norma nº 151/2004

PUBLICAÇÃO )
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Lagarto, DO go SO. de a.
GOVERNO DO MUNICÍPIO "=" FUNCIONIO(A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 151/04
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera os incisos 1 e II do artigo 1º da Lei nº 137, de
20 de maio de 2004, que DISPÕE SOBRE SONS E
RUÍDOS URBANOS, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos 1 e H da Lei nº 137, de 20 de maio de 2004, que dispõe
sobre sons e ruídos urbanos, localização e funcionamento de estabelecimentos
incômodos, nocivos e perigosos passam a viger com a seguinte redação:
I - Zonas residenciais — horário diurno = 65 dB(A) e horário noturno = 60 dB(A);
II — Zonas de usos diversos — horário diumo = 75 dB(A) € horário noturno = 70
dB(A).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
42004 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em 30 de dezembro
e
GUES DOS SANTOS
PREFEITO |