Il — 1 (um) cargo de Coordenador, símbolo CC-6;
HI - 5 (cinco) cargos de Assistentes de Serviços
Especiais, símbolo CC-7.
Art. 7º. Um cargo de Coordenador, símbolo CC-6, fica
transformado em cargo de Diretor Administrativo, símbolo CC-3 e fica
transferido para a estrutura da Secretaria Municipal da Cultura.
Art. 8º. Um cargo de Coordenador, símbolo CC-6, fica
transformado em cargo de Diretor Administrativo, símbolo CC-3 e fica
transferido para a estrutura da Secretaria Municipal do Turismo.
Art. 9º. As normas regulamentares e as instruções e/ou
orientações regulares, que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante
atos do Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Lagarto, 02 de janeiro de 2023: 202º da Independência e
135º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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Jadson Ana de Costa
Procurador-G -Géral do Município
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