norma nº 1150/2023

PUBLICAÇÃO
tagerto dO ds Uo de Feio
E o FUNCIONÁRIO) E
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.150
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral
dos vencimentos básicos dos
servidores efetivos do Poder
Legislativo, altera o anexo Il
da Lei 605, de 04 de dezembro
de 2014 e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a
conceder a revisão geral dos vencimentos básicos dos servidores
com vínculo efetivo da Câmara de Vereadores em 10,00% (dez por
cento), na forma do Anexo | desta Lei.
81º. Arevisão de que trata o 'caput” deste artigo, será aplicada
no mês de dezembro de 2023 e de janeiro a dezembro de 2024.
8 2º. Em relação ao ano de 2024, a revisão autorizada nesta
Lei é a revisão de que trata o art. 7º, da Lei nº 230/2008, de 22 de
janeiro de 2008, com a redação dada pela Lei nº 605, de 04 de
dezembro de 2014.
Art. 2º. A revisão de que trata o art. 1º e o inciso X, do art. 37
da Constituição Federal incidirá sobre os valores constantes na
Tabela do Anexo Único da Lei Municipal nº 1086, de 14 de março de
2023, que revisou os valores dos vencimentos básicos dos
servidores do Poder Legislativo Municipal.
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Art. 3º. Os cargos, símbolos, quantidade de vagas e
vencimento básico dos servidores comissionados da Câmara
Municipal de Lagarto, passam a vigorar na forma do Anexo Il desta
Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação ou execução
desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Legislativo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagarto, 30 de novembro de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
ASA
Dá
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
José Ricarddtarvalho Silva
Secretário Municipal da Administração
M/S
Thi elo Franco
Secretário Municipal da Fazenda e Orçamento
Rafaela Ribeiro Lima
Secretária Municipal do Governo
Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
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ANEXO |
VENCIMENTOS BÁSICOS ATUALIZADOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER
LEGISLATIVO
CARGO VENCIMENTO VENCIMENTO
BÁSICO (R$) — BÁSICO (R$) —
SITUAÇÃO SITUAÇÃO NOVA
ANTERIOR
Analista Legislativo | — CE1 3.592,33 3.951,56
Área Administrativa Lo
| Analista Legislativo I- CE2 3.592,33 3.951,56 |
Tesoureiro 1
Analista Legislativo Il- CE2.1 3.592,33 3.951,56
Tesoureiro
Analista Legislativo | — — CE3 6.426,31 7.068,94
Pedagogia - E)
Analista Legislativo | — CE4 3.592,33 3.951,56
Serviço Social
Técnico Legislativo | — Área CE6 4.819,72 E 5.301,69 |
Judiciária L 1 de
Técnico Legislativo | - Área CE7 4.819,72 5.301,69
Administrativa
Técnico Legislativo | - Área CE8 T 4.819,72 5.301,69 ]
Informática 1 ||
Auxiliar Legislativo | — CE9 2.055,09 2.260,60
Motorista
Auxiliar Legislativo |-Área | CEIO | 2.055,09 2.260,60
Administrativa
Auxiliar Legislativo Il — CE 10.1 2.942,87 3.237,16 |
Área Administrativa
Auxiliar Legislativo | — CE11 2.055,09 | 2.260,60
Serviços Gerais
Auxiliar Legislativo Il — CE 11.1 2.191,52 2.410,67
Serviços Gerais
Auxiliar Legislativo | — Vigia CE12 2.055,09 2.260,60
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ANEXO Il
CARGOS, SÍMBOLOS, QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTOS
BÁSICOS ATUALIZADOS DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC)
CARGOS [SÍMBOLO | QTDE. VENCIMENTO
DE | BÁSICO (R$)
= VAGAS |
Diretor de CCT | 4 2.960,89
Gabinete
Diretorde | cC1 4 | 2.960,89 |
Departamento | Lo
Diretor Geral | Cc1 1 2.960,89
Assessor cc2 40 | 1.550,00
Parlamentar
Assessor da cc3s | 2 1.550,00
Presidência a
Chefede | CC4 1] 1.320,00 |
Gabinete 4 J