norma nº 1143/2023

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FUNCIONÁRIO (a)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEIN.º 1.143
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Semana Municipal de
Conscientização Contra a
Violência Obstétrica e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Calendário Oficial do
Município de Lagarto a Semana Municipal de Conscientização
Contra a Violência Obstétrica, que acontecerá no mês de agosto na
qual já se comemora o mês de combate a violência contra a
mulher.
Art. 2º. A realização de eventos da Semana Municipal
de Conscientização Contra a Violência Obstétrica poderá ocorrer
através de ações em conjunto do Poder Executivo, Poder
Legislativo, empresas privadas, entidades, conselhos municipais,
associações de bairros, órgãos interessados e pessoas físicas,
podendo inclusive as atividades desta semana ocorrerem em
espaços públicos e/ou privados do Município que apresentarem
disponibilidade para tal.
Art. 3º. É necessário que nesta semana principalmente,
sejam divulgados em unidades básicas de saúde, quais atitudes se
enquadram em violência obstétrica e os canais de reclamação e
denúncias caso elas ocorram.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.143
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 23 de novembro de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Solula Silvio uma
Rafaela Ribeiro Lima
Secretária Municipal do Governo
Projeto de Lei de autoria do Parlamentar Genisson Fontes Vieira