| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1971 |
| Date | 1971-07-23 |
| Ementa | Concede Permissão o Poder Executivo para assinar Convênio com o CONDESE ou Cooperativa de Eletrificação Rural que vier a construir para servir na sua area de distribuição de energia eletrica. |
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