norma nº 168/2005

PUBLICAÇÃO
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FUNCIONÁRIO(A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LE? Nº 168/2005
DE 15 DE JUNHO DE 2005
Autoriza a criação do Cadastro Municipal
de Prestadores de Serviços de Saúde do
Município de Lagarto, e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º. Fica autorizada a criação do Cadastro Municipal dos Prestadores de
Serviços de Saúde do Município de Lagarto-CPSS-Lagarto, na forma desta Lei.
Art. 2º. Poderão ser cadastrados empresas e profissionais de saúde
estabelecidos no Município de Lagarto.
Parágrafo único - Para a formação desse Cadastro, a Secretaria Municipal de
Saúde deverá editar portaria normatizando as condições de credenciamento.
Art.3º. O Município poderá se utilizar dos serviços credenciados, de forma
complementar aos serviços públicos e filantrópicos de saúde, remunerando-os, por
procedimento autorizado, efetuado e não glozado, de conformidade com tabela de
preço unificada.
$ 1º. A tabela de preços básica será a tabela do Sistema Único de Saúde-SUS,
podendo a Secretaria Municipal de Saúde alterar o valor de qualquer dos
procedimentos, adequando-os às necessidades do Sistema Municipal de Saúde,
mediante prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde, consultado mediante
fundamentada solicitação.
8 2º. É vedado o pagamento de qualquer procedimento a preços acima dos
praticados no mercado tagartense. VA
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
8 3º. O pagamento dar-se-á mediante crédito em conta do credenciado que
servirá de recibo para todos os fins contábeis.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde, ao efetuar tais pagamentos, reterá e
recolherá ao INSS, o percentual de contribuição previdenciária determinado por Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes de tais pagamentos serão empenhadas na
categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 3, na modalidade de
aplicação 90 e no elemento de despesa 36 ou 39, conforme o caso, da dotação
orçamentária específica.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados
os atos praticados em sua conformidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos quinze dias do mês de
junho do ano de dois mil e cinco.
soe to Santos
Í Prefeito Municipal
José Arnkido Almeida Silva
Secretário de Administração