norma nº 106/2023

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em QL) 01/23
E Lagarto) de 0 1 de 2043
“
FUNCIOgá Ido (a)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 106
DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a organização básica da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento - SEINPLA, revoga a Lei
Complementar nº 19, de 26 de junho de
2009; a Lei Complementar nº 72, de 20
de março de 2017 e a Lei
Complementar nº 98, de 1º de junho de
2022 e dá providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
PLANEJAMENTO
CAPÍTULO | .
DO CONCEITO, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento - SEINPLA, integrante da Administração Pública
Municipal, do Poder Executivo do Município de Lagarto, nos termos
da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a organização básica
disposta nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Planejamento - SEINPLA, rege-se pela lei
complementar que dispuser sobre a estrutura organizacional da
Administração Pública Municipal do Poder Executivo, por esta Lei
Complementar, bem como por outras leis que lhe forem aplicáveis.
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Art. 2º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento - SEINPLA, órgão operacional da estrutura
organizacional básica da Administração Direta, subordinada
diretamente ao Prefeito Municipal, é dirigida pelo Secretário
Municipal de Infraestrutura e Planejamento.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento - SEINPLA tem por finalidade programar, organizar,
executar, acompanhar e controlar as ações das políticas do
Governo Municipal nas áreas de planejamento, obras de
infraestrutura, urbanização, projetos, orçamentação,
execução de serviços de construção, reforma, ampliação,
manutenção e conservação de prédios, vias e
equipamentos públicos, planejamento de contratações,
captação de recursos, ouvidoria, formalização e gestão de contratos
do município, convênios e demais instrumentos cooperativos e
colaborativos e das demais relacionadas com os assuntos que
constituem as suas áreas de competência.
8 1º. São áreas de competência da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Planejamento - SEINPLA:
| —- Planejamento;
Il — Obras de infraestrutura;
HI — Urbanização, construção, reforma, ampliação,
manutenção e conservação de prédios, vias e
equipamentos públicos:
IV - Captação de Recursos;
V - Contratos, Convênios e Demais Instrumentos
Cooperativos e Colaborativos;
VI — Ouvidoria. o
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82º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento - SEINPLA tem por competência prestar apoio e
assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo quanto a
políticas públicas nas áreas de sua competência, com as seguintes
atribuições: coordenar o planejamento global do Município de
Lagarto, atuando de forma intersetorial nas diversas áreas do
Governo; efetuar a articulação e coordenação geral das
políticas e planos governamentais, direcionando,
orientando e alinhando as funções organizacionais às
necessidades dos atores sociais interessados de modo a
assegurar o alcance dos objetivos estabelecidos; monitorar
a execução dos programas, projetos e ações estruturantes
do Governo Municipal e seus resultados, por meio de
estrutura técnica central e setorial, acompanhando e
aferindo os resultados, confrontando-os com as metas e
indicadores de desempenho estabelecidos com as
expectativas das partes interessadas e proceder os ajustes
necessários mediante processo de pactuação,
monitoramento e avaliação de resultados do Governo
Municipal; prestar apoio as demais Secretarias e/ou órgãos
externos envolvidos; supervisionar em conjunto ou não,
com as demais instâncias, o funcionamento e resultados
das demais Secretarias, Autarquias, Fundações Públicas
e Empresas de Economia Mista, que existirem ou vierem a
existir, coordenar e monitorar as políticas, ações,
programas e projetos de parcerias público-privadas e
concessões; coordenar o processo de estímulo à inovação
social; coordenar, fomentar e normatizar a participação,
proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços
públicos da administração, em articulação com os demais
órgãos e entidades da administração pública municipal;
áreas de planejamento; formular, executar e avaliar a
Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura
Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do
Governo Municipal, com o Plano Diretor Urbano & com a
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legislação vigente nas áreas de mobilidade urbana;
iluminação pública, esgotamento sanitário,
telecomunicações, trânsito, água, energia, disposição de
resíduos sólidos urbanos e demais áreas ligadas à
infraestrutura; expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir
as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano
do município de Lagarto; controlar, vistoriar e fiscalizar o
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em
consonância com a legislação vigente; fiscalizar a
aplicação das normas concernentes ao Código de
Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do
Município; expedir licenças e alvarás para a execução de
obras públicas e/ou particulares no Município; coordenar e
prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados
afins a área de atuação da Secretaria; formular e analisar a
realização de projetos de obras públicas de ordenamento e
embelezamento urbano, construir, reformar, ampliar, dar
manutenção em obras, vias e equipamentos públicos;
coordenar todas as etapas envolvidas na captação de
recursos públicos disponibilizados por outros entes
governamentais e/ou organizações da sociedade civil;
controlar a pactuação e a execução de parcerias,
convênios, programas e projetos com entes públicos,
Organizações Sociais (OS) e Organismos Internacionais,
públicos e/ou privados e afins, elaborando minutas,
implementando a formalização e providenciando o
encaminhamento as respectivas secretarias para
execução, fiscalização e prestação de contas; coordenar,
supervisionar e orientar as demais secretarias na execução
de projetos e ações definidas através de emendas
impositivas oriundas do Poder Legislativo; prospectar
oportunidade e dar suporte institucional aos órgãos em
cooperação técnica internacional, realizando
procedimentos internos e externos necessários para
aprovação de projetos de cooperação técnica
internacional; planejar contratações e realizar a gestão de
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contratos firmados pelo município; e; coordenar, dar
suporte, acompanhar, monitorar as atividades da Ouvidoria
Geral, criando canais adequados para atender as
demandas da população; executar outras atividades
correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe
forem regularmente conferidas ou determinadas.
