| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1971 |
| Date | 1971-04-22 |
| Ementa | Fica aprovado o regulamento geral anexo a este lei e dela passa a fazer parte integrante, dispondo sobre a restauração dos cargos do pessoal e estruturação do serviço público municipal, por parte do poder executivo. |
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