norma nº 1175/2024

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 1.175
DE 29 DE MAIO DE 2024
Altera o art. 1º da Lei nº 1.062, de 26
de agosto de 2022, que institui o
Dia Municipal do Policial Militar,
Bombeiro Militar e Policial Civil
Feminino e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.062, de 26 de agosto de
2022, que institui o Dia Municipal do Policial Militar, Bombeiro Militar
e Policial Civil Feminino, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º. É instituído o Dia Municipal do
Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil
e Guarda Municipal, femininos, a ser
comemorado anualmente no dia 31 de maio.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagarto, 29 de maio de 2024; 203º da Independência e
136º da República.
HILDA ROLLEMBERG RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL
DE LAGARTO
Secretário Muni e fém Pública e da Defesa da
Secretário Municipal overno, em exercício
Projeto de Lei de autoria do parlamentar Matheus Corrêa Fraga