CAPÍTULO II |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4º. A estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Planejamento —- SEINPLA,
compreende os seguintes órgãos:
| - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CONLAGARTO,;
b) Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano -
CMDU
||- ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Secretário — GS;
a) Ouvidoria Geral - OG
Il - ÓRGÃO INSTRUMENTAL:
a) Departamento Administrativo — DAD;
IV — ÓRGÃOS OPERACIONAIS:
a) Departamento Central de Planejamento — DCP
b) Departamento de Infraestrutura — DEINFRA,;
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c) Departamento de Obras Públicas — DEOP;
d) Departamento de Captação de Recursos — DCR;
e) Departamento de Contratos, Convênios e Demais
Instrumentos - DCC.
| Seção |
Dos Orgãos Colegiados
Art. 5º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social —- CONLAGARTO, órgão colegiado de
assessoramento, integrante da estrutura organizacional básica da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento — SEINPLA, é
regido por legislação própria, que especificamente lhe estabelece
as respectivas organizações, finalidades, composições e
competências.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano — CMDU, órgão colegiado de assessoramento, integrante
da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Planejamento — SEINPLA, é regido por legislação
própria, que especificamente lhe estabelece as respectivas
organizações, finalidades, composições e competências.
Art. 7º. Os serviços de secretaria dos Conselhos
Municipais, referidos nos art. 5º e 6º, desta Lei Complementar
devem ser prestados por servidor, preferencialmente de nível
superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de
Secretário-Geral de Conselho Municipal, com lotação no Gabinete
do Secretário — GS.
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Seção II
Do Gabinete do Secretário
Art. 8º. Ao Gabinete do Secretário — GS, órgão de
subordinação direta da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento — SEINPLA, compete prestar apoio e assistência ao
respectivo Secretário Municipal, no desenvolvimento de suas
atividades administrativas, políticas e de representação social,
organizando o seu expediente e a pauta de suas audiências, além
de exercer outras atividades ou atribuições correlatas e as que lhe
forem regularmente conferidas.
Parágrafo único. O Gabinete do Secretário — GS é
subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Planejamento, sendo dirigido pelo ocupante do cargo de provimento
em comissão de Chefe de Gabinete.
Seção III
Da Ouvidoria Geral
Art. 9º. À Ouvidoria Geral do Município - OGM, órgão
de subordinação direta da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento — SEINPLA, compete promover e executar as
atividades relativas ao recebimento de sugestões e esclarecimento
de denúncias ou reclamações sobre atividades governamentais ou
sobre atos, praticados no âmbito da Administração Pública
Municipal do Poder Executivo, contrários aos direitos do cidadão em
relação aos serviços públicos, prestando os esclarecimentos
necessários ou providenciando a adoção de medidas corretivas
adequadas, bem como exercer outras atividades ou atribuições
correlatas, ou que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
1º. A Ouvidoria-Geral do Município - OGM é
subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Planejamento, sendo dirigida por profissional, preferencialmente de
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nível superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de
Ouvidor-Geral do Município.
8 2º. A Ouvidoria-Geral do Município — OGM deve
promover a coordenação das atividades de ouvidoria no âmbito do
Poder Executivo, inclusive mediante articulação com órgãos
setoriais de ouvidoria dos diversos órgãos municipais.
