norma nº 1293/2026

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quarta-feira, 1 de abril de 2026
137 - Ano I - Nº 195 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
LEI
PRAÇA DA PIEDADE CEP: 49.400-000
TELEFONE: (79)36319-600
EMAIL: gp@lagarto.se.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI N° 1.293 
DE 1° DE ABRIL DE 2026 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operacdo de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e da outras 
providéncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, 
Fago saber que a Camara Municipal aprovou ¢ eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de crédito 
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco 
milhdes de reais) destinados ao financiamento de infraestrutura, aquisicao de maquinas, 
equipamentos, bens e veiculos, observada a legislagio vigente, em especial as 
disposi¢oes da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, ¢ da Resolugao CMN n° 4.995, 
de 24/03/2022, e suas alteragoes. 
Paragrafo unico. Os recursos provenientes da operagdo de crédito 
autorizada serdo obrigatoriamente aplicados na execuc¢do dos empreendimentos 
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicagio de tais recursos em despesas 
correntes, em consonancia com o §1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n® 101, de 
04/05/2000. 
Art. 2° Os recursos provenientes da operagao de crédito a que se refere 
esta Lei deverdo ser consignados como receita no Or¢camento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. I, §1°, art. 32, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000. 
Art. 3° Os orgcamentos ou os créditos adicionais deverdo consignar as 
dotagOes necessarias as amortizagoes ¢ aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo 1° desta lei. 
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138 - Ano I - Nº 195 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
LEI
PRAÇA DA PIEDADE CEP: 49.400-000
TELEFONE: (79)36319-600
EMAIL: gp@lagarto.se.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SERGIPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO 
LEI N°1.293 
DE 1° DE ABRIL DE 2026 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagoes decorrentes da 
operacdo de crédito ora autorizada. 
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais 
encargos financeiros e despesas da operacao de crédito, fica o Poder Executivo 
autorizado a indicar, no contrato a ser celebrado, conta corrente de titularidade do 
municipio de Lagarto/SE para debitar os montantes necessarios as amortizagoes ¢ 
pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Paragrafo unico. Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a 
realizagao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 
4.320, de 17/03/1964. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Lagarto/SE, 1° de abril de 2026, 205° da Independéncia ¢ 138° da 
Republica. 
Assinade de forma digital por ARTUR ARTUR SERGIO DE ALMEIDA seracio DE ALMEIDA REIS:69442878549 REIS 69442678549 
Dados: 2026.04.01 11:47:39 -03'00" 
ARTUR SERGIO DE ALMEIDA REIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
CA'QUE DE ALMEIDA assinado de forma digital por VASCONCELOS:0564 usconceiososessecss2z 
0868522 Dadas: 2026.04.01 11:49:09 -03'00° 
Caique Almeida Vasconcelos 
Secretdrio Municipal de Governo e Inovagio 
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