norma nº 82/2002

PUBLICAÇÃO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 082
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE O CONCURSO “IPTU DÁ
PRÊMIOS - VERSÃO 2003.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, de
acordo com o que estabelecem os incisos Ill e IV, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal e
considerando o disposto na Lei Municipal 18/97:
Faço saber, que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
| . Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso “IPTU
DA PREMIOS”, versão 2003.
4 1º - Poderão participar do referido concurso, todos os contribuintes, que
quitarem integralmente o IPTU, inclusive o relativo ao exercício de 2003, em quota única, até a
data do vencimento a ser fixada.
$ 2º - Os contribuintes que preencherem os requisitos do parágrafo
anterior, concorrerão à seguinte premiação:
a) Uma motocicleta zero quilômetro, de 125 cilindradas de potência;;
b) Um televisor colorido, com 20 polegadas;
c) Uma geladeira;
d) Um fogão com 04 bocas;
e) Uma bicicleta;
f) Cinco ventiladores;
g) Dez liquidificadores;
h) Dez ferros de passar roupas.
4 3º - A premiação de que trata o parágrafo anterior será adquirida pelo
Município e terão suas marcas, modelos e cores estabelecidas por livre escolha do Poder
Executivo Municipal.
$ 4º - O concurso de que trata o caput do art. 1º, será regido por
regulamento próprio, a ser baixado pelo Poder Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei estão
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos vinte e seis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dois.
guts dos Santos
Pytfeito Municipal