8 3º. São atribuições do Ouvidor-Geral do Município:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
da Ouvidoria-Geral do Município - OGM;
Il — assessorar, diretamente, o Secretário Municipal de
Infraestrutura e Planejamento e o Prefeito Municipal nos assuntos
compreendidos nas áreas de competência do órgão do qual é
titular;
Ill — aprovar e submeter à decisão final do Secretário
Municipal de Infraestrutura e Planejamento, quando for o caso,
planos, programas e projetos do órgão do qual é titular;
IV — dirigir o pessoal em exercício no órgão do qual é
titular, usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina
administrativa, no limite de sua competência, de acordo com a
legislação concernente;
V — promover os meios ou medidas necessárias ou
indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades a cargo do órgão do qual é titular;
VI - outras competências que legalmente se constituam
necessárias ao alcance das finalidades da QOuvidoria/Geral do
Município — OGM.
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Art. 10. O detalhamento e a definição da organização,
da estrutura, do funcionamento e das competências da Ouvidoria-
Geral do Município - OGM, e das atribuições do seu dirigente, bem
como as respectivas alterações ou modificações que se fizerem
necessárias, devem ser estabelecidos em Decretos do Poder
Executivo, observado o disposto nesta Lei Complementar e na
legislação aplicável.
Seção IV
Do Departamento Administrativo
Art. 11. Ao Departamento Administrativo — DAD, órgão
de subordinação direta da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento —- SEINPLA, compete: promover a organização,
coordenação, execução, acompanhamento e controle das
atividades-meio da mesma Secretaria Municipal, compreendendo
os serviços de Administração Geral, nas áreas de recursos
humanos, informática, material, patrimônio, serviços auxiliares,
logística, bem como de outras atividades correlatas ou que lhe
forem regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. O Departamento Administrativo —
DAD, é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Planejamento, sendo dirigido, preferencialmente,
por profissional de nível superior, ocupante do cargo de provimento
em comissão de Diretor do Departamento Administrativo.
Seção V
Do Departamento Central de Planejamento
Art. 12. Ao Departamento Central de Planejamento -
DCP, órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Planejamento — SEINPLA, compete: coordenar o
processo de planejamento governamental sob responsabilidade da
SEINPLA, inclusive o ciclo de gestão do plano / plurianual,
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promovendo a integração entre o planejamento governamental e o
planejamento institucional do Município de Lagarto; supervisionar e
monitorar a implementação e a execução de políticas, planos,
programas, projetos e ações relacionadas com a consecução de
diretrizes e objetivos de planejamento governamental e
planejamento institucional estabelecidos para o Município de
Lagarto; supervisionar, no âmbito do Município de Lagarto a
elaboração de relatórios de gestão e de atividades para uso interno
e externo; coordenar e supervisionar a elaboração e a
consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais,
submetê-los à decisão superior e monitorar e avaliar suas metas e
seus resultados em articulação com os órgãos e as entidades
vinculadas ao Município de Lagarto; elaboração de planos gerais e
setoriais do Município de Lagarto, inclusive a execução de
programas federais e projetos de cooperação em articulação com
organismos internacionais e executar outras atividades correlatas
ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente
conferidas ou determinadas
Parágrafo único. O Departamento Central de
Planejamento - DCP, é subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Planejamento, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento
Central de Planejamento.
Art. 13. O Departamento Central de Planejamento —
DCP, funciona como órgão operacional, contando com as seguintes
subunidades orgânicas:
| -Coordenadoria de Estudos e Pesquisas e de
Informações Estatísticas -COEPIN;
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Il - Coordenadoria de Programas e Projetos e de
Avaliação de Resultados -COPAR.
Parágrafo único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento Central de Planejamento, sendo dirigidas
pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador.
Seção VI
Departamento de Infraestrutura — DEINFRA
Art. 14. Ao Departamento de Infraestrutura e Obras
Públicas - DEINFRA, órgão de subordinação direta da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Planejamento - SEINPLA, compete
promover a organização, coordenação, execução,
acompanhamento e controle da realização ou da promoção da
realização de ações de urbanização, de obras de infraestrutura e
serviços de engenharia de interesse do município, bem como
exercer outras atividades correlatas e as que lhe forem
regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Infraestrutura —
DEINFRA, é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de de
Infraestrutura e Planejamento, sendo dirigido por profissional,
preferencialmente de nível superior, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Diretor do Departamento de
Infraestrutura e Obras Públicas.
