norma nº 53/2024

— ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PORTARIA N.º 53/2024
DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a designação de Fiscal e Suplente
para assistir e subsidiar o gestor do contrato da
Câmara Municipal de Lagarto, e dá outras provi-
dências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagarto, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno.
resolve:
Designar o servidor James de Santana Pereira Fontes, Matrícula nº 005257, nomeado no cargo de
Diretor de Departamento Legislativo, Fiscal do Contrato que tem como objeto acompanhar e fiscalizar a
execução dos contratos administrativos celebrados, que representará a Câmara perante o contratado e ze-
lará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle
previstas na Portaria, devendo aínda:
a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências re-
lacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos art. 92 inciso XVill e art. 117 da
Lei nº 14. 133/2021;
a) Conferir o cumprimento do abjeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento
às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, vi-
sitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos criticos encontra-
dos. inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto
da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual.
b) Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das
obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
c) Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo
de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem
o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;
d) Comunicar imediatamente à contratada, quando o fomecimento seja de sua obrigação, a escassez
de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;
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. ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajus-
tes ou correções:
Receber. provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante
termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, assinado pelas partes.
de acordo com o art. 140 da Lei n.º 14.133. de 2021, recusando, de logo, objetos que não corres-
pondam ao contratado;
Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento,
Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;
Comunicar à Administração eventual subcontratação da exectição, sem previsão editalícia e con-
tratua!, ou sem conhecimento da Administração:
Fiscaiizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para
verificar a regularidade trabalhista,
Verificar. por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa
dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a
interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Adminis-
tração para promoção do possivel processo punitivo contratual,
Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos em-
pregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada
pela ética e urbanidade no atendimento;
Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no focal de execução dos serviços, na formata-
ção padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e
assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos
tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de inicio e
término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de materia! e demais assuntos que
requeiram providências; e
Zelar para que o contratado registre as ocorrências referídas no item anterior no Diário de Obra,
com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informa-
ções acerca de eventuais reivindicações futuras;
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o Servidor Humberto Pereira da
Silva, Matricula nº 005279, lotado na (0) Assesscr Parlamentar.
Lagarto/SE, 19 de Março de 2024
ao Tuaço Edu
Amilton Fraga Fontes
Presidente
CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:
Eu, James de Santana Pereira Fontes, declaro-me ciente da designação ora atribuida, e das funções que
são inerentes em razão da função.
Assinatura do Fiscal Titular
Eu, Humberto Pereira da Silva, declaro-me ciente da designação ora atribuida, e das funções que são ine-
rentes em razão da função.
cal Suplente
Assinatura do