norma nº 218/2007

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SERGIPE
MUNICIPIO DE LAGARTO
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LEI Nº 218/2007
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Dispõe sobre a Execução do Hino
Nacional, Hino de Lagarto e Hino da
Bandeira nas Escolas Públicas e
Particulares da Rede de Ensino do
Município de Lagarto, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 02/2007 e em
face do silêncio do Senhor Prefeito Municipal, na qualidade de Presidente da Câmara
amparado pelo $3º e $ 7º do Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1º - As escolas públicas e particulares da rede municipal de ensino do
Município de Lagarto promoverão cerimônias cívicas, nas manhãs e tardes de sextas-feiras,
que incluirão obrigatoriamente a execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino de Lagarto,
Hino da Bandeira e o hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado e do Município, por
alunos e professores.
Parágrafo único - Os alunos representantes de turmas ficam responsáveis pelo
arriamento das bandeiras ao final das aulas do segundo turno.
Art. 2º - O Hino Nacional Brasileiro será executado em todos os Eventos
esportivos realizados no Município de Lagarto.
Parágrafo único — Ficam as Secretarias de Educação e Secretaria de Esporte e
Lazer responsáveis pela efetivação deste ato.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagarto, em 03 de outubro de 2007.
WzZ
Wilson Fraga de encida
Presidente