Art. 15. O Departamento de Infraestrutura-
DEINFRA, funciona como órgão operacional, contando com as
seguintes subunidades orgânicas:
| - Coordenadoria de Infraestrutura — COINFRA;
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Il - Coordenadoria de Estruturação de Projetos -
CEPRO.
Parágrafo único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento de Infraestrutura e Obra Públicas, sendo
dirigidas pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador.
Seção VII
Departamento de Obras Públicas - DEOP
Art. 16. Ao Departamento de Obras Públicas - DEOP,
órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Planejamento - SEINPLA, compete promover a
organização, coordenação, execução, acompanhamento e controle
da realização ou da promoção da realização de ações de
urbanização, de obras de infraestrutura e serviços de engenharia de
interesse do Município, bem como exercer outras atividades
correlatas e as que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Obras Públicas
- DEOP, é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Planejamento, sendo dirigido por profissional,
preferencialmente de nível superior, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Diretor do Departamento de Obras
Públicas.
Art. 17. O Departamento de Obras Públicas -
DEOP, funciona como órgão operacional, contando com as
seguintes subunidades orgânicas:
| - Coordenadoria de Execução de Obras Públicas —
COEOP;
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Il - Coordenadoria Geral de Acompanhamento e
Fiscalização de Obras - CGEAFO.
Ill - Coordenadoria de Apoio Logístico - COAPL.
Parágrafo único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento de Obras Públicas, sendo dirigidas pelos
ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão de
Coordenador.
Seção VIII
Do Departamento de Captação de Recursos
Art. 18. Ao Departamento de Captação de Recursos -
DCAP, órgão de subordinação direta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Planejamento — SEINPLA, compete: formular,
coordenar e executar a política de captação de recursos
externos junto aos governos estadual, federal e à iniciativa
privada, bem como entidades e governos de outros países
e órgãos de fomento nacional e internacional; prestar
assessoramento ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Planejamento em questões que digam respeito a captação
de recursos para a execução de projetos, programas e
ações de interesse do Governo Municipal; promover a
cooperação técnica entre os demais órgãos do poder
público municipal e entidades privadas, a fim de assegurar
o desenvolvimento de políticas e programas públicos
voltados a captação e distribuição de recursos; coordenar
e estudar a viabilização de projetos definidos pela
Administração Municipal, a partir da identificação de fontes
de financiamento estaduais, nacionais e internacionais;
elaborar em parceria com os demais órgãos os planos,
programas, projetos e demais peças técnicas necessárias
a captação de recursos; relacionar-se com os Conselhos
Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação,
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de acordo com a legislação específica que os instituiu;
atender e auxiliar o terceiro setor, sempre que necessário
na sua área de atuação; bem como exercer outras atividades ou
atribuições correlatas, ou que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo único. O Departamento de Captação de
Recursos - DCAP, é subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Planejamento, sendo dirigido,
preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de
Captação de Recursos.
Art. 19. O Departamento de Captação de Recursos -
DCAP, funciona como órgão operacional, contando com as
seguintes subunidades orgânicas:
| - Coordenadoria de Captação de Projetos Especiais -
CCPET;
Il - Coordenadoria de Sistemas e Plataformas
Operacionais de Transferências de Recursos de Entes Públicos e
Privados - COSPO.
Parágrafo Único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento de Captação de Recursos, sendo dirigidas
pelos ocupantes dos respectivos cargos de provimento em
comissão de Coordenador.
