norma nº 50/2025

€ PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2025
De 06 de maio de 2025
APROVA PARECER PRÉVIO Nº 3622, DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, PELA APROVAÇÃO
DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGARTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faz saber que a Câmara Municipal de Lagarto aprovou e a Mesa Diretora
Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas Anuais apresentadas pelo Poder Executivo,
relativas ao exercício financeiro de 2017, ratificando o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, no Processo TC-006195/2018 — PARECER
PRÉVIO TC — 3622 — PLENO, com o seguinte teor:
“APROVA AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2017, com Ressalvas, sem prejuízo das determinações para que adote as medidas
administrativas necessárias para corrigir e evitar as irregularidades apontadas.
Art. 2º. As Contas Anuais aprovadas ficarão arquivadas nesta Câmara
Municipal remetendo-se cópia deste Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado de
Sergipe
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagarto, aos 06 dias de maio
de 2025.