norma nº 169/2005

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 169 /2005
DE 15 DE JUNHO DE 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, no suo de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagarto, Estado de Sergipe, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Meio
Ambiente e Urbanismo -SMOTMAU , o Conselho Municipal de Meio Ambiente —
CMMA.
Parágrafo Unico - O CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento
ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as
questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA compete:
1. formular as diretrizes para política municipal do meio ambiente, inclusive para
atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e
conservação do meio ambiente;
IH. propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada as
legislações federais, estaduais e municipais pertinente,
IH. exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação a que se refere o item anterior,
Po N
IV.
VI
VII
VI.
IX.
XII.
XII
XIV.
XVI.
XVH.
XVII.
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determinar avaliação de impacto ambiental, em obras ou atividades, publicas ou
privadas, quando julgar necessário;
exigir nos termos da Lei, estudo prévio de impacto, para atividades
potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental,
propor o zoneamento ecológico municipal;
obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento
ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em
geral;
atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental
promovendo a educação ambiental forma e informal, com ênfase nos problemas
do Municipio;
subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a
proteção do meio ambiente prevista na Constituição Federal de 1988;
solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do Município na área ambiental;
propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental,
opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e
programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do
Município;
apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente
ao seu funcionamento:
identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal,
estadual e municipal , sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de
degradação;
opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências
ambientais de projetos públicos ou privados, reguisitando das entidades
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental,
acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de
modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes,
denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou
desequilíbrio ecológico;
receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e
sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os
recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de
afetar ou destruir o meio ambiente;
So Q
XIX.
XX.
XXI.
XXV.
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opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano,
posturas municipais, visando à adequação das exigências à proteção ao meio
ambiente e ao desenvolvimento do Município;
opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e
funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e
degradadoras;
emitir parecer sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a
aplicação de penalidades e normas legais da Lei Federal, Estadual e Municipal;
orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia
administrativa no que conceme à fiscalização e aos casos de infração à
legislação ambiental:
propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação
visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio,
histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas
representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e
aplicadas de ecologia;
responder a consulta sobre matéria de sua competência;
decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação
dos recursos provenientes do Fundo Nacional do Meio Ambiente e Fundo
Municipal de Meio Ambiente;
Art. 3º - Os suportes financeiros, técnicos e administrativos indispensáveis à
instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão prestados
diretamente pela SMOTMAU .
Art. 4º - O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder
público e da sociedade civil organizada, a saber:
I Representante do Poder Público:
a) o(a) titular da Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Meio Ambiente e
Urbanismo - SMOTMAU
b) o(a) titular da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um(a) representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
d) um(a) representante do Ministério Público do Estado;
e) um(a) representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha
em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam
representação no Município;
H. Representantes da Sociedade Civil Organizada pf
da
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a) um(a) representante de setores organizados da sociedade, tais como: Associação
do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço e Sindicatos.
b) um(a) representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos
interesses dos moradores, com atuação do Município;
c) dois(uas) representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa do
meio ambiente, com atuação no âmbito do Município;
d) um(a) representante de instituição de ensino superior comprometida com a
questão ambiental e cultural.
Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um(a) suplente que o(a) substituirá em caso
de impedimento, ou qualquer ausência, devendo os(as) mesmos(as) serem indicados(as)
pelos órgãos que dele fazem parte.
Art. 6º - A função dos membros do CMMA é considerada serviço de relevante valor
social e será exercida sem remuneração.
Art. 7º - As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser publicados.
Art. 8º - O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida uma
recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal que integrarão o CMMA
automaticamente na condição de representantes das secretarias indicadas.
Art. 9º - Os demais órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o
membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dingido ao
Presidente do CMMA.
Art. 10 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMA.
Art. 11 - O CMMA poderá requisitar a formação de câmaras técnicas em diversas
áreas de interesse e requerer a contratação de técnicos e entidades especializadas em
assuntos de interesse ambiental para realização de estudos, projetos, pesquisas, pareceres e
outras atividades indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações.
Art. 12 - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMMA
elaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito
Municipal no prazo de sessenta dias após a entrega da proposta regimental pelo CMMA. fé?
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Art. 13 - À instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerão no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 14 - À Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Meio Ambiente e Urbanismo
— SMOTMAU compete:
I. prestar apoio e assessoramento técnico ao CMMA;
Il. propor, para aprovação do CMMA, as normas técnicas e os padrões de proteção,
conservação e melhoria dó meio ambiente, observadas as legislações federal e
estadual;
HI exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas
contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta
competência;
IV. instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração
sujeitos à apreciação do CMMA;
V. publicar o pedido e a concessão ou indeferimento e a renovação de licenças
ambientais de competência municipal;
VI. determinar, de ofício ou a requerimento do CMMA, a realização de audiência
pública em processo de licenciamento;
VII analisar e emitir parecer sobre estudos e projetos relativos a pedidos de licenças
ambientais a serem apreciadas pelo CMMA;
VIH. atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar
e conservar o meio ambiente;
IX. instituir indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais exigidos para o
hcenciamento a cargo do Município.
Art. 15 - A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição
cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do Município ficam sujeitos ao
licenciamento ambiental a ser expedido pela SMOTMAU, mediante parecer favorável
emitido pelo CMMA, após exame dos estudos ambientais cabíveis.
Parágrafo Único - Caso o CMMA emita parecer pelo indeferimento do
licenciamento, só poderá haver novo requerimento para o mesmo projeto após sanadas as
deficiências ou irregularidades apresentadas, sob pena de responsabilização administrativa
e nulidade dos atos,
Art. 16 - O prazo para concessão da licença referida no artigo anterior será de até 6
(seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de apresentação de Estudo
de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental — RIMA, ou
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realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses, contados, em
qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de licenciamento.
Art. 17 - A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será
exercida pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Meio Ambiente e Urbanismo -
SMOTMAU, segundo as orientações do CMMA.
Art. 18 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seu
regulamento, a Secretaria Municipal Obras, Transporte, Meio Ambiente e Urbanismo-
SMOTMAU poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do
concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios,
contratos e credenciamento de agentes.
Parágrafo Único - O concurso dos órgãos, de entidades e agentes a que se refere o
caput deste artigo será firmado com objetivo de cooperação técnica, não implicando
exercício do poder de polícia de competência da Secretaria Municipal de Obras, Transporte,
Meio Ambiente e Urbanismo - SMOTMAU
Art. 19 - Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu
regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do
órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado durante o período de
atividade, e a permanência neles pelo tempo necessário.
Art. 20 - Aos agentes municipais da Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Meio
Ambiente e Urbanismo- SMOTAU compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e
avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração,
determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo de medição análise e de controle.
Art. 21 — Os agentes da Secretaria Municipal de Saúde que, no exercício da
vigilância e fiscalização sanitária, detectarem irregularidades que comprometam o meio
ambiente deverão comunicar a SMOTMAU para que adote as medidas cabíveis, sem
prejuízo das sanções legais de ordem sanitária.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar, medidas de emergência, a
fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso
de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Meio Ambiente e Urbanismo —
SMOTMAU poderá, a seu critério, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a
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execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de
poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo Único — As medições, de que trata este artigo, poderão ser executadas
pelas próprias fontes poluidoras ou por empresa do ramo, de reconhecida idoneidade e
capacidade técnica, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado pela
Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Meio Ambiente e Urbanismo - SMOTMAU.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenização pecuniária pela
análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à atividade de
licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais.
Art. 25 - As infrações desta lei, do seu Regulamento e das demais normas deles
decorrentes serão, a critério do Conselho Municipal de Política CMMA, classificadas em
leves, graves ou gravissimas, levando-se em conta:
I as suas consequências;
IH. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
HI. os antecedentes do infrator
Parágrafo Único — O regulamento desta lei fixará as condutas consideradas lesivas ao
meio ambiente, determinando a gradação, conforme o caput deste artigo, bem como o
procedimento administrativo para aplicação de pena e elaboração das normas técnicas
complementares, e ainda critérios:
a) para classificação de que este artigo;
b) para imposição de pena;
c) para cabimento de recurso, respectivos efeitos e prazos de interposição.
Art. 26 - Sem prejuizo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que
trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas:
I advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste artigo para
o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes;
H. multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) observado o
disposto no art. 25 desta Lei;
HI. não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios
concedidos pelo Município ou por empresa sob o seu controle direto ou indireto,
enquanto perdurar a infração;
IV. suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à competência da União. O
Con
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$ 1º - A critério do CMMA poderá ser imposta multa diária, que será devida até que o
infrator corrija a irregularidade.
$ 2º - À suspensão das atividades só será aplicada em casos de iminente risco para
vidas humanas ou recursos econômicos.
$ 3º - as penas previstas nos incisos II e IV deste artigo poderão ser aplicadas sem
prejuízo das indicadas nos incisos 1 e II.
$ 4º - O(s) valore(s) da(s) multa(s) de que trata o inciso II serão corrigidos
anualmente, no mês de janeiro pelo IPCA-E Índice de Preços ao Consumidor Amplo —
Especial, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística “IBGE ou por
indexador oficial de preços em vigor para fins de aplicação e a partir da data do
vencimento fixado, em não sendo pagos, serão acrescidos das seguintes cominações, nesta
ordem:
I atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços aos Consumidor - INPC
divulgado pelo IBGE, cuja cobrança será pró rata die;
H - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
$ 5º - No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da
mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro.
$ 6º - As multas de que trata este artigo poderão ser pagas em até doze parcelas
mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no qual constará a confissão
do débito.
Art. 27 - Os pedidos de reconsideração contra pena imposta não terão efeito
suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à
eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pela SMOTMAU em
cronograma físico-financeiro.
Art. 28 - O regulamento desta Lei fixará o processo de formalização das sanções.
Art. 29 - A composição do Conselho e sua instalação com a finalidade específica de
elaboração do projeto de regulamentação desta Lei, dar-se-á dentro de 30 (trinta) dias a
contar da vigência da presente Lei.
Art. 30 — Os requerimentos para concessão ou renovação de licenças, previstas nesta
Lei, serão publicados em jornal de grande circulação local, com ônus para a As
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assegurando ao público prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos
órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito.
8 1º - As exigências previstas no artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de
iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que sejam implantados no
Município.
8 2º - O CMMA regulamentará o processo de publicização dos requerimentos e
licenças ambientais e levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e
atividades, para estabelecer os prazos para exame e apresentação de objeções.
Art. 31 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decretos, dentro de 90
(noventa dias) a partir da data de sua publicação.
Art. 32 - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em implantação à época
de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a requerer o licenciamento ambiental de
funcionamento, devendo as mesmas adequar-se ao cumprimento dos dispositivos desta
Lei.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário em especial, a Lei Nº 10, de 31 de maio de 2000.
Art, 34 - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos quinze dias do mês de junho do
ano de dois mil e cinco.
gues dos Santos
Prefeito Municipal
Secretário bras, Transpórtes, Meio Ambiente e Urbanismo
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