norma nº 1145/2023

ICAÇÃO
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.145
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Garante espaço reservado as
pessoas com deficiência ou
necessidades especiais nos
eventos públicos e particulares
coletivos, do município de
Lagarto e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria reserva de espaço nos eventos
públicos ou particulares coletivos do Município de Lagarto,
para as pessoas com deficiência ou necessidades
especiais, acompanhadas de seus pais e ou responsáveis,
em local que garante a equidade dos mesmos com os
demais públicos.
Parágrafo Único. A garantia desses espaços, será
nos eventos onde forem utilizados recursos públicos ou
privados para a sua realização, que sejam coletivos, sejam
esses recursos de origem federal, estadual ou municipal.
Art. 2º. Os eventos particulares deverão reservar Á
no mínimo 5% das vagas para pessoas com deficiência ou
necessidades especiais, garantindo o direito constitucional
da meia entrada. LA
com deficiência ou necessidades especiais, deverão
apresentar a carteirinha de identificação que comprove a
sua condição.
deficiência ou necessidades especiais, deverá ter
Art. 3º. Para ter direito ao benefício, as pessoas y
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Art. 4º. O espaço reservado para as pessoas com
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.145
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
acessibilidade ao banheiro adaptado para deficiente, água
potável e cadeiras.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 23 de novembro de 2023; 202º da Independência
e 135º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Altitio Rocha Fontes
Secretário Municipal da Cultura
Secretário fr paído Turismo
de Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
Secretário Muni
Rafaela Ribeiro Lima
Secretária Municipal do Governo
Projeto de Lei de autoria do Parlamentar Josivaldo Alves Santos