norma nº 39/2023

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Aro AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2023
De 14 de junho de 2023
Dispõe sobre a manutenção do Veto Total
aposto pelo Poder Executivo, ao Projeto
de Lei nº 19/2023.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO,
ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas
pelo inciso IV do art. 39 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprovou e ele promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica mantido o VETO TOTAL aposto Poder Executivo
Municipal, ao Projeto de Lei nº 19/2023, que autoriza o Poder Público acerca da
implantação de Códico OR em todas as placas de obras públicas municipais para
leitura e fiscalização eletrônica.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3 º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em Lagarto, 14 de
junho de 2023.
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Presidente