norma nº 52/2024

. ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PORTARIA N.º 52/2024
DE 19 DE MARÇO DE 2024
Designa o agente de contratação e equipe de apoio para o desempenho das
funções essenciais à execução da lei nº 14,.133/2021 no âmbito da Câmara
Municipal de Lagarto/SE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO - ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais e, tendo em vista o que consta na Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e a Resolução n.º
315/2024.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados a atuarem como AGENTE DE CONTRATAÇÃO (Pregoeiro) e EQUIPE DE APOIO, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, nos termos art. 8º & 2º da Lei nº 14.133/2021 e em
conformidade com o disposto na Resolução nº 315/2024, os seguintes agentes públicos:
' - Agente de Contratação (Pregoeiro), o Sr(a) Luciano Santos de Melo (Coordenador de Departamento
Legislativo) - Matrícula nº 4001, com qualificação técnica comprovada em licitações públicas, conforme consta em
sua pasta funcional;
il - Equipe de Apoio, o Sr.(a) Crislene da Silva Santos (Chefe de Patrimônio, Compras e Almoxarifado) - Matrícula
nº 5129, com qualificação técnica comprovada em licitações públicas, conforme consta em sua pasta funcional;
ill — Equipe de Apoio, o Sr.(a) Jamisson Nascimento Santos (Encarregado de Serviços) - Departamento Legistativo
— Matricula nº 5179, com qualificação técnica comprovada em licitações públicas, conforme consta em sua pasta
funcional;
:V — Equipe de Apoio, o Sr.(a) Deize dos Santos Martins Almeida (Diretora de Departamento Administrativo) -
Matricula nº 005253, com qualificação técnica comprovada em licitações públicas, conforme consta em sua pasta
funcional;
é ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Parágrafo Primeiro: As atribuições do agente de contratação estão previstas na Resolução nº 315/2024. O agente
de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo
quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Parágrafo Segundo: Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela condução do
certame será designado pregoeiro.
Parágrafo Terceiro: O agente de agente de contratação (pregoeiro), será auxiliado pelos demais agentes. que
automaticamente assumiram a função de equipe de apoio;
Parágrafo Quarto: O agente de contratação poderá dispensar a equipe de apoio quando julgar competente para
conduzir o certame sozinho, sem prejuizo para adminisiração municipal.
Art. 2º Em eventuais afastamentos legais ou impedimentos dos servidores, poderá designar substituto com a
finalidade de dar andamento aos processos de contratações previstos pela Lei.
Art. 3º Os servidores designados poderão solicitar, sempre que necessário, pareceres, assessoramento técnico ou
informações dos demais setores da administração municipal para auxiliá-lo na condução dos procedimentos.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Lagario.
Em 19 de Março de 2024.
Arion Fraga Fontes
Presidente