norma nº 87/2002

.-
PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em & / 13 / 3009
Lagarto, DO de MY de O
UM,
——u.—— — > ——
“EUNCIONÁRIO()
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 087
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
AUTORIZA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS,
ATRAVÉS DE AJUDAS FINANCEIRAS E
DOAÇÕES OUTRAS, PARA PESSOAS FÍSICAS
RECONHECIDAMENTE CARENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, de acordo com o
que estabelecem os incisos III e IV, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal e considerando o
disposto no art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Faço saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
beneficios, através de ajudas financeiras e doações outras, à pessoas fisicas reconhecidamente
carentes, desde que atenda as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e haja
previsão em orçamento ou em seus créditos adicionais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, estão previstas no
Orçamento-Programa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 02 de janeiro de 2002.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos vinte e seis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dois.
guês dos Santos
Prefeito Municipal