Seção IX
Do Departamento de Contratos, Convênios e Demais
Instrumentos
Art. 20. Ao Departamento de Contratos, Convênios e
Demais Instrumentos — DCCI, órgão de subordinação difeta da
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Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento — SEINPLA,
compete: supervisionar a celebração de termos de cooperação,
acordos ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades
públicas e privadas; acompanhar a liberação de recursos
pelos outros órgãos da administração pública federal e
estadual e demais entidades financeiras e de fomento;
acompanhar a execução dos projetos formalizados através
de convênios e contratos junto aos demais órgãos da
administração municipal; emitir notificação aos
responsáveis a respeito do andamento da execução dos
convênios e das obrigações da prefeitura ou das outras
partes convenentes; efetuar controle dos prazos de
vigência dos instrumentos notificando aos outros órgãos da
administração a proximidade do vencimento; propor e
elaborar termo aditivos necessários durante à execução
dos convênios e contratos; elaborar relatório anual sobre a
execução dos convênios e contratos; auxiliar e elaborar
prestação de contas dos convênios e contratos; analisar e
aprovar os processos de prestação de contas parciais e
finais dos convênios e contratos; elaborar parecer de
inconformidades de prestação de contas e encaminhar à
Controladoria Geral do Município - CGM, para as devidas
providências; elaborar parecer de conformidades de
prestação de contas e encaminhar ao Secretário Municipal
de Fazenda e Orçamento - SMFO para apreciação;
responsabilizar-se pela intermediação entre o Município de
Lagarto e os demais entes da federação com relação as
prestações de contas e inadimplências; assessorar aos
demais órgão da administração municipal no atendimento
às auditorias interna e externa; cumprir e fazer cumprir os
cronogramas das atividades projetadas; coordenar, orientar e
supervisionar a execução das tarefas das Coordenações
vinculadas técnica e administrativamente ao Departamento;
executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua
competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou
determinadas. À
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Parágrafo único. O Departamento de Contratos,
Convênios e Demais Instrumentos —- DCCI, é subordinado
diretamente ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Planejamento, sendo dirigido, preferencialmente, por profissional de
nível superior, ocupante do cargo de provimento em comissão de
Diretor do Departamento de Contratos, Convênios e Demais
Instrumentos.
Art. 21. O Departamento de Contratos, Convênios e
Demais Instrumentos — DCCI, funciona como órgão operacional,
contando com as seguintes subunidades orgânicas:
| - Coordenadoria de Contratos - COCT;
Il - Coordenadoria de Convênios - COCV.
Parágrafo Único. As Coordenadorias referidas nos
incisos do "caput" deste artigo são subordinadas diretamente ao
Diretor do Departamento de Contratos, Convênios e Demais
Instrumentos, sendo dirigidas pelos ocupantes dos respectivos
cargos de provimento em comissão de Coordenador.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção |
Das Atribuições do Secretário Municipal
Art. 22. São atribuições do Secretário Municipal de
Infraestrutura e Planejamento, além daquelas previstas na Lei
Orgânica Municipal, nas leis e nas normas regulamentares:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades
dos órgãos da Secretaria; Y
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Il — assessorar, diretamente, o Prefeito Municipal nos
assuntos compreendidos nas áreas de competência da Secretaria;
Il — aprovar e submeter à decisão final do Prefeito
Municipal, quando for o caso, planos, programas e projetos da
Secretaria;
IV — propor ao Prefeito Municipal a nomeação e/ou
exoneração de titulares de cargos de provimento em comissão,
para os órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Secretaria;
V — desenvolver ações destinadas à obtenção de
recursos com vistas ao desenvolvimento dos programas e projetos
a cargo da Secretaria;
Vi — avocar e decidir, quando julgar conveniente,
qualquer matéria administrativa incluída nas áreas de competência
da Secretaria;
VII — expedir portarias, instruções, ordens de serviço e
outros atos administrativos, no âmbito de suas atribuições;
Vill — decidir quanto à concessão de direitos e
vantagens aos servidores da Secretaria, dentro dos limites de sua
competência, observada a legislação pertinente;
IX — dirigir superiormente o pessoal da Secretaria,
usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina
administrativa, e aplicando as penalidades que estiverem no limite
de sua competência, de acordo com a legislação concernente;
X — promover os meios ou medidas necessárias ou
indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realiz ção das
atividades a cargo da Secretaria. |
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Seção Il
Das Atribuições Comuns
Art. 23. São atribuições comuns dos titulares de
Gabinete, Departamentos, e demais órgãos da Secretaria, além
daquelas previstas nesta Lei, em outras leis, decretos ou
regulamentos:
| — dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades a
cargo ou de responsabilidade do órgão;
Il — responder, perante o superior hierárquico, pela
disciplina administrativa no órgão, propondo medidas disciplinares,
se for o caso, para os servidores que atuarem na unidade orgânica;
ll — propor ao superior hierárquico, normas de
procedimentos administrativos, visando melhorar o desempenho da
unidade orgânica;
IV — promover meios e/ou medidas administrativas
necessários ao pleno funcionamento e à completa realização das
atividades do órgão.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 24. As atividades de assistência jurídica e de
representação judicial da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento — SEINPLA são exercidas pela Procuradoria-Geral do
Município — PGM, nos termos da legislação pertinente.
Art. 25. As competências e atribuições estabelecidas
por esta Lei Complementar não excluem o exercício de outras que
legalmente se constituam necessárias ao alcance das finalidades
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da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento —
SEINPLA.
