norma nº 1141/2023

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO *“'S'osásiow
LEI N.º 1.141
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o valor a ser
pago a título de Auxílio-
alimentação aos servidores
ativos no âmbito da Câmara
Municipal de Lagarto e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O auxílio-alimentação será concedido a
todos servidores ativos efetivos, comissionados e demais
servidores cedidos ou à disposição da Câmara Municipal
de Lagarto, independente da faixa salarial, tendo natureza
indenizatória.
Art. 2º. O valor do auxílio-alimentação concedido
aos servidores mencionados no artigo 1º, será na
importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), de forma
mensal e seguindo o calendário de pagamento dos
vencimentos previstos em regimento próprio.
Art. 3º. Fica assegurado a revisão anual nos
termos da previsão do artigo 37, X, da Constituição
Federal, no mês de janeiro, tendo como parâmetro o IGP-
M ou outro índice oficial e governamental e/ou seus
sucessores e/ ou substitutos, sempre levando em conta os
últimos 12 (doze) meses anteriores à aplicação da revisão.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.141
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Art. 4º. O auxílio alimentação será cancelado ex-
officio quando ocorrer exoneração, aposentadoria,
falecimento, demissão, disponibilidade, ou recebimento em
duplicidade por parte do beneficiário, licença a qualquer
título, faltas não justificadas ao serviço.
Art. 5º. O pagamento previsto no artigo 2º desta
Lei será custeado com recursos da Câmara Municipal de
Lagarto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
novembro de 2028.
Lagarto, 16 de novembro de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEI ey MUNICIPAL
Emanue Tavares Sampaio
Controlador Geral do Município
Thiago Melo Franco
Secretário Municipal da Fazenda e Orçamento
José Ricardo Rervalho Silva
Secretário Municipal da Administração
lilo Sto, dm
Ratátil Ribeiro Lima
Secretária Municipal do Governo
Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora composta pelos parlamentares Amilton
Fraga Fontes, Marta Maria Carvalho Nascimento e Vilânio João dos Santos )
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