norma nº 1/2004

Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
REGIMENTO INTERNO
Aprovado pela Resolução Nº 26 de 2004
9ª Edição
Dezembro de 2022
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
LEGISLATURA 2021-2024
MESA DIRETORA
Biênio 2021/2022
Vilanio João dos Santos
1º Secretário
Alexsandro Carvalho Xisto
2º Secretário
Amilton Fraga Fontes
Presidente
Washington da Cruz Silva
Vice-Presidente
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
Câmara Municipal de Lagarto/SE
Edição administrativa da Resolução nº
26/2004, de 23 de dezembro de 2005
(Regimento Interno), atualizado até
dezembro de 2016.
Departamento de Apoio e Acompanhamento Legislativo
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
Sumário
TÍTULO I...................................................................................................................................................6
Da Câmara Municipal de Lagarto...........................................................................................................6
CAPÍTULO I......................................................................................................................................... .6
Das Funções da Câmara..........................................................................................................................6
CAPÍTULO II.........................................................................................................................................7
Da Sede da Câmara.................................................................................................................................7
CAPÍTULO III........................................................................................................................................7
Da Instalação da Câmara....................................................................................................................... .7
TÍTULO II................................................................................................................................................ .8
Dos Órgãos da Câmara Municipal......................................................................................................... .8
CAPÍTULO I......................................................................................................................................... .8
Da Mesa da Câmara................................................................................................................................8
SEÇÃO I............................................................................................................................................8
Da Formação da Mesa e de suas Modificações..............................................................................8
SEÇÃO II....................................................................................................................................... .10
Da Competência da Mesa............................................................................................................. .10
SEÇÃO III.......................................................................................................................................11
Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa.................................................................. .11
CAPÍTULO II.......................................................................................................................................16
Do Plenário.......................................................................................................................................... .16
CAPÍTULO III......................................................................................................................................18
Das Comissões......................................................................................................................................18
SEÇÃO I..........................................................................................................................................18
Da Finalidade das Comissões e de Suas Modalidades.................................................................18
SEÇÃO II....................................................................................................................................... .21
Da Formação das Comissões e de suas Modificações..................................................................21
SEÇÃO III.......................................................................................................................................22
SEÇÃO IV.......................................................................................................................................25
Da Competência das Comissões Permanentes.............................................................................25
TÍTULO III..............................................................................................................................................27
Dos Vereadores........................................................................................................................................27
CAPÍTULO I....................................................................................................................................... .27
CAPÍTULO II.......................................................................................................................................28
Da Interrupção e da Suspensão do Exercício........................................................................................28
Da Vereança e das Vagas......................................................................................................................28
CAPÍTULO III......................................................................................................................................29
Da Liderança Parlamentar................................................................................................................... .29
CAPÍTULO IV.................................................................................................................................... .30
Das Incompatibilidades e dos Impedimentos...................................................................................... .30
CAPÍTULO V.......................................................................................................................................30
Da Remuneração dos Agentes Políticos.............................................................................................. .30
TÍTULO IV..............................................................................................................................................31
Das Proposições e da sua Tramitação.................................................................................................. .31
CAPÍTULO I....................................................................................................................................... .31
Das Modalidades de Proposições e de sua Forma............................................................................... .31
CAPÍTULO II.......................................................................................................................................32
Das Proposições em Espécie.................................................................................................................32
CAPÍTULO III......................................................................................................................................35
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Câmara de Vereadores
Da Apresentação e da Retirada da Proposição.................................................................................... .35
CAPÍTULO IV.................................................................................................................................... .37
Da Tramitação das Proposições............................................................................................................37
TÍTULO V.............................................................................................................................................. .39
Das Sessões da Câmara...........................................................................................................................39
CAPÍTULO I....................................................................................................................................... .39
Das Sessões em Geral...........................................................................................................................39
CAPÍTULO II.......................................................................................................................................41
Das Sessões Ordinárias.........................................................................................................................41
CAPÍTULO III......................................................................................................................................45
Das Sessões Extraordinárias................................................................................................................ .45
CAPÍTULO IV.................................................................................................................................... .45
Das Sessões Solenes............................................................................................................................ .45
TÍTULO VI..............................................................................................................................................46
Das Discussões e das Deliberações.........................................................................................................46
CAPÍTULO I....................................................................................................................................... .46
Das Discussões.................................................................................................................................... .46
CAPÍTULO II.......................................................................................................................................48
Da Disciplina dos Debates....................................................................................................................48
CAPÍTULO III......................................................................................................................................50
Das Deliberações................................................................................................................................. .50
Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle............................................ .53
CAPÍTULO I....................................................................................................................................... .53
Da Elaboração Legislativa Especial.................................................................................................... .53
SEÇÃO I..........................................................................................................................................53
Do Orçamento.................................................................................................................................53
SEÇÃO II....................................................................................................................................... .54
Das Codificações............................................................................................................................ .54
CAPÍTULO II.......................................................................................................................................54
Dos Procedimentos de Controle.......................................................................................................... .54
SEÇÃO I..........................................................................................................................................54
Do Julgamento das Contas........................................................................................................... .54
SEÇÃO II....................................................................................................................................... .55
Do Processo de Perda de Mandato.............................................................................................. .55
SEÇÃO III.......................................................................................................................................55
Da Convocação dos Secretários Municipais............................................................................... .55
SEÇÃO IV.......................................................................................................................................56
Do Processo Destituitório...............................................................................................................56
TÍTULO VIII...........................................................................................................................................57
Do Regimento Interno e da Ordem Regimental...................................................................................57
CAPÍTULO I....................................................................................................................................... .57
Das Questões de Ordem e dos Precedentes......................................................................................... .57
CAPÍTULO II.......................................................................................................................................58
Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma..................................................................................58
TÍTULO IX..............................................................................................................................................58
Da Gestão dos Servidores Internos da Câmara.................................................................................. .58
TÍTULO X.............................................................................................................................................. .60
Disposições Gerais e Transitórias..........................................................................................................60
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Câmara de Vereadores
RESOLUÇÃO Nº 26/04
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lagarto.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagarto, Estado de Sergipe:
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagarto/Se decretou e a Mesa
Promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO I
Da Câmara Municipal de Lagarto
CAPÍTULO I
Das Funções da Câmara
Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem
funções Legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de
julgamentos político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são
próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º - As funções Legislativas da Câmara Municipal consistem na
elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis
Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de
competência do Município, bem como na apreciação de Medidas Provisórias.
Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do
controle da administração local, principalmente quando à execução Orçamentária e ao
julgamento das Contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria
Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos
negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas
sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário
julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político￾administrativas previstas em Lei.
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Câmara de Vereadores
Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se
através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de
seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO II
Da Sede da Câmara
Art. 7º - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio nº 97, da Praça Nossa
Senhora da Piedade, neste Município.
Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados
quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda
político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou
de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão
ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma de Legislação aplicável, bem
como de obras artísticas de autor consagrado.
Art. 9º - Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o
exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua
finalidade.
CAPÍTULO III
Da Instalação da Câmara
Art. 10 – A Câmara Municipal Instalar-se-á em Sessão Especial, às dez horas
do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal, como o de início da Legislatura, quando
será presidida pelo Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou,
na hipótese de inexistir tal situação, pelo mais votado entre os presentes.
Art. 10 – A Câmara Municipal Instalar-se-á no primeiro dia de cada
legislatura, às nove horas, em Sessão Solene presidida pelo Vereador que mais
recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação,
pelo mais votado entre os presentes, independentemente de número dos Vereadores
eleitos, legalmente diplomados.(Redação dada pelo art. 1º da Resolução 89/2012, de
14 dezembro de 2012).
Parágrafo Único – A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim
sucessivamente, se a sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo
menos 1/3 (um terço) de vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do
prazo a que se refere o art. 13, a partir deste, a instalação será presumida para todos os
efeitos legais.(Revogado pela Resolução 89/2012, de 14 dezembro de 2012).
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Câmara de Vereadores
Art. 11 – Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na
sessão de instalação, perante o Presidente Provisório a que se refere o art. 10, o que será
objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad. hoc indicado por
aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente,
da seguinte forma:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei
Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado
e trabalhar pelo progresso do município e pelo bem-estar de seu povo”.
Art. 11 – No ato de posse o Vereador apresentará declaração de bens e de igual
modo, após o término do mandato.(Redação dada pelo art. 1º da Resolução 89/2012,
de 14 dezembro de 2012).
Art. 12 – Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad
hoc fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará: “Assim prometo”.
Art. 12 – Os Vereadores presentes serão empossados pelo Presidente
Provisório a que se refere o art. 10, após haverem manifestado compromisso de posse,
que será lido pelo Presidente, nos seguintes termos:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei
Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado
e trabalhar pelo progresso do município e pelo bem-estar de seu povo”.
(Redação dada pelo art. 1º da Resolução 89/2012, de 14 dezembro de
2012).
Parágrafo Único- Cada Vereador, à medida que for sendo chamado, retificará
dizendo “ASSIM PROMETO”.
(Acrescentado pelo art. 2º da Resolução 89/2012, de 14 dezembro de 2012).
Art. 13 – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11,
deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara
Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11.
Art. 13 – Prestado o compromisso, o Presidente declarará instalada a Câmara
Municipal e seguir-se-á com a eleição da Mesa.(Redação dada pelo art. 1º da
Resolução 89/2012, de 14 dezembro de 2012).
Art. 14 – Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração
de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro
próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 14 – O Vereador que vier a exercer a presidência nos termos do “caput”
do art. 10, convidará dentre os seus pares um para secretariar.(Redação dada pelo art.
1º da Resolução 89/2012, de 14 dezembro de 2012).
