norma nº 109/2023

PUBLICAÇÃO,
Publicado(a) em $a.) 44%
E RR
FUNCIONÁRIO (AY
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 109
DE 10 DE ABRIL DE 2023
Altera os artigos 8º, 14 e 20 da Lei
Complementar nº 64, de 31 de março de
2016, que dispõe sobre 0 Plano de Carreira
do cargo de Guarda Municipal, pertencente ao
Quadro de Pessoal da Administração Direta
do Poder Executivo Municipal, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. 0 art. 8º daLei Complementar nº 64, de 31 de março
de 2016, que dispõe sobre o Plano de Carreira do cargo de Guarda
Municipal, fica acrescido dos 88 3º e 4º, que passam à vigorar com a
redação que segue:
E ra
SD. eee iresresacesantte sa nesacaamtsmeamsemtnetms
cento) interníveis, com início na 3º Classe, Nível | e
término na “Classe Especial”.
83º. A progressão corresponde a 10% (dez por f
O
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 109
DE 10 DE ABRIL DE 2023
84º. A progressão prevista no inciso Il poderá
ser antecipada pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante Decreto.”
Art. 2º. Fica renumerado O parágrafo único para 8 1º,
mantida sua redação e incluído o 8 2º, no artigo 14, da Lei
Complementar nº 64, de 31 de março de 2016, cuja redação passa à
viger conforme segue.
A se
8 2º. Para os fins desta Lei Complementar,
considera-se vencimento básico inicial da Carreira O
valor de R$ 1.936,00 (hum mil, novecentos e trinta e
seis reais), a partir de 4º de abril de 2023; e, R$2.112,00
(dois mil, cento e doze reais), a partir de 1º de janeiro
de 2024.”
Art. 3º. O art. 20, da Lei Complementar nº 64, de 31 de
março de 2016, que dispõe sobre O Plano de Carreira do cargo de
Guarda Municipal, passa à vigorar com a redação que segue:
“Art. 20. O servidor ocupante do cargo de provimento
efetivo de Guarda municipal ativo ou sob licença
remunerada faz jus ao Auxílio-Alimentação, nos
termos da legislação vigente.” e
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 109
DE 10 DE ABRIL DE 2023
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou execução
desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações
apropriadas consignadas no Orçamento do Município para O Poder
Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023, revogadas as normas
e disposições em contrário.
Lagarto, 10 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da
República.
Ê
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Marcos de
Secretário Municipal da Ordem
tana França
lica e da Defesa da Cidadania
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
José Ricafdó Carvalho Silva
Secretário Mynico | da Administração
jo dho
Rafaela Ribeiro Lima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita