norma nº 73/2002

Publicado(a) er
Lagarto, O de
ua dm
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº33 /2002
DE 04 DE ABRIL DE 2002
ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO E
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pelos incisos IL, IV e V, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica dada nova redação ao art. 48 da Lei Nº 19/98, de 30 de junho de 1998, e
acrescenta parágrafo único, a saber:
“Art. 48 — A promoção por tempo de serviço será concedida automaticamente, ao
passo que a promoção por avaliação de desempenho docente, dedicação e avaliação
em exames, será concedida mediante portaria do(a) Secretário(a) Municipal de
Educação, onde constará relação dos avaliados e aprovados fornecida pelas
respectivas comissões, independente de requerimento do profissional avaliado.
$ Único — Concluso o prazo para formalização das avaliações de desempenho e de
dedicação e estas não sendo realizadas por motivos alheios ao profissional do
magistério, fica autorizado o pagamento dos adicionais relativos as mesmas,
assegurada a suspensão dos referidos adicionais a partir da comprovação do não
atingimento dos créditos, mediante portaria a ser baixada pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Educação a partir de relação a ser divulgada pela Comissão de que trata
o art. 47.”
Art. 2º — Fica dada nova redação ao art. 51 da Lei Nº 19/98, de 30 de junho de 1998, a saber:
“Art. 51 — Além dos cargos de provimento efetivo e em comissão, haverá no
Magistério Municipal, as Funções Gratificadas do Magistério — FGM, destinadas
aqueles que exercem as funções de diretor(a), diretor(a)-adjunto(a), supervisor(a),
coordenador(a) pedagógico(a), coordenador(a) escolar e secretário(a), cujas funções
e valores são os fixados no Anexo III, desta Ler”
Art. 3º — Fica dada nova redação ao parágrafo único, do art. 52, da Lei Nº 19/98, de 30 de
junho de 1998, a saber:
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$ Unico — As Funções Gratificadas do Magistério —- FGM serão acrescidas à
remuneração efetiva do profissional do magistério pelo tempo que durar o exercício da função
gratificada.”
Art. 4º — O Anexo III, da Lei Nº 24/98, de 09 de setembro de 1998, fica substituído pelo Anexo
III, desta Lei.
Art. 5º - Fica dada nova redação ao art. 10, da Lei Municipal Nº 24/98, de 09 de setembro de
1998, a saber:
“Art. 10 — Poderá ser concedida Função Gratificada do Magistério -FGM, aos
servidores municipais contratados na forma do Art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal, ressalvados os cargos em comissões com funções similares, cujos valores
serão os definidos em lei.”
Art. 6º - Fica concedido reajuste de 33% (trinta e três inteiros) por cento no salário-base
constante nos anexos V e VII, da Lei Nº 27/99, de 10 de dezembro de 1999, cujos valores a
partir de 1º de abril de 2002, inclusive os adicionais, são os estabelecidos nos Anexos I e IL,
desta Lei, ficando revogados os Anexos V, VI, VII e VII, da Lei Nº 27/99, de 10 de dezembro
de 1999.
Art. 7º - Fica dada nova redação ao “caput” do art. 93, da Lei Nº 19/98, de 30 de junho de 1998,
alterado pela Lei Nº 26/01, de 23 de agosto de 2001, ficando revogados os incisos I, IL, le IV e
insere-se novo Anexo IV, em substituição ao revogado no art. 5º desta Lei:
“Art. 93 — A administração dos estabelecimentos escolares será exercida de acordo com
os seguintes parâmetros: número de alunos, posição quanto à nucleação e turnos de
funcionamento, através dos cargos ou funções de Diretor A, Diretor B, Diretor C€,
Diretor -Adjunto A , Diretor- Adjunto B, Coordenador Escolar A, Coordenador Escolar
B e Secretário(a), conforme Anexo IV desta Lei.”
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação dos dispositivos desta Lei, correrão por conta de
recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor nesta data , revogadas as disposições em contrário, retroagindo
os efeitos à 03 de abril de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, em 04 de abril de 2002.
