norma nº 1131/2023

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) emdd [09123
Lagar to. 26 de EA de da:
ESTADO DE SERGIPE E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO FA £iosário(a)
LEI N.º 1.131
DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a “SEMANA DE
INCENTIVO AO PARTO
NORMAL E HUMANIZADO”
no âmbito do Município de
Lagarto e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Incentivo ao Parto
Normal e Humanizado, a ser realizada anualmente na primeira
semana do mês de maio, no Município de Lagarto.
Parágrafo único. A Semana de Incentivo ao Parto
Normal e Humanizado passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Lagarto.
Art. 2º. A Semana de Incentivo ao parto Normal e
Humanizado tem como finalidade:
| - conscientizar os profissionais de saúde e a
população em geral a reduzir o número de cesáreas no município;
Il - dar orientação às futuras mães sobre o direito de
escolha quanto ao tipo de parto, de acordo com a saúde dela e do
bebê;
Il - trabalhar as garantias constitucionais do direito à
vida, à saúde, à proteção da maternidade, e dos princípios da
dignidade da pessoa humana e da assistência humanizada ao
parto;
Há
IV- (VETADO) f?
/
/, ) j
Josh
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.131
DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
V - garantir a inclusão de medidas de esclarecimento e
incentivo para a participação da mulher.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta lei, entende-se por
assistência humanizada ao parto, aquela que:
| - respeitar as Resoluções da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (RDC 36/2008), que dispõe sobre o
Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de
Atenção Obstétrica e Neonatal e (RDC 36/2013) e sobre a
Segurança dos Procedimentos para o Paciente;
Il - cumprir as Portarias do Ministério da Saúde
atinentes ao parto e nascimento, especialmente as Portarias nº
1.067/2005, 371/2014 e 11/2015 e as diretrizes do Pacto Nacional
pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal firmado pela
Comissão Tripartite do Ministério da Saúde em 09/03/2004;
Ill - cumprir estritamente a legislação federal de proteção
à maternidade, em especial a Lei Federal nº 11.634/2007 (Lei do
Vínculo da Gestante à Maternidade);
IV - adotar os procedimentos indicados pela
Organização Mundial de Saúde, especialmente o Manual de Boas
Práticas de Atenção ao Parto e Nascimento;
V - garantir à mulher o direito de optar pelos
procedimentos que lhe propiciem maior conforto e bem-estar,
incluindo administração de substâncias analgésicas e anestésicas
para alívio da dor;
VI - não comprometer a segurança do pré-parto, parto e
pós-parto, nem causar risco a saúde da mulher ou da criança;
VII - respeitar os desenvolvimentos fisiológico e
psicológico da gestação, do parto e nascimento e do puerpério,
vetados os procedimentos desnecessários ou proscritos e dando-se
a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais
naturais;
t
E
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.131
DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
VIII - dar oportunidade à mulher de escolher a via de
parto e as circunstâncias em que o parto deva ocorrer,
considerando o local, a posição do parto, o uso de intervenções e a
equipe de atendimento;
IX - garantir informação baseada em evidências
científicas de modo prévio à mulher, assim como ao acompanhante,
dos métodos e procedimentos eletivos, estimulando a elaboração
do Plano Individual de Parto para que seja possível a formalização
de sua livre vontade;
X - informar a mulher sobre os procedimentos e pedir
sua autorização para realizá-los;
XI - garantir a presença de um acompanhante da livre
escolha da mulher, durante todo o período do pré-parto, parto e
pós-parto, em consonância com a Lei Federal nº 11.108/05 (Lei do
Acompanhante);
XII -. (VETADO)
Parágrafo único. Toda legislação e atos normativos
mencionados nesta Lei, quando substituídos ou atualizados por
novos, terão sua referência automaticamente atualizada em relação
ao ato de origem.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá
estabelecer convênios e acordos com os demais órgãos públicos e
privados para que ocorram eventos informativos durante a semana
instituída por esta Lei.
Art. 5º. A Semana de Incentivo ao Parto Normal e
Humanizado será organizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
1Q
É
5
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.131
DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MU
Secretário = ública e da Defesa da
o: Ribeiro Lima
Secretária Municipal do Governo
Projeto de Lei de autoria do Parlamentar Gilberto de Santana Moraes