norma nº 1154/2023

À Pubii cadoia) ia
Lagar 0.13.
TOTO E uuCIONÁRIOAS
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.154
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a concessão de
contribuição corrente E
Federação Sergipana de
Futebol, e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, a título de contribuição corrente, no
exercício de 2024, à Federação Sergipana de Futebol,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ
(MF) 13.081.781/0001-38), recursos até o limite de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a dotação
apropriada consignada no Orçamento do Município, desde
que haja disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o “caput”
deste artigo, e o consequente repasse de recursos, depende do
atendimento às condições e exigências previamente definidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do
competente processo administrativo e do correspondente termo de
fomento, observadas, ainda, as disposições aplicáveis da Lei
Complementar (Federal) n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), da Lei (Federal) n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, e da Lei (Federal) n.º 13.019, de 21 de julho de
2014.
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.154
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 13 de dezembro de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
À
PIA
/
HILDA ROLLÉMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
rito ra a Bis ça
Secretária Municipal da Juventude e do Esporte
Thiádo Méio Franco
Secretário Muni ipal Mi Fazenda e Orçamento
7 UNO ama
Rafaela Ribeiro Lima
Secretária Municipal do Governo