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Câmara de Vereadores
Art. 15 – Cumprindo o disposto no art. 14, o Presidente Provisório facultará a
palavra por 10 (dez) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva
bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
Art. 15 – A eleição da Mesa, que deverá reger os trabalhos legislativos, obedecerá
o disposto no Artigo 21 deste Regimento, na qual somente poderão votar ou ser votados os
Vereadores empossados.(Redação dada pelo art. 1º da Resolução 89/2012, de 14
dezembro de 2012).
Art. 16 – Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa (ver art. 21), na qual
somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 16 – Os Vereadores que não comparecerem na sessão de posse prevista no
art. 10, deverá comparecer no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior
ou enfermidade devidamente comprovados, e prestará compromisso utilizando a forma
do art. 12 em Sessão junto à Mesa, ou ainda perante a Presidência da Câmara
Municipal.(Redação dada pelo art. 1º da Resolução 89/2012, de 14 dezembro de
2012).
Art. 17 – O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13, não
mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 92.
Art. 17 – O Vereador que não tomar posse no prazo previsto no art. 16, não
mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 92.(Redação dada pelo art. 1º
da Resolução 89/2012, de 14 dezembro de 2012).
Art. 18 – O Vereador que não se encontrar em situação incompatível com o
exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da
desincompatibilidade, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art.
13.
Art. 18 –O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o
exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da
desincompatibilidade, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art.
16.(Redação dada pelo art. 1º da Resolução 89/2012, de 14 dezembro de 2012).
TÍTULO II
Dos Órgãos da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Da Mesa da Câmara
SEÇÃO I
Da Formação da Mesa e de suas Modificações
Art. 19 – A Mesa da Câmara, a quem compete a representação do Poder e a
direção de todos os seus trabalhos, compõe-se do Presidente e dos 1º e 2º Secretários,
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Câmara de Vereadores
com mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subseqüente, na mesma legislatura.
Art. 19 – A Mesa da Câmara, a quem compete a representação do Poder e a
direção de todos os seus trabalhos, compõe-se do Presidente e dos 1º e 2º Secretários,
com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subseqüente, na mesma legislatura.(Redação dada pelo art. 1º da
Resolução 33/2005, de 22 setembro de 2005).
§ 1º – Para substituir o Presidente, haverá um Vice-Presidente que somente se
considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.
§ 2º - O Presidente convidará qualquer Vereador para fazer as vezes de
Secretário, na falta eventual do titular.
Art. 20 – Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á a
renovação desta para os 02 (dois) anos subseqüentes, ou segunda parte da Legislatura.
Art. 21 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na
hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão
automaticamente empossados.
§ 1º - Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o
Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de
inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e
convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na
última Sessão Ordinária do terceiro semestre do primeiro biênio, empossando-se os
eleitos em 1º de Janeiro do ano subseqüente.
§ 2º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na
última Sessão Ordinária do terceiro semestre do primeiro biênio, empossando-se os
eleitos em 1º de Janeiro do ano subseqüente. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução
33/2005, de 22 setembro de 2005).
§ 2º – Para o segundo biênio de cada legislatura, a eleição da nova Mesa
Diretora deverá ser realizada, em Sessão Especial, até o encerramento do primeiro
semestre do segundo ano de cada legislatura, empossando-se os eleitos em 01 de janeiro
do ano subseqüente. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução 116/2013, de 06
dezembro de 2013).
§ 2º – Para o segundo biênio de cada legislatura, a eleição da nova Mesa
Diretora deverá ser realizada obrigatoriamente até a última sessão ordinária da segunda
sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 01 de janeiro do ano subseqüente.
(Redação dada pelo art. 1º da Resolução 124/2014, de 13 junho de 2014).
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Câmara de Vereadores
§ 2º – Para o segundo biênio de cada legislatura, a eleição da nova Mesa
Diretora deverá ser realizada obrigatoriamente até a última sessão ordinária da segunda
sessão legislativa, empossando-se os eleitos no primeiro dia útil de janeiro do ano
subseqüente. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução 291, de 15 de dezembro de
2022).
§ 3º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples,
assegurando-se o direito de voto, inclusive aos candidatos a cargo na Mesa e utilizando￾se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão
recolhidas em urna que circulará pelo plenário por intermédio de servidor da Casa
expressamente designado.
§ 3º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples,
assegurando-se o direito de voto, inclusive aos candidatos a cargo na Mesa e utilizando￾se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, e apresentadas
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas), as quais serão recolhidas em
urna que circulará pelo plenário por intermédio de servidor da Casa expressamente
designado. (Redação dada pelo art. 3º da Resolução 89/2012, de 14 dezembro de
2012).
§ 3º - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples,
assegurando-se o direito de voto, inclusive aos candidatos a cargo na Mesa e utilizando￾se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão
recolhidas em urna que circulará pelo plenário por intermédio de servidor da Casa
expressamente designado.(Redação dada pelo art. 1º da Resolução 114/2013, de 13
novembro de 2013).
§ 3º - A votação será pelo escrutínio secreto mediante cédulas únicas
impressas, com indicação dos candidatos e respectivos cargos, cujas chapas deverão ser
apresentadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, as quais serão
depositadas em urna própria. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução 172, de 25 de
novembro de 2016).
§ 4º - A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética dos nomes dos
Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à
promulgação dos eleitos.
Art. 22 – Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer
quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da Legislatura
precedente, permitida a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa.
Art. 23 – O Suplente de Vereador convocado, somente poderá ser eleito para o
cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 24 – Na hipótese de instalação presumida da Câmara, a que se refere o
parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado
automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas
legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos artigos 91 e 93 e
marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
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Art. 25 – Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se￾á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio,
após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições
municipais será proclamado vencedor.
Art. 25 – Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, concorrerão,
num segundo escrutínio, os candidatos empatados, caso persista o empate, o
concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor. (Redação
dada pelo art. 1º da Resolução 89/2012, de 14 dezembro de 2012).
Art. 25 – A eleição dos membros da Mesa será feita por maioria simples e,
verificando-se empate, considerar-se-á eleito o mais idoso. (Redação dada pelo art. 1º
da Resolução 172, de 25 de novembro de 2016).
Art. 26 – Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados mediante termo
lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão
imediatamente em exercício.
Art. 27 – Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo
vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente.
Parágrafo Único – Se a vaga for de cargo de Secretário, assumi-la-á o
respectivo suplente (ver art. 19, parágrafo segundo).
Art. 28 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I – extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este perder;
II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias;
III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do
Plenário;
IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 29 – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, será feita
mediante justificação escrita apresentada no Plenário.
Art. 30 – A destituição de membro efetivo da Mesa, somente poderá ocorrer
quando comprovadamente o procedimento for desidioso, ineficiente ou quando tenha se
prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto
da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 31 – Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições
suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga,
observado o disposto nos artigos 21 a 24.
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SEÇÃO II
Da Competência da Mesa
Art. 32 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos Legislativos e
Administrativos da Câmara.
Art. 33 – Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I – propor ao Plenário Projetos de Resoluções que criem, transformem, e
extingam os cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixar as
correspondentes remunerações iniciais;
II – propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a
remuneração do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, na forma
estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
III – propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licença e
afastamento do Prefeito e dos Vereadores.
IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, após a aprovação
pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara para ser incluída na proposta
geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a
proposta elaborada pela Mesa;
V – enviar ao Tribunal de Contas do Estado até 30 de junho o Balanço Geral
das contas do exercício anterior;
VI – declarar a perda de mandato de Vereador de ofício ou por aprovação de
qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei orgânica Municipal,
assegurada ampla defesa;
VII – representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União do Estado
e do Distrito Federal;
VIII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara
vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo;
IX – proceder à redação final das Resoluções e Decretos Legislativos;
X – deliberar sobre convocação de Sessões Extraordinárias na Câmara;
XI – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das
disposições regimentais;
XII – assinar, por todos os membros, as Resoluções e os Decretos Legislativos;
XIII – autografar os Projetos de Lei aprovados para sua remessa ao Executivo;
XIV – deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da
Edilidade;
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Câmara de Vereadores
XV – determinar, no inicio da Legislatura, o arquivamento das proposições não
apreciadas na Legislatura anterior (ver art. 133).
Art. 34 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 35 – O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e
impedimentos e será substituído, nas mesmas condições pelo Secretário, assim como
este pelo suplente.
Art. 36 – Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou
Extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a
Presidência o Vice-Presidente e, se também não houver comparecido, fá-lo-á o
Vereador mais idoso presente, que convidará quaisquer dos demais Vereadores para as
funções de Secretário ad. hoc.
Art. 37 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação
previa de assuntos que serão objetos de deliberação da Edilidade que, por sua especial
relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do
Legislativo.
SEÇÃO III
Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa
Art. 38 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo￾se ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento
Interno.
