norma nº 167/2005

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 167/2005
DE 15 DE JUNHO DE 2005
Institui regras para a qualificação
de entidades privadas como
Organizações Sociais e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Qualificação
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos
requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas
no artigo anterior habilitem-se a qualificação como organização social:
| - comprovar que seu ato constitutivo dispõe sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
d) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de.
associado ou membro da entidade:
“HM - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua
qualificação como organização social, do Secretário Municipal de Ação Social, do
Secretário Municipal da área de atuação da entidade e da totalidade dos membros
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do Conselho Municipal a que estiver afeita, em virtude da prevalente área de
atuação, a entidade a ser qualificada.
Art. 3º. São reconhecidas pelo Município de Lagarto como Organizações
Sociais, para todos os fins, as entidades assim qualificadas pela União.
Seção Il
Do Contrato de Gestão
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento
e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1º.
Art. 5º. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou
entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
Art. 6º. A contratação pelo Poder Público de Organização Social, via contrato
de gestão, com fundamento no inciso XXIV do artigo 24 da Lei Nacional 8.666/93
somente será possível se inexistir no território do Município outra Organização Social
capaz de exercer as mesmas atividades que se pretende fomentar.
Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e,
também, os seguintes preceitos:
| - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem
como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade:
lt - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados
das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Seção lil
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8º. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social
será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação
correspondente à atividade fomentada.
8 1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder
Publico supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a
qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
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execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
8 2º Os recursos repassados via contrato de gestão às entidades privadas é
desafetado da sua condição de recurso público e pode ser utilizado na consecução
dos objetivos maiores do contrato de gestão sob regras de direito privado.
8 3º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem
ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade
supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória
capacidade e adequada qualificação.
8 4º A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório
conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 9º. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados
de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela
fiscalização representarão ao Ministério Público para que requeira ao juízo
competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro
dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam
ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art. 10. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
S 1º. Podem ser alocadas, no orçamento Municipal verbas de subvenção
social as entidades qualificadas como Organizações Sociais, independentemente da
celebração ou existência de contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a
entidade.
Art. 11. O Poder Público poderá transferir às entidades qualificadas como
Organizações Sociais bens móveis e imóveis úteis ou necessários à realização das
atividades que a entidade executa.
Parágrafo único - Os bens de que trata este artigo serão destinados às
organizações sociais mediante comodato.
Art. 12. E facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as
organizações sociais, com ônus para a origem.
$ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização
social.
$ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente
por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária
de direção e/ou assessoria. Vá
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Seção IV
Da Desqualificação
Art. 13. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade
como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições
contidas no contrato de gestão.
8 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado
o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social,
Individual e solidariamente, pelos danos ou prejuizos decorrentes de sua ação ou
omissão.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 14. A entidade qualificada como Organização Social deverá, no curso do
contrato de gestão:
| - encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
| - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas.
HI — Sujeitar-se à fiscalização do órgão fomentador.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
convalidados os atos praticados em sua conformidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos quinze dias do mês de
junho do ano de dois mil e cinco.
Artur Séríio de Almeida Reis
Secretário de Saúde