norma nº 437/2011

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ESTADO DE SERGIPE FUN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 437
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
equipamentos de segurança nas
agências bancárias e instituições
financeiras no Município de
Lagarto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a presença de equipamentos
de filmagem na área externa das agências bancárias e instituições
financeiras do Município de Lagarto, coibindo, assim, golpes que
possam ser praticados.
Parágrafo único. As imagens gravadas deverão ser
salvas em local seguro, preservadas pelo período minimo de 06
(seis) meses e colocadas à disposição do Poder Público,
especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado.
Art. 2º. O não atendimento ao disposto na presente Lei,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da
publicação, implicará a imposição de multa diária de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal da Ordem Publica e
da Defesa da Cidadania - SEMOP responsável pela fiscalização do
cumprimento desta Lei, sem prejuízo para ação de outros órgãos de
defesa do consumidor. -
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 437
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagarto, 22 de dezembro de 2011; 190º da
Independência e 123º da República.
JOSÉ VALHIR MONTEIRO
Jast Pe vo Freire SOrreia
Secretário Municipal da Ordem Pública
e da Defesa da Cidadania,
em exercício
Agenor de So tana Neto
Procurador- do Município
Mauricio Araujo Ramos
Secretário-Chefe dá Gabinete do Prefeito
DISPÕE/082011-V