norma nº 87/2024

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Ligmeta, (Do?
República Federativa do Brasil o
Estado de Sergipe mário (o)
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
PORTARIA Nº 87, DE SETEMBRO DE 2024
Designa servidores para compor o Comitê Gestor de
Governança de Dados e Informações desta Câmara
Municipal e indica, entre eles, o Encarregado de
Proteção de Dados Pessoais, nos termos da Lei Federal
nº 13.079 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados).
O(a) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 241 do Regimento Interno e, considerando o disposto na Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e na Portaria
nº 40, de 1º de março de 2024, RESOLVE
Art. 1º - Designar os(as) servidores(a) abaixo listados para compor o Comitê Gestor de
Governança de Dados e Informações (Comitê) desta Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº
13.079, de 14 de agosto de 2018 e da Portaria nº 40, de 1º de março de 2024.
Presidente Membro Membro
Thiago Nascimento Cotias Milena Costa Souza Maria José Costa Mendonça
CPF: 069. ***.4++.06 CPF: 059:**++4270 CPEHOOS.*4* 488256
Matrícula: 5271 Matrícula: 5287 Matrícula: 5154
Art. 2º - O Presidente do Comitê exercerá, cumulativamente, a função de Encarregado de
Proteção de Dados Pessoais (Encarregado), nos termos do Art. 5º, VIII da Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 e conforme disposições da Portaria nº 40, de 1º de março de 2024.
Art. 3º - O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Encarregado) atuará como canal de
comunicação entre a Câmara Municipal de Lagarto, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais, e
observará o disposto nos artigos 9º a 11 da Portaria nº 40, de 1º de março de 2024.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de Lagarto, em 02 de setembro de 2024.
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Presidente