| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Concede afastamento em virtude de desincompatibilização de Cargo efetivo do servidor Danilo Rosendo dos Santos, para concorrer as eleições de 06 de Outubro de 2024 |
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AR . ESTADO DE SERGIPE CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO PORTARIA Nº 82/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024 Concede Afastamento a quem especifica e dá providências correlatas. O Presidente da Câmara de Lagarto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e amparado pela Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, RESOLVE: - Art. 1º - CONCEDER, ao servidor do quadro de pessoal efetivo, DANILO ROSENDO DOS SANTOS, Auxiliar Legislativo I - Motorista, Afastamento de 03 (três) meses em virtude de desincompatibilização do Cargo para concorrer ao pleito eleitoral de 06 de outubro de 2024, conforme requerimento nº 61/2024 no período de 05/07/2024 a 06/10/2024, devendo retornar as suas atividades em 07/10/2024. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto (SE), 18 de junho de 2024. AMIL GA FONTES Presidente CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PRAÇA NOSSA SENHORA DA PIEDADE, Nº 97 CNPJ/MF nº 16.212.094/0001-00 TELEFAX: (0xx) 79 3631-5252 — e-mail: aténdimento(Dlagarto.se.leg.br LAGARTO-SERGIPE — CEP: 49.400-000 Digitalizado com CamScanner