norma nº 174/2005

Publicado(a) em. 26... 09,420,
Lagarto... 06. de [) 09 de, DS.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0174/2005
DE 06 DE SETEMBRO DE 2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 169, DE 15
DE JUNHO DE 2005, DANDO NOVA
COMPOSIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a composição do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, relativa aos representantes do Poder Público, constante do inciso 1,
alíneas “a”, 'b”, 'c', e “d”, do art.
a)
D)
c)
d)
Art. 2º -
169/2005, a saber:
4º. da Lei 169/2005, excluindo-se a alínea “e”, para:
um(a) representante da Secretaria Municipal de Obras,
Transportes, Meio Ambiente e Urbanismo;
um(a) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
um(a) representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
um(a) representante do Poder Legislativo Municipal,
designado pelos vereadores.
Dá-se nova redação ao “caput” do artigo 8º, da Lei
“Art. 8º - O mandato dos
membros do CMMA é de dois anos, permitida uma
recondução, à exceção dos representantes do Executivo
Municipal que integrarão o referido Conselho, enquanto
continuarem na condição de agentes públicos
municipais, podendo ser substituídos em caso de
exoneração, no prazo de a dias, após a vacância
do cargo, mediante indicação do titular da respectiva
Secretaria.”
Art. 3º - O prazo previsto no art. 13, da Lei nº 169/2005, passa de
60 (sessenta) para 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - Suprime-se a expressão “Conselho Municipal de
Política, constante do “caput”, do art. 25, da Lei 169/2005.
Art. 5º - Dá-se nova redação ao art. 29, da Lei 169/2005:
“Art. 29 - Todos os membros do
CMMA serão nomeados por Decreto do Poder
Executivo, observadas as regras estabelecidas na lei de
criação do próprio Conselho.”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos seis dias do mês
de setembro do ano de dois mil e cinco.
e
“Jackãom Ríbeifo E Souzá Co
"Secretário de Obras, Transportes, Meio Ambiente e Urbanismo
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