norma nº 573/2014

ESTADO DE SERGIPE
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 573/2014
Publicado(a) emstl LOM peoti De 21 janeiro de 2014
- Dam
Dispõe sobre a atualização salarial,
criação da data base e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de
Lagarto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MUNICIPAL DE LAGARTO:
Faz saber que, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 3º e 7º do art. 31 da
Lei Orgânica do Município, o Presidente promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A atualização salarial de que trata o artigo 7º da Lei nº 230, de 22 de janeiro de
2008, será concedida aos servidores da Câmara Municipal de Lagarto a partir de 1º de
janeiro de 2014.
Art. 2º, A atualização de que trata o artigo 1º desta Lei será de 6,19% sobre os valores
vigentes em 31 de março de 2008, para os servidores ocupantes dos cargos de Analista
Legislativo — Área Administrativa, Analista Legislativo - Tesoureiro, Analista Legislativo —
Pedagogia e Analista Legislativo — Serviço Social, Técnico Legislativo — Área Judiciária,
Técnico Legislativo — Área Administrativa e Técnico Legislativo — Área Informática,
Analista Legislativo I- Tesoureiro, Auxiliar Legislativo | -área Administrativa, Auxiliar
Legislativo | - Serviços Gerais, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2008,
ANEXO |
Art. 3º. Para os servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar Legislativo — Motorista,
Auxiliar Legislativo — Área Administrativa, Auxiliar Legislativo — Serviços Gerais e o cargo
de Auxiliar Legislativo — Vigia a atualização será de 9,5% sobre os valores vigentes em 31
de março de 2008, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2008.
Art. 4º, Ficam definidas às remunerações iniciais dos cargos comissionados da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Lagarto, ANEXO Il
| - Diretor, nível médio, símbolo CC1, com 05 (cinco) vagas e remuneração inicial de
R$ 2.867,89 (dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos);
Il - Assessor Parlamentar, nível médio, simbolo CC2, com 17(dezessete) vagas e
remuneração inicial de R$ 1.147,07 (um mil cento e quarenta e sete reais e sete
centavos);
Ii — Assessor da Presidência, nível médio, símbolo CC4, com 02 (duas) vagas e
:-emuneração inicial de R$ 1.147,07 (um mil cento e quarenta e sete reais e sete
centavos);
IV — chefe de Gabinete CC5 - com 01 (Uma) vaga, remuneração inicial de R$
860,31 (oitocentos e sessenta reis e trinta e hum centavos).
das constantes do ANEM ll desta lei. 7
Art. s- Ficam criadas as Funções
=
| - Coordenação de Departamento
Hl - Chefe de Setor
HI —- Comissão
IV — Secretário Escolar
Art. 6º. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores que ocupem
cargos efetivos ou temporários-instituídos por esta Lei, sempre na mesma data, através
de índice que reponha a inflação e por processo legislativo próprio.
Art. 7º. A atualização salarial dos titulares de cargos de provimento efetivo e
Comissionados da Câmara Municipal de Lagarto terá como referência o dia 1º de
fevereiro de cada ano como data-base e será usado o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) como o índice oficial para atualização dos vencimentos básicos, com
vistas à reposição de perdas, considerando o orçamento aprovado e os parâmetros da Lei
de Responsabilidade Fiscal. '
Parágrafo Único. Para fins remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2014, nenhum
servidor do Poder Legislativo Municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo ou de
cargo em comissão deve ter como vencimento básico ou vencimento, conforme o caso
um valor inferior a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais)
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete da Presidência, em Lagarto/SE, 21 de janeiro de 2014.
£ 4º Secretário
x
Da
e LT gps a dr
Véio pias de Caralho
2º Secretário
Reproduzida por ter sido publicada com incorreção em 21 de janeiro de 2014.
2/5
=
ESTADO DE SERGIPE
ANEXO I
QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS (CE)
CARGOS T SÍMBOLO [REMUNERAÇÃO
Analista Legislativo — Area Administrativa CE1 2.123,80
Analista Legislativo — Tesoureiro r CE2 1 2.123,80
[ Analista Legislativo — Pedagogia "| CE3 | 2.123,80 |
Analista Legislativo - Serviço Social T CE4 2.123,80
Tecnico Legislativo - Area Judiciaria 1 CE6 T 1 592,85 |
Tecnico Legislativo - Area Administrativa CEJ 796,43
Tecnico Legislativo — Area Informática CE8 | 7 96,43
Auxiliar Legislativo — Motorista E CE9 547,50 |
Auxiliar Administrativo - Area Administrativa T CE10 438,00
Auxiliar Legislativo — Serviços Gerais CE11 [ 43 8,00
Auxiliar Legislativo — Vigia CEI2 1 438,00
| Analista Legislativo |- Tesoureiro CEl.1 | 2.123 80
Auxiliar Legislativo | -área Administrativa CE10.1 972,5 8
Auxiliar Legislativo | - Serviços Gerais CElLl 724,27 |
ida por ter sido publicada com incorreção em 21 de janeiro de 2014.
Dm
3/5
ESTADO DE SERGIPE
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO
ANEXO 1
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DOMISSIONADOS (CC)
CARGOS SÍMBOLO | REMUNERAÇÃO
Diretor Ccct R$ 2.867,69
Assessor Parlamentar Cc2 R$ 1.147,07
Assessor da Presidência CC3 R$ 1.147,07
Chefe de Gabinete CC4 R$ 860,31
ANEXO HI
Quadro de Funções Gratificadas
CARGO DE FUNÇÃO SIMBOLO
Coordenação de Departamento
r
Chefe de Setor
Comissão
Secretário Escolar |
5/5