norma nº 1120/2023

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Publicado(a) em At /c8 03
E: Lagarto, Cego ds
y A o FUNCIONÁRIO (A) =
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.120
DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Institui a todas as mulheres o
direito a acompanhante nos
serviços médicos em
estabelecimentos públicos e
privados e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a todas as mulheres o direito a
acompanhante em consultas e exames em estabelecimentos
públicos e privados de saúde no âmbito do Município de Lagarto.
Art. 2º. O direito previsto no 'caput” deste artigo, deverá
ser exercido exclusivamente pela beneficiária, por meio de
solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser registrado pelo
respectivo setor de recepção.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Lagarto, 17 de agosto de 2023; 202º da Independência e
135º da República. Nau
Go
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Matheus Fraga Corrêa Pd
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.120
Marlysson Tallua
Secretário Mu
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faluh Sade dim
Rafaela Ribeiro Lima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Matheus Fraga Corrêa
em P blica e da Defesa da