norma nº 49/2025

publicado(a) em
puBLICA nfs
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2025
De 06 de maio de 2025
APROVA PARECER PRÉVIO Nº 3738, DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, PELA APROVAÇÃO
DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGARTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Lagarto aprovou e a
Mesa Diretora Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais apresentadas pelo Poder Executivo,
relativas ao exercício financeiro de 2015, ratificando o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, no Processo TC-000998/2016 — PARECER
PRÉVIO TC — 3738 — PLENO.
Art. 2º. As Contas Anuais aprovadas ficarão arquivadas nesta Câmara
Municipal remetendo-se cópia deste Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto, aos 06 dias de maio
de 2025.
g 0;
1º Secretário
Lívia dos Santos Menezes
2º Secretária