| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1971 |
| Date | 1971-05-31 |
| Ementa | Fica elevada de Cr$ 2,00 para Cr$ 10,00 a pensão mensal em favor de Evaristo José de Freitas, instituida pela lei n° 26, de 1° de julho de 1963, continuando em pleno vigor todas as demais disposições referidas em lei. |
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Preieitura Municipal de
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