Art. 39 – Compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara Municipal em juízo inclusive prestando informações
em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
II – dirigir, executar e disciplinar nos trabalhos Legislativos e Administrativos
da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis que
receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenham sido rejeitadas pelo Plenário e não
tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos
Legislativos e as Leis por ele promulgadas;
VI – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e
de Suplente, nos casos previstos em Lei ou em decorrência de decisão judicial, em face
de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda de mandato;
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VII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o Balanço
relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos
previstos em lei;
X – designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno,
observadas as indicações partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas
para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com
membros da comunidade;
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos
pertinentes a essa área de gestão;
XIV – representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades Federais,
Estaduais e Distritais e perante as entidades privadas em geral;
XV – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento
dos trabalhados Legislativos;
XVI – fazer expedir Convites para as Sessões Solenes da Câmara Municipal às
pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XVII – conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas
prefixados;
XVIII – requisitar Força Policial, quando necessária à preservação da
regularidade de funcionamento da Câmara;
XIX – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados
o Prefeito e Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos
perante o Plenário;
XX – convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver art. 95);
XXI – declarar destituído membro da mesa ou de Comissão Permanente, nos
casos previstos neste Regulamento (ver artigos 30 e 63);
XXII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e
preencher vagas nas Comissões Permanentes (ver art. 59);
XXIII – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões
previstas no art. 37 deste Regimento;
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XXIV – dirigir as atividades Legislativas da Câmara em geral, em
conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que,
explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às
Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em
especial exercendo as seguintes atribuições:
a) – convocar Sessões Extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores
as convocações partidas do Prefeito, ou a Requerimento da maioria absoluta dos
membros da Casa, inclusive no recesso;
b) – superintender a organização da pauta dos Trabalhos Legislativos;
c) – abrir, presidir e encerrar as Sessões da Câmara e suspendê-las, quando for
necessário.
d) – determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das Atas, Pareceres,
Requerimentos e outras peças escritas, sobre as quais deva deliberar o Plenário, na
conformidade do expediente de cada Sessão;
e) – cronometrar a duração do expediente e da Ordem do Dia e o tempo dos
oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
f) – manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores
inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em
excessos;
g) – resolver as questões de ordem;
h) – interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes,
sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer
qualquer Vereador.
i) – anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado de votação;
j) – proceder à verificação de quorum, de oficio ou a requerimento de
Vereador;
l) – encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para
Parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator
ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
XXV – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo,
notadamente:
a) – receber as mensagens de Propostas Legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) – encaminhar ao Prefeito, por oficio, os Projetos de Lei aprovados e
comunicar-lhe os Projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados
ou mantidos;
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c) – solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo
a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares, para explicações,
quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
d) – solicitar mensagem com propositura de autorização Legislativa para
suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
XXVI – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques
nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do
movimento financeiro;
XXVI – ordenar o pagamento das despesas da Câmara por meio eletrônico e
assinar cheques nominativos quando necessário juntamente com o servidor encarregado
do movimento financeiro;(Redação dada pelo art. 1º da Resolução 126/2014, de 13
agosto de 2014).
XXVII – determinar licitação para contratações administrativas de
competência da Câmara, quando exigível;
XXVIII – apresentar ao Plenário, mensalmente, o Balancete da Câmara do mês
anterior;
XXIX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e
de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas,
determinando apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de
servidores faltosos e aplicando-lhe penalidades, julgando os recursos hierárquicos de
servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua
gestão;
XXX – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXI – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas
com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXII – dar provimento ao recurso de que trata o art. 55, § 1º, deste
Regimento;
XXXIII – fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão
Fiscal, na forma da legislação pertinente.
Art. 40 – O Presidente da Câmara quando estiver substituindo o Prefeito, nos
casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar
qualquer ato que tenha implicação com a função Legislativa.
Art. 41 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário,
mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
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Art. 42 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que
é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate de
eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros
previstos em Lei.
Art. 42 – O Presidente da Câmara somente poderá votar na eleição da Mesa,
destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes, nas votações secretas e
que exijam quorum de 2/3 (dois terços) e maioria dos membros da Câmara e nos casos
de empate.(Redação dada pelo art. 1º da Resolução 136, de 29 de maio de 2015).
Parágrafo Único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que
for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 43 – Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos
ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos
Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo
no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito
Municipal e o Presidente da Câmara sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob
pena de perda de mandato de membro da Mesa.
Art. 44 – Compete ao Secretário:
I – organizar o expediente e a Ordem do Dia;
II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a Sessão e nas ocasiões
determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III – ler a Ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento
da Casa;
IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V – redigir as Atas, resumindo os trabalhos da Sessão e assinando-as
juntamente com o Presidente;
VI – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios
em geral e dos comunicados individuais aos Vereadores;
VII – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
CAPÍTULO II
Do Plenário
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Art. 45 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do
conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar.
§ 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário
se reunirá, por decisão própria em local diverso.
§ 2º - A forma legal para deliberação é a Sessão.
§ 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste
Regimento para a realização das Sessões e para as deliberações.
§ 4º - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado,
enquanto durar a convocação.
§ 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em
substituição ao Prefeito.
Art. 46 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I – elaborar as Leis Municipais sobre matérias de competência do Município;
II – discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes
Orçamentárias;
III – apreciar os Vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV – autorizar, sob forma de Lei, observadas as restrições constantes da
Constituição e da Legislação incidente, os seguintes atos ou negócios administrativos:
a) – abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e
auxílios financeiros;
b) – operações de créditos;
c) – aquisição onerosa de bens imóveis;
d) – alienação e operação real de bens imóveis Municipais;
e) – concessão e permissão de serviços públicos;
f) – concessão de direito real de uso de bens Municipais;
g) – participação em consórcios intermunicipais;
h) – alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
V – expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência
privativa, notadamente nos casos de:
a) - perda de mandato de Vereador;
b) – aprovação ou rejeição das Contas do Município;
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c) – concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei:
d) – consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior
a 10 (dez) dias;
e) – atribuição de Titulo de Cidadão Honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
f) – fixação ou atualização da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais;
g) – delegação ao Prefeito para a elaboração Legislativa;
VI – expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente
quanto aos seguintes:
a) – alteração do Regimento Interno;
b) – destituição de Membros da Mesa;
c) – concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
d) – julgamento de recursos de sua competência nos casos previstos na Lei
Orgânica Municipal ou neste Regimento;
e) – constituição de Comissões Especiais;
f) – fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores;
VII – processar e julgar o Vereador pela prática de infração político￾administrativa;
VIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração
quando delas careça;
IX – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o
Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o
interesse público (ver artigos 224 a 230);
X – eleger a Mesa e Comissões Permanentes e destituir seus membros na
forma e nos casos previstos neste Regimento;
XI – autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação
de Sessões da Câmara;
XII – dispor sobre a realização de Sessões Sigilosas nos casos concretos (ver
art 152);
XIII – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua
finalidade, quando for do interesse público;
XIV – propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica.
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CAPÍTULO III
Das Comissões
SEÇÃO I
Da Finalidade das Comissões e de Suas Modalidades
Art. 47 – As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores
com a finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e emitir Parecer sobre
a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou, ainda, de
investigar fatos determinados de interesse da administração.
Art. 48 – As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 49 – Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação
do Plenário.
Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – Legislação, Justiça e Redação Final;
II – Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos;
III – Educação, Saúde e Assistência;
IV – Fiscalização.
Art. 50 – As Comissões Especiais, destinadas a proceder a estudo de assunto
de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na Resolução que
as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus
trabalhos.
Art. 51 – A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a
finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da administração
indireta e da própria Câmara.
Parágrafo Único – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das
provas deverão constar do Requerimento que solicitar a constituição da Comissão de
Inquérito.
Art. 52 – As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante
Requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e
por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante
interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de
constituição da Comissão.
§ 2º - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar,
terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação
do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 3º - A Comissão Especial de Inquérito terá 03 (três) membros, admitidos 02
(dois) suplentes.
§ 4º - No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a
Comissão Especial de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou
autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o Relator.
§ 5º - A Comissão Especial de Inquérito poderá incumbir qualquer de seus
membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da
realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando
conhecimento prévio à Mesa.
§ 6º - A Comissão Especial de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das
normas contidas no Código de Processo Penal.
§ 7º - Ao término dos trabalhos, a Comissão Especial de Inquérito encaminhará
ao Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado com suas conclusões que
será apresentado ao Plenário para aprovação, o qual poderá determinar seu
encaminhamento:
I – à Mesa Diretora, para as providências de alçadas desta, oferecendo,
conforme o caso, Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, ou Indicação,
que será incluído na ordem do dia dentro de 05 (cinco) sessões;
II – ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município, com a cópia
da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações
apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter
disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º e 6º, da Constituição Federal e
demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinando prazo hábil para seu
cumprimento;
IV – à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da
Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis.
Art. 53 – A Câmara Constituirá Comissão Especial Processante a fim de
apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto
na Lei Orgânica do Município.
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Art. 54 – Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da
Câmara.
Art. 55 – Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência, cabe:
I – discutir e votar Projetos de Lei, dispensada a competência do Plenário,
exceto os Projetos;
I – discutir e votar parecer sobre Proposições;(Redação dada pelo art. 3º da
Resolução 89/2012, de 14 dezembro de 2012).
a) – de Lei Complementar;
b) – de Código;
c) – de Iniciativa Popular;
d) – de Comissão;
e) – relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o §
1º, do art. 68 da Constituição Federal;
f) – que tenham recebido Pareceres divergentes;
g) – em Regime de Urgência Especial e Simples;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Secretário Municipal ou ocupante de Cargos da mesma
natureza, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir Pareceres;
VII – acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da Proposta
Orçamentária, bem como sua posterior execução.
§ 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 03 (três) Sessões a
contar da divulgação da proposição na Ordem do Dia, o recurso de que trata o art. 58, §
2º, I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/10 (um
décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a
matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 2º - Durante a fluência do prazo recursal o avulso da Ordem do Dia de cada
Sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
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§ 3º - Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a
matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
§ 4º - Aprovada a Redação Final pela Comissão competente, o Projeto de Lei
torna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas.
Art. 56 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente
da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre
Projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da
respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o Requerimento, indicando, se
for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 57 – As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para
representar a Câmara em atos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território
do Município.
SEÇÃO II
Da Formação das Comissões e de suas Modificações
Art. 58 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão
seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 02 (dois) anos mediante escrutínio
público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não
representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma
Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições Municipais.
§ 1º - Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas
impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos
nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.
§ 2º - Na organização das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto
no art. 54 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da
Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
§ 3º - O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar da
Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma
adequadamente.
