norma nº 171/2005

ESTADO DE SERGIPE -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTOPUBLICAÇÃO s
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LEI Nº 171/05 Lagarto, JÁ... del JOS
DE 11 DE AGOSTO DE 2005 cce)
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AUITORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DO
POVOADO JENIPAPO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Público Municipal. autorizado a repassar no presente
exercício, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DO POVOADO JENIPAPO.
pessoa jurídica de direito privado. a título de subvenção social, recursos até o limite de R$
5.000,00 (cinco mil reais) por conta da dotação já consignada no orçamento vigente. desde que
haja disponibilidade financeira.
Parágrafo Único — A transferência dependerá do atendimento às condições e
exigências previamente definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização de
competente processo administrativo, observadas ainda as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal. da Lei 4.320/64 e da Lei 9.790/99. no que for aplicável.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em 11 de
agosto de 2005.
Prefejto Municipal