norma nº 1/2019

. ESTADO DE SERGIPE
CAMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 09/2019
De 12 de junho de 2019
Altera o Art. 61 passando a incluir o 8 8º e
acrescenta o art. 62-A na Lei Orgânica do
Município de Lagarto, passando a instituir o
Orçamento Impositivo e dispor sobre a
execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais
do Legislativo Municipal.
A MESA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso das competências que lhe
são conferidas nos termos do 8 2º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica inserido o 8 8º no Art. 61 e o art. 62-A na Lei Orgânica do
Município, com a seguinte redação:
“Art. 61. (......)
8 8º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá critérios para a execução
equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver
impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação
das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no
Art. 62-A, 81º.
“Art. 62. (1...)
“Art. 62-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Anual, nos termos do 8 11 do art. 166 da Constituição
Federal.
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde, nos termos do $ 9º do art. 166 da Constituição Federal.
SBIS
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8 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde previstos no 8 1º, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso Ill do 8 2º, do art. 198 da Constituição Federal,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 3º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias
da União, para a execução de programação de emendas parlamentares,
estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para
fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput
do art. 169 da Constituição Federal.
8 4º As programações orçamentárias previstas no 8 1º deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica.
8 5º Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do $ 3º deste artigo, serão
adotadas as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
HI - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo
Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente
cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto,
o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos
termos previstos na lei orçamentária anual.
8 6º Após o prazo previsto no inciso IV do 8 5º as programações
orçamentárias previstas no 8 1º não serão de execução obrigatória nos
casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do
85º.
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8 7º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento
da execução financeira prevista no 8 3º deste artigo, até o limite de 0,6%
(seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
8 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na
lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no $ 3º deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente
sobre o conjunto das despesas discricionárias.
8 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em Lagarto, 12 de junho de 2019.
AS FA
Carlos Eduardo io E Santana
Presidente
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NO DA
José Jenilson/ãa Conceição sd
2º Secretário