Art. 59 – As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou
pelo menos 03 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no art.
50.
Art. 60 – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos Municipais,
ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações
necessárias ao Prefeito ou a dirigentes de entidades de administração indireta.
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§ 1º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as
providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto
Legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2º - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de
peças do inquérito à justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos
responsáveis pelos atos, objeto da investigação.
Art. 61 – O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado,
solicitar dispensa da mesma.
Parágrafo Único – Para o efeito do disposto neste artigo, observar-se-á a
condição prevista no art. 29.
Art. 62 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não
compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas Ordinárias, ou 05 (cinco) intercaladas da
respectiva Comissão, salvo o motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida
ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará
vago o cargo.
§ 2º - Do ato do Presidente caberá recursos para o Plenário no prazo de 03
(três) dias.
Art. 63 – O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer
membro de Comissões Especiais.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos membros de
Comissão processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 64 – As vagas nas Comissões por renúncia, destituição ou por extinção ou
perda de mandato de Vereador, serão supridas por qualquer Vereador por livre
designação do Presidente da Câmara, observando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 58.
SEÇÃO III
Do Funcionamento das Comissões Permanentes
Art. 65 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para
elegerem seus respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias e horas em
que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo Único – O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este
pelo terceiro membro da Comissão.
Art. 66 – As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para
emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado
à Ordem do Dia da Câmara quando então a Sessão Plenária será suspensa, de oficio,
pelo Presidente da Câmara.
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Câmara de Vereadores
Art. 67 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se Extraordinariamente
sempre que necessário, presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros, devendo para
tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da
Comissão.
Art. 68 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão Atas, em livros
próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos
os membros.
Art. 69 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado
no recinto da Câmara;
II – presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou
reservar-se para relatá-las pessoalmente;
IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá
desincumbir-se de seus misteres;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa, e o Plenário;
VI – conceder visto de matéria, por 03 (três) dias, ao membro da Comissão que
o solicitar, salvo no caso de Tramitação em Regime de Urgência;
VII – avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito)
horas, quando não tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo Único – Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não
concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03
(três) dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 70 – Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão
Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar
à emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias.
Art. 71 – É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se
pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º - O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de
proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e processo de
prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2º - O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se
tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas
apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 72 – Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito
das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua
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Câmara de Vereadores
apreciação, caso em que o prazo para a emissão do parecer ficará automaticamente
prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as
Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de
qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não oficial.
Art. 73 – As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos, sobre o
pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da
manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
§ 2º - O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do
pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 3º - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por
fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a
expressão “de acordo, com restrições”.
§ 4º - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou
emendas à mesma.
§ 5º - O Parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros,
sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu
autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 74 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
manifestar-se sobre o Veto (ver art. 84), produzirá com o Parecer, Projeto de Decreto
Legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.
Art. 75 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão
Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a
começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se
por último a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único – No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados
de uma Comissão para outra, pelo respectivo Presidente.
Art. 76 – Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer por escrito, ao
Plenário, a audiência da Comissão a qual a proposição não tenha sido previamente
distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo Único – Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será
enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos
71 e 72.
Art. 77 – Sempre que determinada proposição tenha tramitado entre uma e
outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no
prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 69, VII, o Presidente da
Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias.
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Câmara de Vereadores
Parágrafo Único – Esgotado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido
proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da
proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 78 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por
deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do
Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada
em regime de urgência especial, na forma do art. 144, ou em regime de urgência
simples, na forma do art. 145 e seu parágrafo único.
§ 1º - A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na
hipótese do art. 76 e seu parágrafo único quando se tratar das matérias dos artigos 84
e 85, e na hipótese do § 3º do art. 136.
§ 2º - Quando for recusada a dispensa do parecer, o Presidente, em seguida,
sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário, antes de iniciar-se a
votação da matéria.
SEÇÃO IV
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 79 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob o aspecto lógico e gramatical, de modo a
adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a
audiência da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final em todos os Projetos de
Lei, Decretos Legislativos e Resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para
ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer propositura, ela será retirada de
tramitação, fazendo-se comunicação por escrito ao autor, num prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, para que o mesmo, querendo, recorra da decisão ao plenário, num prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas.(Redação dada pelo art. 4º da Resolução
89/2012, de 14 dezembro de 2012).
§ 3º - A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final manifestar-se-á sobre
o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II – criação de entidades de administração indireta ou de fundação;
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
III – aquisição e alienação de bens imóveis;
IV – alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos.
Art. 80 – Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e
especialmente quando for o caso de:
I – plano plurianual;
II – diretrizes orçamentárias;
III – proposta orçamentária;
IV – proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do
município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e
ao Patrimônio Público Municipal.
V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que
fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e Vereadores.
VI – proposições referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de
serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados à atividade produtiva em geral,
oficiais ou particulares, inclusive sobre matéria do art. 79 § 3º, III e sobre o Plano de
Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 81 - Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se
em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos Educacionais, Artísticos,
inclusive Patrimônio Histórico, Desportivos e relacionados à Saúde, ao Saneamento e
Assistência e Previdência Social em geral.
Parágrafo Único – A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará
obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
I – concessão de bolsas de estudo;
II – reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde;
III – implantação de centros comunitários, sob auspícios oficiais.
Art. 82 – Compete à Comissão de Fiscalização exercer o controle dos atos do
Poder Executivo, acompanhando inclusive a execução orçamentária e o
desenvolvimento dos planos e programas administrativos adotados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no Plano Plurianual.
Parágrafo Único – Havendo indícios de despesas não autorizadas, ainda que
sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá
solicitar da autoridade responsável os esclarecimentos necessários na forma do art. 37 e
seus §§ da Lei Orgânica Municipal.
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
Art. 83 – As Comissões Permanentes, as quais tenham sido distribuídas
determinadas matérias, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso
de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação (ver art. 144) e
sempre quando o decidirem os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art.
76 e do art. 79 § 3º, item I.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o,
quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 84 – Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra
Comissão com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando o disposto no
parágrafo único do art. 83.
Art. 85 – À Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
serão distribuídos a Proposta Orçamentária, as Diretrizes Orçamentárias, o Plano
Plurianual e o Processo referente às Contas do Município, este acompanhado do parecer
prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo Único – No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se
manifestar no prazo, o disposto no § 1º, do art. 78.
Art. 86 – Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação
do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os
respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem
concluídos na ordem do dia.
TÍTULO III
Dos Vereadores
CAPÍTULO I
Das Atribuições dos Vereadores
Art. 87 – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato
legislativo Municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema
partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 88 – É assegurado ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo
quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo,
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal
ou regimental;
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao
interesse do Município ou em oposição que julgar prejudiciais ao interesse público,
sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 89 – São deveres do Vereador, entre outros:
I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista
na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse
público e às diretrizes partidárias;
IV – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa, ou em
Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 29
e 61;
V – comparecer às Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior
devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontrar
impedido;
VI – manter o decoro parlamentar;
VII – não residir fora do Município;
VIII – conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 90 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara,
excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as
providências seguintes, conforme a gravidade:
I – advertência em Plenário;
II – cassação da palavra;
III – determinação para retirar-se do Plenário;
IV – suspensão de Sessão, para entendimento na sala da Presidência;
V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
Da Interrupção e da Suspensão do Exercício
Da Vereança e das Vagas
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
Art. 91 – O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à
Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
I – por moléstia devidamente comprovada;
II – para tratar de interesses particulares no prazo nunca superior a 120 (cento e
vinte) dias por período legislativo.
§ 1º - A apreciação dos pedidos de licenças se dará no expediente das sessões,
sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado
pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
§ 2º - Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente
homologatória.
§ 2º - Na hipótese do inciso I, para obtenção de licença com período superior a
cento e vinte dias, será necessário, além do atestado médico, relatório médico expedido
por junta médica composta por três médicos especialistas indicados pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal, onde deverá constar a expressão “o Vereador está impossibilitado
de exercer o seu mandato pelo período requerido”.(Redação dada pelo art. 1º da
Resolução 92/2013, de 27 de fevereiro de 2013).
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente,
será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da
Vereança.
§ 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse
do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à
remuneração estabelecida.
Art. 92 – As vagas da Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do
Vereador.
§ 1º - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal
ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa
legal hábil.
§ 2º - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos
previstos na legislação vigente.
Art. 93 – A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato
extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata, a perda do mandato se torna efetiva
a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 94 – A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara,
reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização.
Art. 95 – Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no Cargo de
Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente
o respectivo suplente.
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para
Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo por motivo justo aceito pela
Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato
dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida,
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO III
Da Liderança Parlamentar
Art. 96 – São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas
representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista
sobre assuntos em debate.
Art. 97 – No início de cada Sessão Legislativa, os partidos comunicarão à
Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo Único – Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder,
respectivamente, o primeiro e o segundo Vereador mais votados de cada bancada.
Art. 98 – As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se
dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste
Regimento.
Art. 99 – As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes
da Mesa, exceto o suplente de Secretário.
CAPÍTULO IV
Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Art. 100 – As incompatibilidades de Vereador são aquelas previstas na
Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 101 – São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento
Interno.
CAPÍTULO V
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 102 – As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da
legislatura, antes das eleições Municipais, vigorando para a legislatura seguinte,
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município,
determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer outra vinculação.
Parágrafo Único – A não fixação da remuneração ensejará na manutenção dos
valores remuneratórios vigentes da Legislatura atual, até que o Plenário cumpra ao que
dispõe o caput deste artigo.
Art. 103 – Poderão ser revistas, anualmente, mediante Lei, observada a
iniciativa privativa, em cada caso, as remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores, sempre na mesma data e sem distinção de
índice. O mesmo deverá ser aplicado aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 104 - Pela participação nas Sessões Extraordinárias, convocadas pelo
Prefeito no recesso, o Vereador fará jus a uma remuneração que será calculada com
base na média dos últimos doze subsídios mensais pagos ao edil, observadas as demais
limitações de Lei.
