norma nº 227/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO PESE LI Ata DO
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Nº 0227/2007 EM al. 1)
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DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 --..- eres remenseso Ge Ra ema
Acrescenta inciso Vl e 8 2º, ao art. 152, do
Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Lagarto, já alterado pela Lei
34/01, para o fim de dispor sobre a criação da
Gratificação Especial de Participação em
Comissão de Licitação e de Pregão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO,
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Lagarto aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 152, da Lei 03/73, alterado peia Lei 34/01, o inciso VI, com a
seguinte redação:
“Art. 152- (...)
|- (0...)
H- (...)
l- (...)
IV - (..)
V- (.
Vi - pela participação em Comissão de Licitação e de Pregão.
81º-(...)
$ 2º - Aos presidentes e membros das comissões de licitação, aos pregoeiros
e aos membros das equipes de pregão será atribuída uma gratificação especial, a ser
paga mensalmente, no valor de R$ 201,40 ( duzentos e um reais e quarenta centavos )
correspondente a 53% do salário mínimo vigente.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta
das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de
2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e sete.
jp: »S dos Santos
refeito Municipal
José Arfaldo Almeida Silva
Secretário de Administração