A
JERO E OLIVEIRA REIS
Prefeito Municipal
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ANEXO |
TABELA SALARIAL PROFESSOR NÍVEL ! MÉDIO
CLASSE| TEMPO [SALARIO | TEMPO |DESEMP. | DEDIC. [REGÊNCIA
DE BASE (SERVIÇO | DOCENTE
SERVIÇO 2% 2% 1,60%
O | 2300
DB [ 05] 227) 508] 508] 406) 2538]
Cc | 06 | 266%) 538) 538) 430) 2690)
[| D [ 097| 2512] 570 570] 456] 2851]
[E | 12 | 30222] 604) 604) 484] — 3027]
[E [15 [ 220,37] 6) 64 513) 3204
DK | 30 [42872] 657) 657] 686] a28r,
DL [3] 45445] 000] 609 727] — 4544]
DM [36 | asi) 063] 663) 771] 4817
ON | 30 | sioo] 1021) 10,21) si sido
[O | 42 | 541,55] 1083
DP / 45 | sm) mat) Mist] 918] Sra
OQ | 45 | cos) 1216] 1216] 67,3] 6082]
DR | 517] 64464) 1289) 1289
DS [54] 68332[ 1367] 1367] 1093] 6833]
CU [6 | 767%] 15,36
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ANEXO II
TABELA SALARIAL PROFESSOR NÍVEL | SUPERIOR E ESPECIALISTAS
TEMPO [SALARIO DEDIC. REGÊNCIA |TITULAÇÃO
DE BASE ISERVIÇO| DOCENTE | 1,60%
SERVIÇO 2% 2% 10%
Oo | 33250] 665] 665] 532] 33,25[ 1330,
O | 35245] 705] 705] 564] 35,25] 1410
06 | 37360] 747] 747] 598] 3736] | 14,94]
| 09 | 39601) 792] 792] 634] 3960] 15,84]
8,90 7,12
18 | 47166 4747 18,87
499,96 | 10,00] 10,00] 800] 50,00) 20,00
1 | 24 | 52095] 10,60] 1060] 848] 5300] 21,20]
2 K | 3 | 59546] 1191] 119] 053] 59,55] 23,82)
OM | 36 | 66006] 1338] 1338] 140.70] 6691] 26,76]
ON | 39 | 70920] 1418] 14,18] 11,35] 7092] 28,37
O] a4 151,75
PO
o
DU |
949,07) 18,98 18,98 | 1519] 94,91] 37,96]
1.006,01] 20,12 20,12] 16,10 20,24
U | 60 | 1.066,37 21,33 21,33
As |
54]
0
17,06 106,64 | 4265
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ANEXO III
TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MAGISTÉRIO —- FGM
VALOR: R$
Dirigir núcleos escolares e umdades
escolares com matrícula superior a 1.000
alunos.
Dirigir núcleos escolares ou unidades
Diretor(a) A
600,00
escolares com matrícula entre 501 e 1.000
Diretor(a) B
500,00
alunos.
Dirigir unidades escolares ou núcleos a
escolares com matrícula até 500 alunos. 400,00
Escolar A nucleada, com matrícula até 300 alunos. 200,00
Elo de ligação entre a escola agregada e a oo
Escolar B escola pólo de um núcleo escolar. 100,00
Diretor(a)-Adjunto(a) | Dividir responsabilidades técnico-
administrativas com o(a) diretor(a), 480,00
substituindo-o(a) eventualmente.
Diretor(a)-Adjunto(a) | Dividir responsabilidades técnico- ma
B administrativas com o(a) diretor(a), 400,00
substituindo-o(a) eventualmente.
Supervisor(a) Supervisionar os núcleos escolares e
Coordenador(a) unidades escolares na forma estabelecida
Pedagógico (a nela SMEC
Secretário(a) Escolar | Secretariar escolas
150,00
«
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ANEXO IV
TABELA DE PESSOAL PARA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
PORTE UNIDADES
ESCOLA ESCOLARES NÃO
AGREGADA NUCLEADAS
A
De 301 a 500/01 Diretor(a) €C 01 Coordenador (a);01 Diretor(a) C
alunos ou núcleos | 01 Secretário(a) Escolar B 01 Secretário(a)
formados por até|01]Coordenador(a)
O4(quatro) escolas | Pedagógico(a)
De 501
alunos
a 800/01 Diretor(a) B 01 Coordenador Escolar |01 Diretor(a) B
01Diretor(a)-Adjunto(a)B | B 01 Secretário(a)
01 Secretário(a) 01 Coordenador(a)
01Coordenador(a) Pedagógico(a)
Pedagógico(a
01 Diretor(a) B 01 Coordenador Escolar
01Diretor(a)-Adjunto(a) B | B
01 Secretário(a)
02Coordenadores(as)
Pedagógicos(as)
01 Diretor(a) A 01 Coordenador Escolar
01Diretor(a)-Adjunto(a)A |B
01 Secretário(a)
801 a 1000 alunos 01 Diretor(a) B
01 Secretário(a)
01iCoordenador(a)
Pedagógico(a)
1001 a 1200 alunos 01 Diretor(a) A
01 Diretor(a) Adjunto(a)A
01 Secretário(a)
01Coordenador(a)
Pedagógico(a
01 Diretor(a) A
01 Diretor(a) Adjunto(a)AÃ
02 Secretários(as)
02Coordenadores(as)
Pedagógicos(as)
+ de 1.200 alunos