Art. 105 - O Vereador fará jus a duas ajudas de custo anuais no valor da
remuneração mensal, sendo pagas no decorrer do exercício, fracionadas ou não a
critério do Presidente.
Art. 106 – Ao Vereador e Funcionários em viagem a serviço da Câmara para
fora do Município e assegurado o ressarcimento dos gastos com a locomoção,
alojamento e alimentação, exigida, a sua comprovação, na forma da Lei.
Art.106 – Os valores das diárias dos Vereadores e Funcionários da Câmara
ficam estipulados da seguinte forma:(Redação dada pelo art. 1º da Resolução
35/2005, de 12 dezembro de 2005).
Art.106 – Os valores das diárias dos Vereadores e Funcionários da Câmara
ficam fixadas da seguinte forma:(Redação dada pelo art. 1º da Resolução 127/2014,
de 10 dezembro de 2014).
I – Em R$ 100,00 (cem reais) para viagens dentro Estado;
II – Em R$ 500,00 (quinhentos reais) para viagens fora do Estado.
(Acrescentados pelo art. 1º da Resolução 35/2005, de 12 dezembro de
2005).
I – Em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para viagens dentro Estado;
(Alterado pelo art. 1º da Resolução 127/2014, de 10 dezembro de 2014).
II – Em R$ 800,00 (oitocentos reais) para viagens fora do Estado.
(Alterado pelo art. 1º da Resolução 127/2014, de 10 dezembro de 2014).
Art. 107 – O valor da diária destinada para pagamento de despesas com
alojamento e alimentação não poderá ultrapassar os seguintes limites:
35
Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
Art.107 – Em viagem para participar de congresso, seminário ou curso, serão
exigidos o certificado ou qualquer outro documento que comprove a efetiva
participação no evento.(Redação dada pelo art. 1º da Resolução 35/2005, de 12
dezembro de 2005).
I – No caso de o deslocamento ocorrer dentro do próprio Estado, 20% (vinte
por cento) do valor da diária fixada para os Deputados Estaduais, em viagens a outras
Unidades da Federação.(Revogado pelo art. 1º da Resolução 35/2005, de 12
dezembro de 2005).
II – No caso de o deslocamento ocorrer para fora do Estado, 100% (cem por
cento) do valor da diária fixada para os Deputados Estaduais, em viagens a outras
Unidades da Federação.(Revogado pelo art. 1º da Resolução 35/2005, de 12
dezembro de 2005).
Art. 108 – O Vereador que, injustificadamente, não comparecer à Sessão
Ordinária do dia, deixará de perceber 1/30 (um trinta avos) da sua remuneração.
TÍTULO IV
Das Proposições e da sua Tramitação
CAPÍTULO I
Das Modalidades de Proposições e de sua Forma
Art. 109 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário,
qualquer que seja o seu objeto.
Art. 110 – São modalidades de proposição:
I – os Projetos de Lei;
II – as Medidas Provisórias;
III – os Projetos de Decretos Legislativos;
IV – os Projetos de Resolução;
V – os Projetos Substitutivos;
VI – as Emendas e Subemendas;
VII – os pareceres das Comissões Permanentes;
VIII – os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
IX – as Indicações e os Requerimentos;
X – os Recursos;
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Câmara de Vereadores
XI – as Representações.
Art. 111 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinada pelo seu autor ou autores.
Art. 112 – Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão
conter ementa indicativa do assunto a que se refere.
Art. 113 – As proposições consistentes em projetos de lei, decreto legislativo,
resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas
de justificação por escrito.
Art. 114 – Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
CAPÍTULO II
Das Proposições em Espécie
Art. 115 – Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de
exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito
externo, como as arroladas no art. 46, V.
Art. 116 – As Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político
ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as
arroladas no art. 46, VI.
Art. 117 – A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa
exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 118 – Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto
Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já
apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um
substitutivo ao mesmo Projeto.
Art. 119 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º - As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e
modificativas.
§ 2º - Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte
de outra.
§ 3º - Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de
outra.
§ 4º - Emenda Aditiva á a proposição que deve ser acrescentada à outra.
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
§ 5º - Emenda Modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6º - A Emenda apresentada a outra se denomina subemenda.
Art. 120 – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente
sobre matéria de que lhe haja regimentalmente distribuída.
§ 1º - O Parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2º do art.
78.
§ 2º - O Parecer poderá ser acompanhado de Projeto Substitutivo ao Projeto de
Lei, Decreto Legislativo ou Resolução que suscitaram a manifestação da Comissão,
sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos artigos 74, 143 e 217.
Art. 121 – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por
esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua
constituição.
Parágrafo Único – Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a
tomada de medidas legislativas, o relatório poderá ser acompanhado do Projeto de Lei,
Decreto Legislativo ou Resolução.
Art. 122 – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere
medidas de interesse público aos poderes competentes.
Art. 123 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereadores ou
Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do
expediente ou ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os Requerimentos
que solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – a permissão para falar sentado;
III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – a observância de disposição regimental;
V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido
à deliberação do Plenário;
VI – a requisição de documentos, processo, livro ou publicação existentes na
Câmara sobre proposição em discussão;
VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII – a retificação de ata;
IX – a verificação de quorum.
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
§ 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os
Requerimentos que solicitem:
I – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação (ver art. 149 e
parágrafos);
II – dispensa da leitura da matéria constante da ordem do dia;
III – destaque da matéria para votação (ver art. 200);
IV – votação em descoberto;
V – encerramento de discussão (ver art. 184);
VI – manifestação do Plenário sobre aspecto relacionados com matéria em
debate;
VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
§ 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
I – renúncia de cargo da Mesa ou Comissão;
II – licença de Vereador;
III – audiência da Comissão Permanente;
IV – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V – inserção de documentos em ata;
VI – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental
por discussão;
VII – inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX – anexação de proposição com objeto idêntico;
X – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades
públicas ou particulares.
XI – constituição de Comissões Especiais;
XII – convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma
natureza para prestar esclarecimentos em plenário.
Art. 124 – Recurso é toda petição de Vereadores ao Plenário contra ato do
Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
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Câmara de Vereadores
Art. 125 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador
ao Presidente da Câmara ou ao plenário, visando a destituição de membro de Comissão
Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos
neste Regimento Interno.
Parágrafo Único – Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a
denúncia contra o Prefeito ou o Vereador, sob acusação de prática de ilícito político￾administrativo.
CAPÍTULO III
Da Apresentação e da Retirada da Proposição
Art. 126 – Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 110 e nos de
Projetos Substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão
apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data, e as
numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 127 – Os Projetos Substitutivos das Comissões, os Vetos, os pareceres,
bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios
processos com encaminhamento ao presidente da Câmara.
Art. 128 – As Emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48
(quarenta e oito) horas antes da Sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a
proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas
por ocasião dos debates, ou se, se tratar de Projeto em regime de urgência, ou quando
estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º - As Emendas à Proposta Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias
e ao Plano Plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da
matéria no expediente.
§ 2º - As Emendas aos projetos de Codificação serão apresentadas no prazo de
20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em
que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 129 – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de
documentos hábeis, que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas,
devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 130 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
I – que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a
hipótese de Lei Delegada:
II – que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado:
III – que tenha sido rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo se tiver sido
subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
IV – que seja formalmente inadequada, por não serem observados os requisitos
dos artigos 111, 112, 113 e 114.
V – quando a Emenda ou Subemenda for apresentada fora do prazo, não
observar restrição constitucional ao poder de Emendar, ou não tiver relação com a
matéria da proposição principal;
VI – quando a Indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este
Regimento, deva ser objeto de Requerimento;
VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou
argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recursos do
autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 131 – O autor do Projeto que receber Substitutivo ou Emenda estranha ao
seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente, decidir
sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do Projeto ou
da emenda, conforme o caso.
Parágrafo Único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as
emendas que não se refiram diretamente à matéria do Projeto sejam destacadas para
constituírem Projetos separados.
Art. 132 – As proposições poderão ser retiradas mediante Requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do
Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é
condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através
de oficio, não podendo ser recusada.
Art. 133 – No inicio de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de
todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer,
exceto as proposições sujeitas à deliberação, em prazo certo.
Parágrafo Único – O Vereador autor de preposição arquivada na forma deste
artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 134 – Os requerimentos a que se refere o § 1º, do art. 123 serão
indeferidos quando impertinentes, sendo irrecorrível a decisão.
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
CAPÍTULO IV
Da Tramitação das Proposições
Art. 135 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao
Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três)
dias, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 136 – Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Medida
Provisória, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez
lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às
Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 1º - No caso do § 1º, do art. 128, o encaminhamento só se fará após escoado
o prazo para Emendas ali previsto.
§ 2º - No caso de Projeto Substitutivo oferecido por determinada Comissão,
ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3º - Os Projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão
Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a
sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência
não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 137 – As Emendas a que se referem os parágrafos 1º e 2º, do art. 128
serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais
somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário,
retornando-lhes então, o processo.
Art. 138 – Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte determinada
proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será
incontinenti encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que
poderá proceder na forma do art. 84.
Art. 139 – Os Pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente
incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 140 – As Indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas,
independentemente de deliberação do Plenário, por meio de oficio a quem de direito,
através do Secretário da Câmara.
§ 1º – No caso de entender o Presidente que a Indicação não deve ser
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da
Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente
de sua prévia figuração no expediente. (Renumerado pelo art. 1º da Resolução 109,
de 18 de outubro de 2013.
§ 2º - O Poder que receber indicação deverá, mensalmente, em forma de
relatório descomplicado, esclarecer a providência ou a inviabilidade da propositura.
(Incluído pelo art. 1º da Resolução 109, de 18 de outubro de 2013).
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
Art. 141 – Nos Requerimentos a que se referem os parágrafos 2º e 3º do art.
123 serão apresentados em qualquer fase da Sessão e postos imediatamente em
tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
§ 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os
Requerimentos a que se refere o § 3º do art. 123, com exceção daqueles nos incisos III,
IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da Sessão
seguinte.
§ 2º - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o Requerimento que
o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Sessão em
que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será objeto de
deliberação em seguida.
Art. 142 – Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados
Requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses Requerimentos
estarão sujeitos à deliberação do plenário, sem prévia discussão, admitindo-se,
entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 143 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara, serão interpostos
dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão, por simples
petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá
Parecer acompanhado de Projeto de Resolução.
Art. 144 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do
Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de
proposição em assuntos de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por
proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1º - O Plenário somente concederá urgência especial quando a proposição,
por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a
eficácia.
§ 2º - Concedida a urgência especial para projetos ainda sem Parecer, será feito
o levantamento da Sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em
conjunto, imediatamente, após o que o Projeto será colocado na ordem do dia da própria
Sessão.
§ 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato Parecer conjunto das
Comissões competentes, o Projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 145 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por
Requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse
público ou de Requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação
do Plenário.
Parágrafo Único – Serão incluídas no regime de urgência simples,
independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
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Câmara de Vereadores
I – a Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, a
partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá￾las;
II – os Projetos de Lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a
partir das 03 (três) últimas Sessões que se realizem no intercurso daquele;
III – o Veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua
apreciação;
IV – a Medida Provisória, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo
para sua apreciação.
Art. 146 – As proposições em regime de urgência especial ou simples, e
aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido
dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Titulo V.
Art. 147 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o
andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o
Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação,
ouvida a Mesa.
TÍTULO V
Das Sessões da Câmara
CAPÍTULO I
Das Sessões em Geral
Art. 148 – As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes,
assegurado o acesso ao público em geral.
Art. 148 – As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias solenes ou
itinerantes, assegurado o acesso ao público em geral.(Redação dada pelo art. 1º da
Resolução 130, de 07 de abril de 2015.
§ 1º - Para assegurar-se a publicidade às Sessões da Câmara, publicar-se-ão a
pauta e o resumo dos trabalhos através da imprensa oficial ou não.
§ 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do
recinto reservado ao público, desde que:
I – apresente-se decentemente trajado;
II – não porte arma;
III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
V – não interpele os Vereadores;
VI – respeite os Vereadores;
VII – atenda as determinações do Presidente.
§ 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de
forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 149 – As Sessões Ordinárias serão realizadas às quartas e sextas-feiras,
com duração de até 02 (duas) horas, das 10 até as 12 horas, com intervalo de 10 (dez)
minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.
Art. 149 – As Sessões Ordinárias serão realizadas as terças e quintas-feiras,
com duração de até 02 (duas) horas, das 10 até as 12 horas, com intervalo de 10 (dez)
minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia. (Redação dada pelo
art. 1º da Resolução 57/2009, de 16 dezembro de 2009).
Art. 149 – As Sessões Ordinárias serão realizadas semanalmente na terça e
quinta-feira, com duração de até 3 (três) horas, das 09 às 12 horas, com intervalo de 10
(dez) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia, desde que
constatada a inexistência do quorum estabelecido no § 1º do Art. 165. (Redação dada
pelo art. 1º da Resolução 98/2013, de 14 de junho de 2013).
§ 1º - A prorrogação das Sessões Ordinárias poderá ser determinada pelo
Plenário, por proposta do Presidente ou Requerimento verbal do Vereador, pelo tempo
estritamente necessário jamais inferior a 10 (dez) minutos, à conclusão de votação de
matéria já discutida.
§ 2º - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no Requerimento, e
somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da
ordem do dia.
§ 3º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá￾la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o
novo Requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela.
§ 4º - Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será
votado o que visar menos prazo, prejudicados os demais.
Art. 150 – As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da
semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as Sessões Ordinárias.
§ 1º - Somente se realizarão Sessões Extraordinárias quando se tratar de
matérias altamente relevantes e urgentes, e as suas convocações se darão na forma
estabelecida no § 1º do art. 154 deste Regimento.
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
§ 2º - A duração e a prorrogação de Sessão Extraordinária regem-se pelo
disposto no art. 149 e parágrafos, no que couber.
Art. 151 – As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim
especifico, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo Único – As Sessões Solenes poderão realizar-se em qualquer local
seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art. 152 – A Câmara poderá realizar Sessões Secretas, por deliberação tomada
pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna,
quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo Único – Deliberada a realização de Sessão Secreta, ainda que para
realizá-la se deva interromper a Sessão Pública, o Presidente determinará a retirada do
recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos
representantes de imprensa, rádio e Televisão.
Art. 153 – As Sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu
funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo
motivo de força maior devidamente reconhecida pelo Plenário.
Art. 153 – A Câmara Municipal realizará sessões itinerantes da Câmara nos
povoados e bairros do município, limitadas em até 10 (dez) sessões anuais, a critério da
Mesa Diretora, divulgadas com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo. (Redação
dada pelo art. 1º da Resolução 130, de 07 de abril de 2015.
Parágrafo Único – Não se considerará como falta a ausência de Vereador à
Sessão que se realizar fora da sede da Edilidade.(Revogado pela Resolução 130, de 07
de abril de 2015).
§ 1º. As Sessões Itinerantes serão realizadas nos mesmos dias e horários das
sessões ordinárias;(Acrescentado pelo art. 1º da Resolução 130, de 07 de abril de
2015).
§ 2º. Nas Sessões Itinerantes, o tempo do Grande Expediente será dividido em
partes iguais pelo número de vereadores inscritos, não podendo exceder ao prazo
máximo das sessões ordinárias.(Acrescentado pelo art. 1º da Resolução 130, de 07 de
abril de 2015).
§ 3º. Para as Sessões Itinerantes aplicar-se-á, no que couber, o disposto no
Regimento para as sessões ordinárias;(Acrescentado pelo art. 1º da Resolução 130, de
07 de abril de 2015).
 § 4º. As providências administrativas para realização das sessões itinerantes são
de responsabilidade da Mesa Diretora;(Acrescentado pelo art. 1º da Resolução 130,
de 07 de abril de 2015).
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
 § 5º. Para o pleno funcionamento e execução dos trabalhos, serão convocados
servidores da Câmara Municipal para prestarem serviços durante sua realização, além
da disponibilização de material e equipamentos necessários para tal fim; (Acrescentado
pelo art. 1º da Resolução 130, de 07 de abril de 2015).
Art. 154 – A Câmara observará o recesso Legislativo determinado na Lei
Orgânica do Município.
§ 1º - Nos períodos de recesso Legislativo a Câmara poderá reunir-se em
Sessão Legislativa Extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo
Presidente da Câmara ou a Requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para
apreciar matérias de interesse público relevante e urgente.
§ 2º - Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre
a matéria para a qual foi convocada.
Art. 155 – A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à Sessão,
pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica às Sessões Solenes,
que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 156 – Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na
parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão
se localizar nessa parte, para assistir à Sessão, as autoridades públicas federais,
estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo
homenageadas.
§ 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão poderão usar da
palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 157 – De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo
sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º - Das proposições e dos documentos apresentados em Sessão serão
indicados na ata somente a menção do objeto a que se referirem, salvo Requerimento de
transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º - A ata da Sessão Secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na
mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente
poderá ser reaberta em outra Sessão igualmente Secreta por deliberação do Plenário, a
Requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º - A data da última Sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à
aprovação na própria Sessão, com qualquer número, antes de seu encerramento.
CAPÍTULO II
Das Sessões Ordinárias
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
Art. 158 – As Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a
ordem do dia.
Art. 159 – À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo
Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a Sessão.
Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Presidente, efetivo ou
eventual, aguardará durante 15 (quinze) minutos para que aquele se complete e, caso
assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o
registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a
realização da Sessão.
Art. 160 – Havendo número legal, a Sessão se iniciará com o expediente, o
qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinando-se à discussão da ata
da Sessão anterior e a leitura dos documentos de qualquer origem.
Art. 160 – A Sessão se iniciará com o Expediente, o qual terá a duração
máxima 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos, e será dividido em Expediente, Pequeno e
Grande Expediente. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução 98/2013, de 14 de
junho de 2013).
§ 1º - Nas Sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da Proposta
Orçamentária, das Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, o expediente será de
30 (minutos).
§ 2º - No expediente, serão objetos de deliberação, Pareceres sobre matérias
não constantes da ordem do dia, Requerimentos comuns e Relatórios de Comissões
Especiais, além da Ata da Sessão anterior.
§ 3º - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as
matérias a que se refere o § 2º, automaticamente ficarão transferidas para o expediente
da Sessão seguinte.
Art. 161 – A ata da Sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para
verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o
Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será
considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte,
mediante aprovação do Requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para
efeito de mera retificação.
§ 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será
considerada aprovada, com a retificação, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º - Levantada a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a
respeito; aceito a impugnação, será lavrada nova ata.
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
§ 4º - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 5º - Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente à Sessão a que a mesma
se refira.
Art. 162 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a
leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I – expedientes oriundos do Prefeito;
II – expedientes oriundos diversos;
III – expedientes apresentados pelos Vereadores.
Art. 163 – Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à ordem:
I – projetos de lei;
II – medida provisória;
III – projetos de decretos legislativos;
IV – projetos de resolução;
V – requerimentos;
VI – indicações;
VII – recursos;
VIII – pareceres de comissões;
IX - outras matérias.
Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no expediente, serão
oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da
Secretaria da Câmara, exceção feita ao Projeto de Lei Orçamentária, as Diretrizes
Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Projeto de Codificação, cujas cópias serão
entregues obrigatoriamente.
Art. 164 – Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o
tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais,
dedicadas, respectivamente, ao pequeno e grande expediente.
§ 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários,
individualmente, jamais por tempo superior a 05 (cinco) minutos, sobre a matéria
apresentada, para que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial
controlada pelo Secretário.
§ 2º - Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 05 (cinco)
minutos, será incorporado ao grande expediente.
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Município de Lagarto
Câmara de Vereadores
§ 3º - No grande expediente, os Vereadores inscritos também em lista própria
pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para tratar
de qualquer assunto de interesse público.
§ 3º – No Grande Expediente, os Vereadores, inscritos em lista própria, de
próprio punho, usarão da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de
qualquer assunto de interesse público.(Redação dada pelo art. 1º da Resolução
98/2013, de 14 de junho de 2013).
§ 3º – No Grande Expediente, os Vereadores, inscritos previamente
também em lista própria, de próprio punho, usarão da palavra pelo prazo máximo de 15
(quinze) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público. (Redação dada
pelo art. 1º da Resolução 102/2013, de 20 de agosto de 2013).
§ 4º - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno
expediente; poderá sê-lo no grande expediente, mas neste caso, ser-lhe-á assegurado o
uso da palavra prioritariamente na Sessão seguinte, para completar o tempo regimental,
independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.
§ 5º - Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de fazê￾lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a Sessão
seguinte.
§ 6º - O Vereador que, inscrito para falar não se achar presente na hora que lhe
for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
Art. 165 – Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por
falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da
ordem do dia.
§ 1º - Para a ordem do dia, far-se-á à verificação de presença e a Sessão
somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º - Não se verificando quorum regimental, o Presidente aguardará por 15
(quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão.
Art. 166 – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha
sido incluída da ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas do início das Sessões, salvo disposição em contrário da Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo Único – Nas Sessões em que devam ser apreciados a Proposta
Orçamentária, as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual nenhuma outra matéria
figurará na ordem do dia.
Art. 167 – A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes
critérios preferenciais:
I – matérias em regime de urgência especial;
II – matérias em regime de urgência simples;
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III – medidas provisórias;
IV – vetos;
V – matérias em redação final;
VI – matérias em discussão única;
VII – matérias em segunda discussão;
VIII – matérias em primeira discussão;
IX – recursos;
X – demais proposições.
Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta
observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma
classificação.
Art. 168 – O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e
votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com a
aprovação do Plenário.
Art. 169 – Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que
possível, a ordem do dia da Sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos
Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra, para explicação
pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretário, durante a Sessão, observados a
precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 170 – Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se
quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente
declarará encerrada a Sessão.
CAPÍTULO III
Das Sessões Extraordinárias
Art. 171 – As Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma prevista na
Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a
antecedência de 03 (três) dias e a fixação de edital, no átrio do edifício da Câmara, que
poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Parágrafo Único – Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão,
caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
Art. 172 – As Sessões Extraordinárias compor-se-ão exclusivamente de ordem
do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à
aprovação da Ata da Sessão anterior, Ordinária ou Extraordinária, o disposto no art.
161 e seus parágrafos.
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Câmara de Vereadores
Parágrafo Único – Aplicar-se-ão, às Sessões Extraordinárias, no que couber às
disposições atinentes às Sessões Ordinárias.
CAPÍTULO IV
Das Sessões Solenes
Art. 173 – As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara,
por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1º - Nas Sessões Solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal,
dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2º - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de Sessão
Solene.
§ 3º - Nas Sessões Solenes, somente poderão usar da palavra, alem do
Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o
Vereador que propôs a Sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas
homenageadas.
TÍTULO VI
Das Discussões e das Deliberações
CAPÍTULO I
Das Discussões
Art. 174 – Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na
ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º - Não estão sujeitos à discussão:
I – as indicações, salvo disposto no Parágrafo Único do art. 140.
II – os Requerimentos a que se refere o § 2º, do art. 123;
III – os Requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º, do art. 123.
§ 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido
aprovado antes, ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, excetuando-se, nesta última
hipótese, a aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.
II – da proposição original, quando tiver Substitutivo aprovado;
III – de emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;
IV – de Requerimento repetitivo.
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Câmara de Vereadores
Art. 175 – A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser
efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 176 – Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II – as que se encontrarem em regime de urgência simples;
III – os Projetos de Lei oriundos do executivo com solicitação de prazo;
IV – a Medida Provisória;
V – o Veto;
VI – os Projetos de Decreto Legislativo ou de Resolução de qualquer natureza;
VII – os Requerimentos sujeitos a debate.
Art. 177 – Terão duas discussões todas as matérias não incluídas no art. 176.
Parágrafo Único – Os Projetos de Resolução que disponham sobre o quadro
de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito)
horas entre a primeira e segunda discussão.
Art. 178 – Na primeira discussão debater-se-á separadamente, artigo por artigo
do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1º - Por deliberação do Plenário, a Requerimento de Vereador, a primeira
discussão poderá consistir de apreciação global do Projeto.
§ 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão, o Projeto será
debatido por capítulos, salvo Requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3º - Quando se tratar de Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias e
Plano Plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do Projeto, em primeira
discussão.
Art. 179 – Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas
Emendas, Subemendas e Projetos Substitutivos apresentados por ocasião dos debates;
em segunda discussão somente se admitirão Emendas e Subemendas.
Art. 180 – Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as
Emendas e Projetos Substitutivos sejam objetos de exames das Comissões Permanentes
a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa
de Parecer.
Art. 181 – Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma
Sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
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Câmara de Vereadores
Art. 182 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição
sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica da apresentação.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica a Projeto Substitutivo
do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 183 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º - Apresentados 02 (dois) ou mais Requerimentos de adiamento, será
votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de
urgência especial ou simples.
§ 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista caso em que, se
houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos Requerentes e pelo prazo
máximo de 03 (três) dias para cada um deles.
Art. 184 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela
ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por Requerimento
aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão
após terem falado pelo menos 02 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 02 (dois)
contrários, entre os quais o autor do Requerimento, salvo desistência expressa.
CAPÍTULO II
Da Disciplina dos Debates
Art. 185 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo
ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I – falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de
fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
II – dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando
responder a aparte;
III – não usar a palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do
Presidente;
IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador, pelo tratamento de Excelência.
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Art. 186 – O Vereador a quem for dada a palavra, deverá inicialmente declarar
a que título se pronuncia e não poderá:
I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;
II – desviar-se da matéria em debate;
III – falar sobre matéria vencida;
IV – usar de linguagem imprópria;
V – ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI – deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 187 – O Vereador somente usará da palavra:
I – no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata
ou quando se achar regularmente inscrito;
II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu
voto;
III – para apartear, na forma regimental;
IV – para explicação pessoal;
V – para levantar questões de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI – para apresentar Requerimento verbal de qualquer natureza;
VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 188 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido
de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I – para leitura de Requerimento de Urgência;
II – para comunicação importante à Câmara;
III – para recepção de visitante;
IV – para votação de Requerimento de prorrogação da Sessão;
V – para atender o pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental;
Art. 189 – Quando mais de 01 (um) Vereador solicitar a palavra
simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I – ao autor da proposição em debate;
II – ao relator do Parecer em apreciação;
III – ao autor da emenda;
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Câmara de Vereadores
IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate;
Art. 190 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou
comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03
(três) minutos;
II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa
do orador;
III – não será permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela
ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração
de votos;
IV – o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a
resposta do aparteado.
Art. 191 – Os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra:
I – 03 (três) minutos para apresentar Requerimento de retificação ou
impugnação da ata, falar pela ordem, apartear e justificar Requerimento de Urgência
Especial;
II – 05 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação,
justificar voto ou emenda, e proferir explicação pessoal;
III – 10 (dez) minutos para discutir Requerimento, Indicação, Redação Final,
Artigo Isolado de proposição e veto.
IV – 15 (quinze) minutos para discutir Projetos de Decreto Legislativo ou de
Resolução, processo de cassação de Vereador e Parecer pela inconstitucionalidade ou
ilegalidade do Projeto;
V – 20 (vinte) minutos para falar no grande expediente e para discutir Projetos
de Lei, Proposta Orçamentária, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Prestação de
Contas e destituição de membro da Mesa.
Parágrafo Único – será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
Parágrafo Único –Não será permitida a cessão de tempo de um para
outro orador.(Redação dada pelo art. 1º da Resolução 102/2013, de 20 de agosto de
2013).
CAPÍTULO III
Das Deliberações
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Art. 192 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por
maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços) da Câmara, conforme as
determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo Único – Para efeito de quorum computar-se-á a presença de
Vereador impedido de votar.
Art. 193 – A deliberação se realiza através da votação.
Parágrafo Único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a
partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 194 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo Único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser
objeto de deliberação durante Sessão Secreta.
Art. 195 – Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal.
§ 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou
contra a proposição, mediante convite do presidente aos Vereadores para que
permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador,
pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se
tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será ostensiva.
Art. 196 – O processo simbólico será regra geral para as votações, somente
sendo abandonado por impositivo legal ou Regimental ou a Requerimento aprovado
pelo Plenário.
§ 1º - Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador, poderá requerer
verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado de votação.
§ 3º - O Presidente, em caso de dúvida, poderá de oficio, repetir a votação
simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 197 – A votação será nominal nos seguintes casos:
I – eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
II – eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
III – julgamento das Contas do Município;
IV – perda de Mandato de Vereador;
V – apreciação de veto;
VI – Requerimento de Urgência Especial;
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VII – criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara;
Parágrafo Único – Na hipótese dos incisos I, III, e IV o processo de votação
será o indicado no art. 21, § 4º.