Art. 26. Para atender às necessidades de
funcionamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento — SEINPLA, o Secretário Municipal pode solicitar a
cessão, remoção ou redistribuição de pessoal indispensável aos
serviços dos órgãos, setores ou unidades da mesma Secretaria
Municipal, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes, ficando-lhe assegurados os direitos e vantagens
pessoais adquiridos nos órgãos ou entidades de origem.
Parágrafo único. No caso de cessão, deve ser
considerado como de efetivo exercício no órgão ou entidade de
origem o tempo em que o servidor estiver cedido na forma deste
artigo.
Art. 27. Os servidores lotados ou que se encontrem
servindo na SEINPLA devem ser localizados ou distribuídos nos
seus diversos órgãos, setores ou unidades por ato do Secretário
Municipal de Infraestrutura e Planejamento.
Art. 28. O detalhamento e a definição da organização,
da estrutura, do funcionamento e das competências dos órgãos,
setores e unidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento — SEINPLA, e das atribuições dos seus dirigentes,
bem como as respectivas alterações ou modificações que se
fizerem necessárias, devem ser estabelecidos em decretos do
Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Complementar e
na legislação aplicável.
Art. 29. Fica definida a estruturação do Quadro de
Cargos em Comissão específicos da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Planejamento — SEINPLA, que ficam devidamente
criados, passando a integrar o Quadro Geral de Pessoal dó Poder
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Executivo — Administração Direta, conforme Anexo Único desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em
comissão referidos no “caput” deste artigo devem ser obtidos em
decorrência da transformação de cargos já existentes, de mesma
forma de provimento, do Quadro de cargos em comissão da
Prefeitura Municipal, constantes do Anexo Il — Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Lagarto, da Lei
Complementar nº 17, de 25 de junho de 2009, sem que
resulte qualquer aumento de despesa com pessoal, a ser efetuado
da seguinte forma:
| — O cargo de Diretor do Departamento de
Urbanização e Obras Públicas —- DEOP, símbolo CC-3, da
anterior Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano
e Obras Públicas — SEMDUREB fica transformado no cargo
de Diretor do Departamento de Infraestrutura - DEINFRA,
símbolo CC-3;
II - O cargo de Diretor do Departamento de
Planejamento Estratégico - DCPE, símbolo CC-3, da
anterior Secretaria Municipal do Planejamento Estratégico
e Gestão — SEPLAG, fica transformado no cargo de Diretor
do Departamento Central de Planejamento — DCP, símbolo
CC-3;
ll - O cargo de Diretor do Departamento de
Gestão Governamental- DGG, símbolo CC-3, da anterior
Secretaria Municipal do Planejamento Estratégico e
Gestão — SEPLAG, fica transformado no cargo de Diretor
do Departamento de Obras Públicas— DEOP, símbolo CC-3.
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Art. 30. As normas regulamentares e as instruções
e/ou orientações regulares, que se fizerem necessárias à
aplicação ou execução desta Lei Complementar, devem ser
expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 31. Ressalvadas as citações de atribuições ou
competências específicas atribuídas doravante por lei a outras
secretarias, ficam alteradas todas as referências constantes na
legislação vigente à Secretaria Municipal do Planejamento E
Orçamento — SEPLAN e à Secretaria Municipal do Planejamento
Estratégico e Gestão - SEPLAG para Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Planejamento —- SEINPLA, constantes
respectivamente, na Lei nº 1.007, de 16 de dezembro de 2021 —
Plano Plurianual do Município de Lagarto, na Lei nº 1.058 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2023.
Art. 32. O Poder Executivo deve promover as medidas
necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e
financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei
Complementar, correndo, as respectivas despesas, à conta de
dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município
para o mesmo Poder Executivo, que fica autorizado a proceder às
devidas transferências de dotações, orçamentárias e financeiras,
e, se for o caso, de projetos e atividades, constantes do
Orçamento- Programa do Município, e de saldos de recursos,
para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento —
SEINPLA, que devem ser feitas em decorrência das alterações
desta Lei Complementar.
Art. 33. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei Complementar devem correr por conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município para o
Poder Executivo.
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Art. 34. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 19, de
26 de junho de 2009, a Lei Complementar nº 72, de 20 de março de
2017 e a Lei Complementar nº 98, de 1º de junho de 2022.
Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2028.
Lagarto, 02 de janeiro de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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Procurador-G dra | do Município
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