norma nº 1122/2023

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Publicado (a) em AB 108/2029
Lagarto, QB de SB de o
FUNCIONÁRIO (à) |
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.122
DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Altera o art. 2º da Lei nº 1090, de 27 de
março de 2023, que obriga bares,
restaurantes, casas noturnas e de eventos
a adotar medidas de auxílio à mulher que
se sinta em situação de risco, e dá
providências correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 1090, de 27 de março de 2023,
que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos
obrigados a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O auxílio à mulher será prestado
pelo estabelecimento mediante a oferta de
um acompanhante até o veículo, outro meio
de transporte ou comunicação à Polícia ou a
Guarda Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagarto, 28 de agosto de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
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HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO q
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.122
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Secretário Munieipál do Desenvolvimento Social e do
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Secretaria M akde Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania
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Rafaela Ribeiro Lima
Secretária-Chefe do Gabinete da Prefeita
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Projeto de Lei de autoria do Parlamentar Matheus Fraga Corrêa