Art. 198 – Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for
verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados
prejudicados.
Parágrafo Único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no
curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já
tenha proferido.
Art. 199 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das
bancadas partidárias, por um dos seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos
seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo Único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar
de Proposta Orçamentária, das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, de
julgamento das Contas do Município, de processo Cassatório ou de Requerimento.
Art. 200 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie
isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para
rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da Proposta
Orçamentária, das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, de Medida Provisória,
de Veto, do Julgamento das Contas do Município e em quaisquer casos em que aquela
providência se revele impraticável.
Art. 201 – Terão preferência para votação as emendas supressivas e as
emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo Único – Apresentadas 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo
artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da
emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o Requerimento apreciado pelo
Plenário, independentemente de discussão.
Art. 202 – Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do Projeto,
deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o Parecer, antes de entrar na consideração do
Projeto.
Art. 203 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste
em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da
matéria.
Parágrafo Único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição
tenha sido abrangida pelo voto.
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Art. 204 – Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação,
o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 205 – Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo
perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir￾se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 206 – Concluída a votação de Projeto de Lei, com ou sem emendas
aprovadas, ou de Projeto de Lei Substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo Único – Caberá à Mesa a Redação Final dos Projetos de Decretos
Legislativos e de Resoluções.
Art. 207 – A Redação Final será discutida e votada depois de sua publicação,
salvo se o Plenário a dispensar, a Requerimento de Vereador.
§ 1º - Admitir-se-á emenda à Redação Final somente quando seja para despojá￾la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.
§ 2º - Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova Redação
Final.
§ 3º - Se a nova Redação Final for rejeitada, será o Projeto mais uma vez
encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela
não votar a maioria absoluta dos componentes da edilidade.
Art. 208 – Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, este será enviado ao
Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos
autógrafos.
Parágrafo Único – Os originais dos Projetos de Lei aprovados serão, antes da
remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da
Câmara.
TÍTULO VII
Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle
CAPÍTULO I
Da Elaboração Legislativa Especial
SEÇÃO I
Do Orçamento
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Art. 209 – Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na
forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópias da mesma aos
Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
nos 10 (dez) dias seguintes, para dar o seu Parecer.
Parágrafo Único – No decêndio, os Vereadores, poderão apresentar emendas à
proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art.
128.
Art. 210 – A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem Parecer, a matéria será
incluída como item único da ordem do dia da primeira Sessão desimpedida.
Art. 211 – Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no
prazo regimental (ver art. 191, V), sobre o Projeto e as emendas, assegurando-se
preferência ao relator do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e
Serviços Públicos e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 212 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a matéria
retornará à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos para
incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único – Devolvido o Processo pela Comissão, ou avocado a esta
pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para
segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de Redação Final.
Art. 213 – Aplicam-se as normas desta seção à proposta do Plano Plurianual e
das Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO II
Das Codificações
Art. 214 – Código é a reunião de dispositivos legais sobre a mesma matéria, de
modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema
adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 215 – Os Projetos de Codificação, depois de apresentados em Plenário,
serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à
Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá
ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou Parecer de Especialista na
matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta
hipótese suspensa a tramitação da matéria.
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Câmara de Vereadores
§ 3º - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar Parecer, incorporando as
emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade
com as sugestões recebidas.
§ 4º - Exarado o Parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos 77
e 78, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima
possível.
Art. 216 – Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º, do art. 178.
§ 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por
mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º - Ao atingir este estágio o Projeto terá a tramitação normal dos demais
Projetos.
CAPÍTULO II
Dos Procedimentos de Controle
SEÇÃO I
Do Julgamento das Contas
Art. 217 – Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, independente de
leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço
anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento,
Obras e Serviços Públicos que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário o seu
pronunciamento, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou
rejeição das Contas.
Art. 217 – Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, independente de
leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo a todos os Vereadores,
enviando o processo à Comissão de Fiscalização,que terá 15 (quinze) dias para
apresentar ao Plenário o seu pronunciamento, acompanhado do Projeto de Decreto
Legislativo pela aprovação ou rejeição das Contas. (Redação dada pelo art. 5º da
Resolução 89/2012, de 14 dezembro de 2012).
§ 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de
Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos receberá pedidos escritos dos
Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de Contas.
§ 2º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligências e vistorias externas, bem como mediante entendimento prévio
com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 218 – O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de
Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos sobre a prestação de contas será
submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a
matéria.
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Câmara de Vereadores
Parágrafo Único – Não se admitirão emendas ao Projeto de Decreto
Legislativo.
Art. 219 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao Parecer Prévio do
Tribunal de Contas, o Projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da
discordância.
Parágrafo Único – A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de
Contas do Estado ou órgão equivalente.
Art. 220 – Nas Sessões em que se devam discutir as Contas do Município, o
expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada
exclusivamente à matéria.
SEÇÃO II
Do Processo de Perda de Mandato
Art. 221 – A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político￾administrativa definida na Legislação incidente, observadas as normas adjetivas,
inclusive quorum, estabelecida nessa mesma Legislação.
Parágrafo Único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
Art. 222 – O julgamento far-se-á em Sessões Extraordinárias para esse efeito
convocadas.
Art. 223 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado,
expedir-se-á Decreto Legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça
Eleitoral.
SEÇÃO III
Da Convocação dos Secretários Municipais
Art. 224 – A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes
de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração
Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do
Legislativo sobre o Executivo.
Art. 225 – A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer
Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo Único – O Requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo
da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 226 – Aprovado o Requerimento, a convocação se efetivará mediante
oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o
comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
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Art. 227 – Aberta a Sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário
Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida,
concederá a palavra aos oradores inscritos, com a antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao
Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º - O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem
na ocasião, de responder às indagações.
§ 2º - O Secretário Municipal, ou assessor, não poderá ser aparteado na sua
exposição.
Art. 228 – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando
escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a Sessão, agradecendo ao Secretário
Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 229 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao Prefeito por
escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os
quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo Único – O Prefeito deverá responder às informações, observando o
prazo de 15 (quinze) dias prorrogáveis por outro tanto, por solicitação daquele.
Art. 230 – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara,
quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para
efeito da cassação do mandato do infrator.
SEÇÃO IV
Do Processo Destituitório
Art. 231 – Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro
da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, sobre o
processamento da matéria.
§ 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação,
autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o
denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15
(quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia
da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º - Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos
que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a
representação ou retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a
acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á Sessão Extraordinária
para apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de
acusação, até o máximo de 03 (três) para cada lado.
§ 4º - Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
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§ 5º - Na Sessão, o relator, que se assessorará de servidores da Câmara,
inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes
perguntas, do que se lavrará assentada.
§ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta)
minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator,
seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º - Se o Plenário decidir-se, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores,
pela destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
TÍTULO VIII
Do Regimento Interno e da Ordem Regimental
CAPÍTULO I
Das Questões de Ordem e dos Precedentes
Art. 232 – As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo
Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare
perante o Plenário, de oficio ou a Requerimento de Vereador, constituirão precedentes
regimentais.
Art. 233 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos
soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 234 – Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à
interpretação e à aplicação do Regimento.
Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e
com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretendem elucidar, sob
pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 235 – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito
a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, para Parecer.
§ 2º - O Plenário, em face do Parecer, decidirá o caso concreto, considerando￾se a deliberação como prejulgado.
Art. 236 – Os precedentes, a que se referem os artigos 232, 234 e 235, § 2º,
serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da
Mesa.
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CAPÍTULO II
Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma
Art. 237 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este
Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador, ao
Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições
interessadas em assuntos municipais.
Art. 238 – Ao fim de cada ano Legislativo a Secretaria da Câmara, sob a
orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará e publicará
separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário,
com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 239 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou
substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
II – da Mesa;
III – de uma das Comissões da Câmara.
TÍTULO IX
Da Gestão dos Servidores Internos da Câmara
Art. 240 – Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e
reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 241 – As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão
objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas
atribuições constarão de portarias.
Art. 242 – A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze)
dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes
de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de
05 (cinco) dias.
Art. 243 – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da
Câmara.
§ 1º - São obrigatórios os seguintes livros:
I – de atas das Sessões;
II – de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
III – de registro de Leis;
IV – de registro de Decretos Legislativos;
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V – de registro de Resoluções;
VI – de atos da Mesa e atos da Presidência;
VII – de termos de posse dos servidores;
VIII – de termos de contratos;
IX – de precedentes regimentais.
§ 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente ou
Secretário da Mesa.
Art. 244 – Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e
timbrados com o símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 245 – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades
orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão
ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 246 – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara
será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à tesouraria movimentar os
recursos que lhe forem liberados.
Art. 247 – As despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em lei
específica, poderão ser pagas mediante adoção do regime de adiantamento.
Art. 248 – A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até
o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de exame ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 249 – No período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na
Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as Contas do Município
ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei
Orgânica Municipal.
TÍTULO X
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 250 – A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em
ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 251 – Nos dias de Sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto
do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a Legislação
Federal.
Art. 252 – Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo
decretado pelo Município.
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Art. 253 – Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis,
contando-se o dia de seu começo e do seu término e somente se suspendendo por
motivo de recesso.
Art. 254 – À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer
Projetos de Resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes
firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 255 – Fica mantido, na Sessão Legislativa em curso, o número de membro
da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 256 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário, particularmente as Resoluções nºs 31/91, de 20
de dezembro de 1991 e 02/95, de 08 de março de 1995.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Lagarto (SE), em 23 de
dezembro de 2004.
Manoel Messias de Souza
Presidente
Maria Else de Oliveira Costa
1ª Secretária
Pablo Santana Almeida
2º Secretário