norma nº 108/2023

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 108
DE 27 DE MARÇO DE 2023
Altera os artigos 8º, 14 e 20 da Lei
“Complementar nº 65, de 31 de março de
2016, que dispõe sobre a Carreira; dos
Agentes de Trânsito e dos Agentes de
Fiscalização de Transporte Público, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 8º da Lei Complementar nº 65, de 31 de março
de 2016, que dispõe sobre a Carreira dos Agentes de Trânsito e dos
Agentes de Fiscalização de Transporte Público, fica acrescido dos 88
3º e 4º, que passam a vigorar com a redação que segue:
CArt. 8. eis rereeerenaernaeeerensereneerenenseneereneeseneereransarara
e
$ 3º. A progressão corresponde a 10% (dez por
cento) interníveis, com início na 3º Classe, Nível | e
término na “Classe Especial”.
84º. A progressão prevista no inciso Il poderá
ser antecipada pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante Decreto.”
KH
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Art. 2º. Fica renumerado o parágrafo único para 8 1º,
mantida sua redação e incluído o 8 2º, no artigo 14, da Lei
Complementar nº 65, de 31 de março de 2016, cuja redação passa a
viger conforme segue:
“Art. 14º
8 2º. Para os fins desta Lei Complementar,
considera-se vencimento básico inicial da Carreira o
valor de R$ 1.936,00 (hum mil, novecentos e trinta e
seis reais), a partir de 1º de abril de 2023 e R$ 2.112,00
(dois mil, cento e doze reais), a partir de 1º de janeiro
de 2024.”
Art. 3º. O art. 20, da Lei Complementar nº 65, de 31 de
março de 2016, que dispõe sobre a Carreira dos Agentes de Trânsito e
dos Agentes de Fiscalização de Transporte Público, passa a vigorar
com a redação que segue:
“Art. 20. O Agente de Trânsito e o Agente de
Fiscalização de Transporte Público ativo ou sob
licença remunerada fazem jus ao Auxílio-Alimentação,
nos termos da legislação vigente.” f
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou execução
desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações
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apropriadas consignadas no Orçamento do Município para o Poder
Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023, revogadas as normas
e disposições em contrário.
Lagarto, 27 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da
República.
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Marcos deleta França
Secretário Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania
Thi. Melo Franco
Secretário Munickpal de Fazenda e Orçamento
A)
José Ricarddftarvalho Silva
Secretário unia da Administração
via Luma,
rs Lima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita